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Culpa In Vigilando

Latim

Expressão latina para "culpa na vigilância": a culpa de quem deixa de fiscalizar pessoa ou coisa sob sua responsabilidade.

Aplicações práticas

Direito Civil e do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, fundamenta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, quando ela deixa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (Súmula 331 do TST).

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