Crime Ambiental
AmbientalConduta lesiva ao meio ambiente definida como crime em lei, especialmente na Lei 9.605/98.
Aplicações práticas
Direito Ambiental e Penal
A lei pune crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, entre outros. Admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista na Constituição, com penas como multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.