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Ação Rescisória

Processual Civil

Ação autônoma que busca desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado, nas hipóteses taxativas previstas em lei.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Cabe, por exemplo, em caso de juiz impedido, prova falsa, violação manifesta de norma jurídica ou documento novo. O prazo, em regra, é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão do processo.

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