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Opinio Delicti

Latim

Expressão latina para "opinião sobre o delito": a convicção do Ministério Público sobre a existência de crime e de indícios de autoria que justifiquem a denúncia.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Pertence ao titular da ação penal, que decide entre denunciar, pedir diligências ou arquivar. O juiz não pode obrigar o Ministério Público a denunciar.

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