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Cláusula de Não Concorrência Trabalhista

Trabalhista Complementar

Cláusula pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes, nem atuar no mesmo ramo, por certo tempo após o fim do contrato.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Não tem regra legal específica. A jurisprudência a admite quando há limitação razoável de tempo, local e atividade e compensação financeira ao empregado pelo período de restrição.

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