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Perempção

Processual Civil

Perda do direito de propor a mesma ação depois que o autor deu causa à extinção do processo, por abandono, três vezes.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O autor ainda pode alegar seu direito em defesa. No processo penal, a perempção extingue a punibilidade nos crimes de ação privada, por exemplo quando o querelante deixa de promover o andamento por 30 dias seguidos.

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