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Cumprimento de Sentença

Processual Civil

Fase do processo destinada a efetivar a decisão judicial que reconhece uma obrigação, dentro do mesmo processo de conhecimento.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Na obrigação de pagar, o devedor é intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Sua defesa é feita por impugnação, e não por embargos.

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