Cláusula de Reserva de Plenário
Constitucional ComplementarRegra segundo a qual os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Prevista no art. 97 da Constituição, impede que órgãos fracionários, como turmas e câmaras, afastem a lei por inconstitucionalidade. A Súmula Vinculante 10 considera violada a cláusula também quando o órgão afasta a lei sem declará-la expressamente inconstitucional.