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Cláusula de Reserva de Plenário

Constitucional Complementar

Regra segundo a qual os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Prevista no art. 97 da Constituição, impede que órgãos fracionários, como turmas e câmaras, afastem a lei por inconstitucionalidade. A Súmula Vinculante 10 considera violada a cláusula também quando o órgão afasta a lei sem declará-la expressamente inconstitucional.

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