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Circunstância Atenuante

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância legal que reduz a pena na segunda fase da dosimetria, sem levá-la abaixo do mínimo legal.

Aplicações práticas

Direito Penal

Exemplos: ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na sentença e a confissão espontânea. A Súmula 231 do STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo.

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