Convenção Coletiva de Trabalho
Processo do TrabalhoAcordo de caráter normativo entre sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, que estipula condições de trabalho para toda a categoria.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
Vale para todos os empregados e empregadores da categoria na base territorial dos sindicatos signatários, por até dois anos. Após a Reforma Trabalhista, prevalece sobre a lei em diversos temas, mas não pode suprimir direitos constitucionais.