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Crédito Tributário

Tributário

Direito da Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, constituído pelo lançamento.

Aplicações práticas

Direito Tributário

O CTN prevê hipóteses de suspensão da exigibilidade (como o parcelamento e a impugnação administrativa), de extinção (como o pagamento e a prescrição) e de exclusão (isenção e anistia).

Veja também