Cláusula Compromissória
Arbitragem e Métodos ConsensuaisCláusula em que as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir dele.
Aplicações práticas
Arbitragem e Métodos Consensuais
É uma espécie de convenção de arbitragem e afasta a jurisdição estatal sobre o tema. Nos contratos de adesão, só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em destaque ou com visto específico.