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CLT

Processo do Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho: o Decreto-Lei 5.452/1943, que reúne as principais normas do direito individual e coletivo do trabalho e do processo do trabalho.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Regula temas como contrato de trabalho, jornada, férias, salário, segurança do trabalho, sindicatos e o processo na Justiça do Trabalho. Foi alterada de forma ampla pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Veja também