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Cheque sem Fundos

Cambial

Cheque apresentado ao banco sem que o emitente tenha saldo suficiente para pagá-lo.

Aplicações práticas

Direito Cambiário e Penal

Permite a cobrança por execução e a negativação do emitente. Emitir cheque sem fundos com intenção de fraudar é crime de estelionato; o pagamento antes do recebimento da denúncia impede a ação penal (Súmula 554 do STF, interpretada a contrario sensu).

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