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Acúmulo de Função

Trabalhista Complementar

Situação em que o empregado passa a exercer, de forma habitual, atividades de outra função além daquela para a qual foi contratado.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Em regra, a CLT considera que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição. Há direito a adicional quando a lei ou a norma coletiva o prevê, ou quando as novas tarefas são incompatíveis com o cargo e desequilibram o contrato.

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