Ação Rescisória
Processual CivilAção autônoma que busca desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado, nas hipóteses taxativas previstas em lei.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Cabe, por exemplo, em caso de juiz impedido, prova falsa, violação manifesta de norma jurídica ou documento novo. O prazo, em regra, é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo.