Cumprimento de Sentença
Processual CivilFase do processo destinada a efetivar a decisão judicial que reconhece uma obrigação, dentro do mesmo processo de conhecimento.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Na obrigação de pagar, o devedor é intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Sua defesa é feita por impugnação, e não por embargos.