Parcelamento Tributário
Tributário ComplementarConcessão de prazo para que o contribuinte pague o débito tributário em parcelas, na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Suspende a exigibilidade do crédito e permite obter certidão positiva com efeitos de negativa. Nos crimes tributários, o parcelamento suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade.