Crédito Tributário
TributárioDireito da Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, constituído pelo lançamento.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O CTN prevê hipóteses de suspensão da exigibilidade (como o parcelamento e a impugnação administrativa), de extinção (como o pagamento e a prescrição) e de exclusão (isenção e anistia).