Jurisnauta

Cláusula Penal

Civil

Cláusula que prefixa a indenização devida por quem descumprir o contrato, total ou parcialmente, ou incorrer em mora.

Aplicações práticas

Direito Civil

Também chamada de multa contratual, pode ser compensatória ou moratória. O valor não pode exceder o da obrigação principal, e o juiz deve reduzi-lo equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo.

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