Cláusula Abusiva
ConsumidorCláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé ou contraria normas de proteção ao consumidor.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O CDC declara nulas de pleno direito cláusulas como as que impossibilitam ou atenuam a responsabilidade do fornecedor, transferem responsabilidade a terceiros ou estabelecem obrigações iníquas. A nulidade pode ser reconhecida de ofício na maior parte dos casos.