Ação Penal Pública Incondicionada
Processo Penal ComplementarAção penal pública que o Ministério Público promove sem depender de autorização da vítima ou de qualquer outra pessoa.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
É a regra geral: quando a lei nada diz sobre a ação penal, ela é pública incondicionada (ex.: homicídio, roubo, tráfico). Presentes os indícios de autoria e materialidade, o MP tem o dever de oferecer denúncia.