Cláusula de Não Indenizar
Civil ComplementarCláusula que afasta ou limita a obrigação de indenizar de uma das partes em caso de inadimplemento ou dano.
Aplicações práticas
Direito Civil
É admitida em contratos paritários entre partes em situação equilibrada, mas não afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave. Nas relações de consumo, é nula, e nos contratos de adesão não pode implicar renúncia antecipada a direito do aderente.