Cláusula Penal
CivilCláusula que prefixa a indenização devida por quem descumprir o contrato, total ou parcialmente, ou incorrer em mora.
Aplicações práticas
Direito Civil
Também chamada de multa contratual, pode ser compensatória ou moratória. O valor não pode exceder o da obrigação principal, e o juiz deve reduzi-lo equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.