Pacta Sunt Servanda
LatimPrincípio segundo o qual os contratos celebrados livremente devem ser cumpridos, obrigando as partes nos termos pactuados.
Aplicações práticas
Direito Civil e Contratual
É mitigado por institutos como a função social do contrato, a teoria da imprevisão e a revisão por onerosidade excessiva, que relativizam a força obrigatória do contrato em situações excepcionais.