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Parcelamento Tributário

Tributário Complementar

Concessão de prazo para que o contribuinte pague o débito tributário em parcelas, na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito e permite obter certidão positiva com efeitos de negativa. Nos crimes tributários, o parcelamento suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade.

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