Organização Criminosa
Penal (Parte Geral e Especial)Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante a prática de infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
Aplicações práticas
Direito Penal
Definida pela Lei 12.850/2013, que também tipifica o crime de promover, constituir ou integrar organização criminosa e regula meios de investigação, como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes.