Jurisnauta

Cláusula de Não Indenizar

Civil Complementar

Cláusula que afasta ou limita a obrigação de indenizar de uma das partes em caso de inadimplemento ou dano.

Aplicações práticas

Direito Civil

É admitida em contratos paritários entre partes em situação equilibrada, mas não afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave. Nas relações de consumo, é nula, e nos contratos de adesão não pode implicar renúncia antecipada a direito do aderente.

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