Cláusula Pétrea
ConstitucionalMatéria da Constituição que não pode ser abolida nem enfraquecida por emenda constitucional (forma federativa, voto direto, separação dos poderes, direitos e garantias individuais).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Não impede que o tema seja aperfeiçoado por emenda — o que a Constituição veda é a proposta tendente a abolir a proteção que a cláusula pétrea assegura.