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Crime Ambiental

Ambiental

Conduta lesiva ao meio ambiente definida como crime em lei, especialmente na Lei 9.605/98.

Aplicações práticas

Direito Ambiental e Penal

A lei pune crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, entre outros. Admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista na Constituição, com penas como multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.

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