Opinio Delicti
LatimExpressão latina para "opinião sobre o delito": a convicção do Ministério Público sobre a existência de crime e de indícios de autoria que justifiquem a denúncia.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Pertence ao titular da ação penal, que decide entre denunciar, pedir diligências ou arquivar. O juiz não pode obrigar o Ministério Público a denunciar.