Jurisnauta

Convenção Coletiva de Trabalho

Processo do Trabalho

Acordo de caráter normativo entre sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, que estipula condições de trabalho para toda a categoria.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Vale para todos os empregados e empregadores da categoria na base territorial dos sindicatos signatários, por até dois anos. Após a Reforma Trabalhista, prevalece sobre a lei em diversos temas, mas não pode suprimir direitos constitucionais.

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