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Ação Penal Pública Incondicionada

Processo Penal Complementar

Ação penal pública que o Ministério Público promove sem depender de autorização da vítima ou de qualquer outra pessoa.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

É a regra geral: quando a lei nada diz sobre a ação penal, ela é pública incondicionada (ex.: homicídio, roubo, tráfico). Presentes os indícios de autoria e materialidade, o MP tem o dever de oferecer denúncia.

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