São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17431, de 14 de outubro de 2021
Nº 17431/2021
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Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Esta lei consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, criando a ‘Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher’.
Art. 2.
- Esta consolidação não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa da mulher.
Artigo 3°. - Encontram-se consolidados neste trabalho os seguintes dispositivos legais:
ILei n° 10.346, de 27 de dezembro de 1968;
IILei n° 4.565, de 18 de abril de 1985;
IIILei n° 5.447, de 19 de dezembro de 1986;
IVLei n° 5.467, de 24 de dezembro de 1986;
VLei n° 5.718, de 05 de junho de 1987;
VILei n° 5.875, de 29 de outubro de 1987;
VIILei n° 6.903, de 26 de junho de 1990;
VIIILei n° 7.466, de 01 de agosto de 1991;
IXLei n° 8.893, de 12 de setembro de 1994;
- O inciso IX remete à Lei n° 8.893, de 09/09/1994, cuja data foi corrigida em republicação no Diário Oficial de 14/09/1994.
XLei n° 9.144, de 09 de março de 1995;
XILei n° 9.700, de 04 de junho de 1997;
XIILei n° 9.918, de 16 de março de 1998;
XIIILei n° 10.079, de 01 de setembro de 1998;
XIVLei n° 10.294, de 20 de abril de 1999;
XVLei n° 10.291, de 07 de abril de 1999;
XVILei n° 10.313, de 20 de maio de 1999;
XVIILei n° 10.321, de 08 de junho de 1999;
XVIII - Lei n° 10.362, de 02 de setembro de 1999;
XIXLei n° 10.365, de 02 de setembro de 1999;
XXLei n° 10.449, de 20 de dezembro de 1999;
XXILei n° 10.768, de 19 de fevereiro de 2001;
XXIILei n° 10.822, de 22 de junho de 2001;
XXIII - Lei n° 10.920, de 11 de outubro de 2001;
XXIVLei n° 10.940, de 25 de outubro de 2001;
XXVLei n° 11.245, de 04 de novembro de 2002;
XXVILei n° 11.369, de 28 de março de 2003;
XXVII - Lei n° 11.386, de 27 de maio de 2003;
XXVIII - Lei n° 11.757, de 01 de julho de 2004;
XXIXLei n° 11.877, de 19 de janeiro de 2005;
XXXLei n° 11.973, de 25 de agosto de 2005;
XXXILei n° 12.146, de 09 de dezembro de 2005;
XXXII - Lei n° 12.251, de 09 de fevereiro de 2006;
XXXIII - Lei n° 12.280, de 22 de fevereiro de 2006;
XXXIV - Lei n° 12.284, de 22 de fevereiro de 2006;
XXXVLei n° 12.302, de 29 de março de 2006;
XXXVI - Lei n° 12.732, de 11 de outubro de 2007;
XXXVII - Lei n° 13.069, de 12 de junho de 2008;
XXXVIII - Lei n° 13.813, de 13 de novembro de 2009;
XXXIX - Lei n° 13.454, de 13 de março de 2009;
XL - Lei n° 14.544, de 14 de setembro de 2011;
XLI - Lei n° 14.545, de 14 de setembro de 2011;
XLII - Lei n° 14.567, de 04 de outubro de 2011;
XLIII - Lei n° 14.686, de 29 de dezembro de 2011;
XLIV - Lei n° 14.746, de 17 de abril de 2012;
XLV - Lei n° 14.832, de 19 de julho de 2012;
XLVI - Lei n° 14.950, de 06 de fevereiro de 2013;
XLVII - Lei n° 15.098, de 24 de julho de 2013;
XLVIII - Lei n° 15.131, de 01 de outubro de 2013;
XLIX - Lei n° 15.347, de 14 de março de 2014;
L - Lei n° 15.435, de 04 de junho de 2014;
LI - Lei n° 15.458, de 18 de junho de 2014;
LII - Lei n° 15.517, de 16 de julho de 2014;
LIII - Lei n° 15.562, de 09 de setembro de 2014;
LIV - Lei n° 15.759, de 25 de março de 2015;
LV - Lei n° 16.047, de 04 de dezembro de 2015;
LVI - Lei n° 16.138, de 09 de março de 2016;
LVII - Lei n° 16.317, de 18 de novembro de 2016;
LVIII - Lei n° 16.634, de 05 de janeiro de 2018;
LIX - Lei n° 16.659, de 12 de janeiro de 2018;
LX - Lei n° 16.754, de 07 de junho de 2018;
LXI - Lei n° 16.767, de 12 de junho de 2018;
LXII - Lei n° 16.792, de 12 de julho de 2018;
LXIII - Lei n° 16.926, de 16 de janeiro de 2019;
LXIV - Lei n° 17.192, de 23 de setembro de 2019;
LXV - Lei n° 17.239, de 03 de janeiro de 2020.
Art. 4.
- É instituído o ‘Dia da Gratidão à Mãe Preta’, que se comemorará anualmente, em todo o território do Estado, no dia 28 de setembro.
Art. 5.
- Em todos os estabelecimentos de ensino estadual de grau médio, bem como nos particulares sujeitos à fiscalização do Governo do Estado, serão realizados, na data referida no artigo 4°, atos cívicos em que constarão preleções sobre o papel exercido pela mulher negra como nutriz e cuidadora, e sua influência na formação física e moral das gerações de brasileiros contemporâneos da escravatura.
Art. 6.
- Fica instituída a ‘Semana da Mulher’, a ser comemorada, anualmente, no período de 2 a 8 de março.
Parágrafo único- O Poder Executivo fará realizar palestras, conferências, reuniões e outros eventos que invoquem a problemática da mulher em nossa sociedade, em bibliotecas públicas, na rede oficial de ensino, bem como nos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
Art. 7.
- Fica instituída a ‘Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher’, a realizar-se anualmente no mês de abril, nos municípios sedes das Regiões Administrativas do Estado.
Parágrafo único- O evento de que trata este artigo será promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio de suas Delegacias Regionais, em conjunto com outros órgãos públicos, associações e sindicatos.
Art. 8.
- Fica instituída a ‘Semana da Saúde da Mulher’, a ser realizada anualmente de 8 a 15 de março.
Parágrafo único- O programa das atividades da ‘Semana da Mulher’ será estabelecido pela Secretaria da Saúde, pelos Conselhos Estadual e Municipal que tratam das questões femininas e pelos movimentos de mulheres, visando ao aperfeiçoamento de todas as atividades voltadas para a defesa da saúde da mulher.
Art. 9.
- Fica instituída a ‘Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno’, a ser comemorada anualmente de 1° a 7 de outubro.
Artigo 10 . - Os objetivos da semana de que trata esta seção são:
Iestimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
IIapoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais;
IIIsensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 11.
- Fica instituída a ‘Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos’, a se realizar anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único- O evento de que trata esta seção integrará o Calendário Oficial do Estado.
Art. 12.
- Fica instituído o ‘Dia da Mulher Profissional de Direito’ a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.
Art. 13.
- Fica instituído, no terceiro domingo do mês de maio, o ‘Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama’, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica.
Art. 14.
- A campanha de prevenção será executada nos postos de saúde com pessoal treinado de acordo com métodos clínicos específicos.
Art. 15.
- Os órgãos públicos das áreas de saúde e ação social, de forma integrada, elaborarão um compêndio sobre a prevenção do câncer de mama contendo, entre outras matérias que se fizerem necessárias, práticas de apalpação e triagem médica sistemática.
Parágrafo único- Fica assegurada a participação do setor privado para a realização da campanha ora instituída, a qual poderá receber incentivo na forma regulamentar.
Art. 16.
- Fica instituído o ‘Dia da Defesa da Mulher’, a ser comemorado anualmente em 6 de agosto.
Art. 17.
- Fica instituído o ‘Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher’, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.
Art. 18.
- Fica instituído o ‘Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero’, a ser celebrado anualmente em 11 de março.
Art. 19.
- A data instituída por esta lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 20 . - Os objetivos do ‘Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero’ são:
Iestimular ações informativas visando à conscientização da importância da prevenção do câncer do colo do útero;
IIconscientizar as várias esferas do Poder Público sobre a importância da aplicação da vacina que previne a contaminação pelo papilomavírus humano (HPV).
Art. 21.
- Fica instituído o ‘Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha’, a ser comemorado anualmente em 25 de julho, passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Art. 22.
- Fica instituído o ‘Dia da Mulher Empreendedora’, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro.
Art. 23.
- Fica instituído o ‘Dia da Mulher Cristã Evangélica’, a ser comemorado anualmente em 28 de março.
Art. 24.
- Fica instituído o ‘Dia Estadual da Mulher Quadrangular’, a ser celebrado anualmente em 9 de outubro.
Art. 25.
- Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de Prevenção ao Feminicídio no Estado.
Art. 26.
- O dia 25 de novembro - Dia de Prevenção ao Feminicídio - integrará, anualmente, o Calendário Oficial de Eventos do Estado, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.
Artigo 27 . - O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:
Idifusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
IIpromoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;
IIIdifusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IVmobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
Vdivulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 28.
- Fica instituído o ‘Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil’, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro.
Parágrafo único- A data instituída nesta seção fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
Art. 29.
- Fica instituído o ‘Dia da Gestante’, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto.
Art. 30.
- Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Art. 31.
- Essas Delegacias serão instaladas no âmbito de todas as Delegacias Seccionais de Polícia da Grande São Paulo, de todas as Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em outros locais onde seja conveniente.
Art. 32.
- A organização, estrutura, atribuições e competência dos órgãos criados por esta lei serão estabelecidas por decreto.
Art. 33.
- Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher no Estado de São Paulo.
§ 1º- Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias de Estado.
§ 2º- A periodicidade não poderá ser superior a 12 meses.
§ 3º- A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 34.
- O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Consideram-se violência contra a mulher, para os efeitos desta lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos 5°, 6° e 7° da Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 35.
- Fica instituído o Programa de Combate à Violência Contra Mulher, com a finalidade de prestar assistência à saúde física e mental das mulheres vítimas de violência.
Art. 36.
- O programa será executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, e integrado pelos órgãos e entidades da administração estadual.
Art. 37.
- Fica criado Grupo de Trabalho com a incumbência de articular as medidas necessárias à implantação do programa instituído por esta lei.
Parágrafo único- O grupo será integrado por representantes dos órgãos e entidades envolvidos no programa, designados pelo Governo do Estado.
Art. 38.
- Ficam instituídos o procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, e a Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher, na Secretaria da Saúde.
Art. 39.
- Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.
Art. 40.
- O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizar o atendimento.
Art. 41.
- A disponibilização de dados do Arquivo de Violência Contra a Mulher, de cada serviço de saúde e o das divisões de epidemiologia da Secretaria da Saúde, deverá obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados.
Parágrafo único- Os dados a que se refere este artigo só serão disponibilizados para:
1. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;
2. autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
3. pesquisadores que pretendem realizar investigações, cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética em Pesquisas vigentes no Brasil, mediante solicitação por escrito e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa violentada.
Artigo 42 . - A instituição de saúde deverá encaminhar, bimestralmente, em um prazo de até 8 (oito) dias úteis findo o bimestre, à Divisão de Epidemiologia da Secretaria da Saúde, boletim contendo:
Io número de casos atendidos de violência contra a mulher;
IIo tipo de violência atendida.
Art. 43.
- A Secretaria da Saúde divulgará anualmente estatísticas relativas ao ano anterior.
Art. 44.
- Fica criada no âmbito da Secretaria da Saúde a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher objetivando acompanhar a implementação desta lei.
§ 1º- A Comissão reger-se-á por regulamento interno a ser elaborado por seus primeiros integrantes, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º- As representações constantes nesta lei para a Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher serão indicadas pelos respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para este fim, convocada e amplamente divulgada pela Secretaria da Saúde, cuja ata deverá ser arquivada junto à Comissão.
§ 3º- Caberá à Secretaria da Saúde prover as condições sociais e materiais, incluindo local adequado de funcionamento e recursos humanos, necessários ao desempenho das funções da Comissão.
Art. 45.
- Os serviços de saúde deverão providenciar a habilitação e a reciclagem de seus recursos humanos para a prestação de atendimento à violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que contarão com o apoio técnico e político da Secretaria da Saúde.
Art. 46.
- Fica instituído, no âmbito do Estado, o procedimento de atendimento especial e preferencial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual.
Art. 47.
- O atendimento especial e preferencial consistirá na assistência médico-emergencial e assistência médico-legal, que deverão ser prestadas às vítimas no mesmo hospital ou unidade de pronto-atendimento da rede pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 48.
- Fica assegurado às vítimas de violência sexual o direito de realizar os exames médicos periciais com especialistas do Instituto Médico Legal - IML no estabelecimento hospitalar de atendimento, bem como o direito de elaborar Boletim de Ocorrência noticiando a violência sofrida.
Art. 49.
- As vítimas de violência sexual terão à disposição psicóloga e assistente social para acompanhamento psicossocial e assistência jurídica para as devidas providências de responsabilização do agressor nas unidades de referência.
Art. 50.
- O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, a ser realizada nos 30 (trinta) dias que antecedem o mês de dezembro.
Art. 51.
- A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir os crimes de violência praticados contra a mulher, que frequentemente ocorrem dentro do próprio lar, praticados pelo marido, companheiro, irmão e outros parentes próximos.
Art. 52.
- A campanha será realizada em órgãos públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.
Artigo 53 . - A campanha será concretizada por meio de ações, dentre as quais devem ser destacadas:
Iconscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-los;
IIestímulo à população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher, com a divulgação dos canais específicos para esse fim;
IIIdivulgação das principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a mulher.
Art. 54.
- Torna-se obrigatória, no Estado de São Paulo, a veiculação de propaganda contra a violência à mulher, com menção do Disque-Denúncia ‘180’ e ‘100’, nos telões e equipamentos similares dos shows que forem realizados em área aberta, com público superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas.
Art. 55.
- Entende-se por show todo espetáculo teatral ou cinematográfico em que há música, dança e coreografia, geralmente montado em torno de um cantor ou animador.
Art. 56.
- Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Artigo 57 . - Devem promover a divulgação os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades:
Ihotel, motel, pousada e hospedagem;
IIbar, restaurante, lanchonete e similares;
IIIeventos e shows;
IVestação de transporte de massa;
Vsalão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata;
VIvenda de produtos dirigidos ao mercado consumidor
por meio de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.
Parágrafo único- Enquadram-se na presente lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.
Artigo 58 . - Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei deverão afixar placas com as seguintes frases:
‘VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.
DENUNCIE - DISQUE 180.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.
NÃO SE CALE! DISQUE 100.’ - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.
Artigo 59 . - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
Iadvertência por escrito da autoridade competente;
IImulta em valor a ser fixado em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo ser agravada em caso de reincidência.
Art. 60.
- O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estadual.
Art. 61.
- O programa tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.
Art. 62.
- O programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.
§ 1º- O programa terá por finalidade conscientizar os autores de violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher.
§ 2º- Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.
Art. 63.
- A periodicidade e a duração do programa serão definidas em conjunto pelos Poderes Executivo e Judiciário e pelo Ministério Público do Estado.
Art. 64.
- Fica instituído o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - ‘VIVA MULHER’, com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência do agente de violência, na esfera doméstica e familiar, no crime.
Parágrafo único- O Programa ‘VIVA MULHER’ será executado pelo Governo do Estado em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.
Artigo 65 . - Considera-se agressor de violência doméstica e familiar, para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - ‘Lei Maria da Penha’, todo o agente que, por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral:
Ino âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
IIno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
IIIem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Artigo 66 . - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
Iviolência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida;
IIviolência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer ou tro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
IIIviolência sexual: qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos
sexuais e reprodutivos;
IVviolência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
Vviolência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à ofendida.
Artigo 67 . - São princípios norteadores do ‘VIVA MULHER’:
Iresponsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;
IIigualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;
IIIobservância à garantia dos direitos universais;
IVpromoção e fortalecimento da cidadania;
Vrespeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Artigo 68 . - São diretrizes para a efetivação do ‘VIVA MULHER’:
Iatuação conjunta com o Poder Judiciário, para o acompanhamento das penas restritivas de direitos aplicadas pelo Juízo competente em relação aos autores da prática de violência doméstica, conforme previsto no artigo 152, parágrafo único, da Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e no artigo 35, V, da Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - ‘Lei Maria da Penha’;
IIinstituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares;
IIIautonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados;
IVpromoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida como violação dos direitos humanos das mulheres, a partir de uma abordagem responsabilizante;
Vfornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes;
VIencaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário;
VIIavaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados;
VIIIformação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos agressores.
§ 1º- Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas de homens envolvidos em violência conjugal.
§ 2º- Os grupos reflexivos não realizarão atendimento psicológico e jurídico aos agressores.
§ 3º- O Juízo competente deverá ser informado das ocorrências de contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos grupos reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da rede social.
Artigo 69 . - Fica instituída a ‘Campanha Estadual Maria da Penha’, a ser comemorada anualmente no mês de março, nas escolas públicas estaduais e particulares, com os seguintes objetivos:
Icontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IIimpulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
IIIconscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher;
IVesclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
Art. 70.
- Esta campanha poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao ‘Dia Internacional da Mulher’.
Art. 71.
- Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer como conteúdo obrigatório no ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de gênero.
§ 1º- A abordagem crítica da violência doméstica deverá tratar prioritariamente da que atinge mulheres, crianças e adolescentes.
§ 2º- Os temas previstos neste artigo devem ser inseridos de forma transversal nos currículos escolares, abrangendo todas as disciplinas e áreas do conhecimento.
Art. 72.
- O Poder Público promoverá cursos para capacitar os profissionais da Educação sobre os temas previstos nesta seção.
- Seção XIV acrescentada pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 72-A.
. - As universidades públicas e privadas do Estado de São Paulo deverão instituir Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher, tendo como prioridade a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção das vítimas, a orientação adequada na recepção das denúncias e a agilidade na conclusão dos processos disciplinares. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
§ 1º- Para os efeitos desta lei, considera-se: (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
1 - universidade: o espaço, físico ou virtual, de responsabilidade das instituições públicas e privadas de ensino superior localizadas no Estado de São Paulo; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
2 - violência contra a mulher: toda e qualquer conduta, presencial ou virtual, que configure violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
§ 2º- São destinatários do Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade todos os gestores, discentes, docentes e funcionários, próprios ou terceirizados, das instituições de ensino superior, nos níveis de graduação e pós-graduação. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 72-B.
. - São objetivos do Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Ipromover a alteração de padrões de comportamento baseados em estigmas ou estereótipos da mulher; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
IIprevenir a violência mediante ações educativas de conscientização e responsabilização dos agressores; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
IIIgarantir a isonomia e imparcialidade na composição e na atuação dos órgãos de recepção de denúncias e das equipes de apuração; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
IVpromover a publicidade dos órgãos de recepção de denúncias; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Vviabilizar a proteção da vítima. (NR)
- Inciso V acrescentado pela Lei n° 18.429, de 13/03/2026, em vigor a partir de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 72-C.
. - Vetado:
Ivetado;
IIvetado;
IIIvetado;
IVvetado;
Vvetado;
VIvetado;
VIIvetado;
VIIIvetado;
IXvetado;
Xvetado;
XIvetado;
XIIvetado.
Art. 72-D.
. - Vetado.
Art. 73.
- Fica o Estado de São Paulo autorizado a implantar, por meio dos órgãos e entidades da Administração Estadual, o Programa de Locação Social, destinado a prover moradias para famílias de baixa renda.
Art. 74.
- Para a implementação do Programa de Locação Social, os órgãos e entidades da Administração Estadual poderão:
Ilocar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável;
IIpropor desapropriações, a serem efetivadas pelo Poder Público, sempre que a situação de emergência o exigir;
IIIoutorgar permissão de uso aos beneficiários do Programa de Locação Social, quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da Administração Estadual, por prazo determinado.
Art. 75.
- Não se locará imóvel, para os fins desta lei, se o locador não concordar, expressamente, com seu repasse aos beneficiários do Programa de Locação Social.
Artigo 76 . - Será dada preferência para o atendimento no Programa de Locação Social às candidatas que comprovem:
Iser mulher arrimo de família;
IIser mulher, carecendo de atendimento imediato por estar em situação de risco pessoal e social por ocorrência registrada de violência em razão da qual necessite abandonar a moradia, principalmente após efetuada a denúncia do agressor, e tendo sido o encaminhamento e o acompanhamento efetivados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou por outro órgão de referência no atendimento à mulher.
Art. 77.
- Os órgãos ou entidades da Administração Estadual, responsáveis pelo Programa de Locação Social, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dos beneficiários do programa, cessando o benefício quando a situação familiar estiver em desacordo com o estabelecido nesta seção.
Art. 78.
- Nos programas habitacionais promovidos pelo Governo do Estado, a mulher terá prioridade na titularidade da posse ou propriedade dos imóveis deles oriundos.
Parágrafo único- Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se programas habitacionais todas as ações da política habitacional do Estado desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro ou mediante parceria com a União ou entes privados.
Art. 79.
- Os contratos e registros efetivados no âmbito dos programas habitacionais do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente, em nome da mulher.
Art. 80.
- Fica instituída, no âmbito da rede estadual de saúde, a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário.
§ 1º- A Carteira, a ser emitida pelos hospitais, ambulatórios e centros/postos de saúde da rede pública estadual, deverá conter o registro de realização anual dos exames papanicolau e da mama.
§ 2º- Os exames mencionados no parágrafo anterior poderão ser realizados por profissionais de saúde da rede pública ou da rede privada, desde que adequadamente treinados.
§ 3º- O registro a que se refere o § 1° deverá conter também a identificação, de forma legível, da unidade de saúde onde se realizaram os exames.
Art. 81.
- Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de consultas, para os fins do § 1° do artigo 80 desta lei.
Parágrafo único- A não apresentação da carteira não implicará recusa de atendimento da paciente.
Art. 82.
- Caberá à Secretaria da Saúde fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 83.
- Fica instituído no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama, destinado às mulheres que sofreram mutilação parcial ou total da mama, decorrente da utilização de técnicas aplicadas no tratamento do câncer de mama.
Art. 84.
- Caberá ao Poder Executivo, através da regulamentação da presente lei, implantar o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama, em todas as suas etapas e especificações científicas e ainda:
Idizer sobre o envolvimento de cada uma das unidades de saúde envolvidas no tratamento do câncer de mama;
IIestabelecer quais hospitais da rede pública estadual que estão aptos a acolher o programa;
IIIestabelecer os critérios e procedimentos relativos à inscrição da mulher interessada e ao prazo para o seu atendimento;
IVconsignar a possibilidade de escolha, pela mulher mastectomizada, da melhor técnica aplicada ao seu caso, segundo orientação médica.
Art. 85.
- Poderá o Poder Executivo, mediante convênio com entidades públicas ou privadas de ensino superior, no âmbito da Medicina, Enfermagem, Ciências Biomédicas e Psicologia, bem como outras entidades e hospitais públicos ou privados, criar o Centro de Estudos para o Aperfeiçoamento de Técnicas Cirúrgicas Aplicadas à Reconstituição Mamária, visando ao aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes, bem como à divulgação dos resultados científicos e práticos, alcançados pelo programa.
Art. 86.
- As Delegacias de Polícia e de Defesa da Mulher ficam obrigadas a informar, no ato do registro de ocorrência delituosa, às mulheres vítimas de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal, ou ao parente mais próximo, o direito ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, fornecido gratuitamente pelo Estado.
Parágrafo único- As Delegacias de Polícia e de Defesa da Mulher indicarão e encaminharão as mulheres, vítimas de crimes contra a liberdade sexual, aos órgãos e entidades públicas de saúde que realizam o tratamento previsto neste artigo.
Art. 87.
- O tratamento de que trata o artigo 86 é o definido pela Secretaria da Saúde no ‘Programa Estadual DST/AIDS’, que engloba o fornecimento do coquetel antiaids e a realização de exames para controlar o tratamento.
Parágrafo único- A Secretaria da Saúde garantirá anonimato às mulheres atendidas, nos termos desta lei, pelo ‘Programa Estadual DST/AIDS’.
Art. 88.
- Os servidores das Delegacias de Polícia e de Defesa da Mulher, no ato do registro policial, ficam obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro que, caso venham a engravidar, poderão interromper legalmente a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal.
Parágrafo único- As delegacias fornecerão, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas, com os respectivos endereços, aptas a realizarem a referida interrupção de gravidez.
Art. 89.
- O aborto será realizado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Art. 90.
- Os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual, ao receberem mulheres vítimas de violência, deverão informá-las, no atendimento, acerca da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora e às providências necessárias para a sua realização, nos casos de lesões ou sequelas da agressão comprovada.
§ 1º- A mulher vítima de violência que fizer a opção pela cirurgia deverá procurar a unidade que a realize, portando o boletim de ocorrência relativo à agressão.
§ 2º- O profissional de medicina que indicar a necessidade de realização da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva para a devida autorização.
§ 3º- Após o diagnóstico formal de que trata o parágrafo anterior, as mulheres vítimas de violência terão a sua disposição psicólogo e assistente social, que deverão prestar-lhes a assistência devida, no pré e no pós-operatório.
Artigo 91 . - Para a realização do disposto nesta lei, a Secretaria da Saúde adotará, entre outras, as seguintes ações:
Iinstalação de um modelo assistencial que contemple equipes de especialistas em cirurgias plásticas;
IIrealização periódica de campanha de orientação e publicidade institucional, com produção de material didático a ser distribuído para a população alvo;
IIIdistribuição gratuita de produtos farmacológicos durante o pré e o pós-operatório;
IVencaminhamento para clínica especializada dos casos que necessitem de complementação diagnóstica ou tratamento;
Vcontrole estatístico dos casos de atendimento.
Art. 92.
- Fica assegurado o atendimento médico-ambulatorial especializado às mulheres acometidas de tensão pré--menstrual (TPM), no Estado.
Parágrafo único- O atendimento consiste na orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual, consultas, palestras e tratamentos.
Art. 93.
- O acompanhamento periódico preventivo será feito sem prejuízo de outras iniciativas da Secretaria da Saúde.
Artigo 94 . - Os médicos, hospitais, prontos-socorros, casas de saúde e demais instituições e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Saúde os óbitos de mulheres:
Idurante a gravidez;
IIdurante o procedimento de parto ou a ele relacionados;
IIIocorridos após a gravidez, mas cuja causa esteja a ela relacionada.
Art. 95.
- As informações fornecidas à Secretaria da Saúde serão organizadas e processadas em banco de dados próprio, com o objetivo de possibilitar a formulação de conclusões e diagnósticos a serem utilizados em ações de medicina preventiva.
Art. 96.
- Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta seção acarretará aos infratores a aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Art. 97.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado, em consonância com a Lei n° 11.972, de 25 de agosto de 2005, o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil, destinado a crianças, adolescentes e jovens gestantes.
§ 1°- Considera-se, para os efeitos desta lei:
1. criança, a menina até os 12 (doze) anos de idade incompletos;
2. adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;
3. jovem, a mulher pertencente à faixa etária de 19 (dezenove) a 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 2º- O programa de que trata esta lei tem por objetivo:
1. dar orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do nascituro e do recém-nascido, registro civil de nascimento e outros assuntos de interesse às gestantes e seus familiares concomitantemente ao acompanhamento médico regular nas unidades do Sistema Único de Saúde - SUS;
2. promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas aos órgãos e às entidades coligadas ao programa, para o suprimento de necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, instrução profissional, emprego e outros;
3. manter cadastro obrigatório de crianças, adolescentes e jovens em estado de gestação, que utilizem o atendimento do SUS em unidades hospitalares estaduais, municipais ou conveniadas, mediante o arquivamento de prontuários individualizados em que constem seus dados pessoais, econômicos, sua escolaridade, condições de moradia e de saúde física e mental, para alimentação de um banco de dados que auxilie a realização de estudos estatísticos e o encaminhamento social de gestantes a projetos voltados a educação, instrução profissional, assistência social e outros;
4. implantar serviço multimídia de comunicação entre os diversos órgãos públicos e entidades privadas participantes do programa, nas áreas de educação, saúde e promoção social, destinado à prestação de informações ao público sobre a execução do programa e seus resultados;
5. promover discussão e ações multilaterais entre os órgãos da Administração participantes do programa, além de entidades privadas coligadas, para os fins desta lei.
Art. 98.
- As crianças, adolescentes e jovens atendidas pelo programa de que trata esta seção serão encaminhadas, oportunamente, a projetos financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de modo a se lhes assegurar proteção e educação.
Art. 99.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Secretaria de Desenvolvimento Social, o Centro de Apoio à Gestante que tenha gravidez indesejada.
Art. 100.
- O ‘Centro de Apoio à Gestante’ tem por objetivo acolher, em local apropriado, a futura mãe cuja gravidez seja indesejada, propiciando-lhe toda a assistência material, pedagógica, psicológica e médica, de modo a garantir a proteção e assegurar a qualidade de vida da mãe e do filho.
Art. 101.
- O período de amparo efetivo à gestante abrangida pela presente lei estender-se-á até completar o sexto mês após o nascimento da criança.
Parágrafo único- Durante o período, a gestante receberá toda a orientação necessária sobre as tarefas e atividades comumente realizadas no lar.
Art. 102.
- O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para o cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 103.
- É obrigatória em hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto, assegurado o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido, no momento do parto.
Artigo 104 . - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída nesta seção sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
Iadvertência, na primeira ocorrência;
IIse estabelecimento privado, multa de 100 UFESPs (cem Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) na próxima, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de 2.000 (duas mil) UFESPs;
IIIse órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único- Competirá ao órgão gestor da saúde da localidade em que estiver situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de que trata esta seção, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Art. 105.
- Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Detenta.
Art. 106.
- Serão beneficiadas pelo programa as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.
Art. 107.
- O programa visa a promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado.
Artigo 108 . - São objetivos do programa:
Iaumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal;
IImelhorar a assistência ao parto e ao puerpério;
IIIdar acesso às ações de planejamento familiar, garantindo também o acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis;
IVdiminuir os índices de mortalidade materna;
Vaumentar os índices de aleitamento materno;
VIampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e da mama, articulando um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher;
VIIestabelecer parcerias com outros setores para o controle das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes, visando à prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal.
Art. 109.
- O programa será aplicado nas unidades de saúde do Estado, nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.
Art. 110.
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no estudo da disciplina de clínica médica em todas as escolas de medicina estaduais, como USP, UNESP, UNICAMP, FAMERP, FAMEMA e outras que forem criadas, um capítulo especial sobre as principais doenças que se apresentam de forma diferente em homens e mulheres.
Art. 111.
- Fica autorizada a instituição do Programa ‘Rede de Proteção à Mãe Paulista’.
§ 1º- O programa objetiva promover a melhoria da qualidade da assistência obstétrica e neonatal, mediante ações que visem à assistência para a saúde da gestante e do recém--nascido.
§ 2º- Poderá o Estado celebrar convênios com os municípios, objetivando a articulação, a integração e o monitoramento dos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar para a consecução do programa.
Art. 112.
- Para a execução do programa de que trata o artigo 111 desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a desenvolver ações que visem a:
Iprestar atendimento de qualidade à gestante e ao recém--nascido, a partir do pré-natal;
IIpriorizar a internação para o parto, devendo a gestante ser informada, antecipadamente, em qual unidade hospitalar este será realizado;
IIIpropiciar transporte público gratuito para a gestante durante a gravidez e durante o primeiro ano de vida da criança para acesso aos serviços de saúde;
IVconceder à gestante, na alta hospitalar, um enxoval para o recém-nascido;
Vorganizar e regular o sistema de assistência obstétrica e neonatal no Estado, facultada a instituição de uma Central de Regulação;
VIpossibilitar o acesso a informações e meios para o planejamento familiar;
VIIimplantar um fluxo regulatório da ‘Rede de Proteção à Mãe Paulista’, estabelecendo referências para a assistência ambulatorial e hospitalar da gestante;
VIIIapoiar os municípios no credenciamento de serviços de saúde, para atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de garantir a realização dos exames básicos e especializados, bem como o acesso aos exames de seguimento do pré-natal e às unidades hospitalares para a realização do parto;
IXestabelecer termo de cooperação técnica com instituições universitárias e sociedades de especialidades médicas.
Art. 113.
- Fica criado, no âmbito das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Estado de São Paulo, o Projeto ‘Mãe Cidadã - Leite Materno: um direito, um dever’, destinado a proporcionar às gestantes um melhor pré--natal, prevenindo a morbimortalidade materna e infantil.
Parágrafo único- O disposto no nesta seção aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.
Artigo 114 . - O Projeto ‘Mãe Cidadã’ consistirá:
Ina capacitação dos profissionais de nível médio do Programa de Saúde da Família - PSF sobre a evolução e o acompanhamento da gestação e a importância do aleitamento materno;
IIna ampliação do conhecimento das gestantes sobre a evolução normal da gestação, aumento da autoestima e auxílio na evolução do parto.
Art. 115.
- Ficam as Unidades Básicas de Saúde da rede pública estadual e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado obrigados a realizar, gratuitamente, exame sorológico de pré-natal para o diagnóstico do vírus da AIDS (HIV), da hepatite B e C (HBV e HCV), de leucemia, linfoma e alterações neurológicas (HTLV 1 e 2), em todas as gestantes com histórico clínico que indique a possibilidade de contaminação.
§1°- Para efeito desta lei considerar-se-á gestante com histórico clínico as:
1 - usuárias de drogas;
2 - com múltiplos parceiros;
3 - com histórico de doença sexualmente transmissível - DST;
4 - com histórico de transfusão de sangue.
§ 2º- O disposto neste artigo aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.
Artigo 116 . - A inobservância ao disposto no artigo 115 acarretará à Unidade Básica de Saúde da rede pública estadual e ao estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:
Ina primeira infração constatada: advertência;
IIna reincidência: multa no valor de 12 (doze) UFESPs, equivalente a cada exame não realizado;
IIIpersistindo a infração: será descredenciado o serviço de saúde, sem prejuízo da cominação anterior.
Art. 117.
- O Estado fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta lei.
Art. 118.
- Compete à Secretaria da Saúde a fiscalização do cumprimento da exigência desta lei.
Art. 119.
- É obrigatório o oferecimento, para as gestantes, de testes para a detecção do vírus HIV e da sífilis em todo exame pré-natal realizado pelo serviço de saúde pública ou privada, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único- A aceitação da realização dos testes pela gestante deverá ocorrer de forma livre, consciente, esclarecida e com total garantia de sigilo dos resultados.
Art. 120.
- Nos exames pré-natais realizados por todas as unidades de saúde do Estado de São Paulo deverá constar, também, a eletroforese de hemoglobinas sanguíneas.
§ 1º- No caso do resultado do exame apontar a existência da anemia falciforme, a gestante deverá ser orientada sobre os métodos de controle dos efeitos da anemia.
§ 2º- Os resultados positivos de anemia falciforme deverão ser registrados e centralizados no órgão estadual competente.
Art. 121.
- O Estado de São Paulo deverá divulgar periodicamente, em campanha educativa, as causas e os métodos de controle de anemia falciforme para a população em geral.
Art. 122.
- Cumpridas as exigências desta lei, é assegurada, nos termos do inciso VII do Artigo 278 da Constituição do Estado, a permanência da mãe nos internamentos de crianças com até 12 (doze) anos de idade nos hospitais vinculados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
Parágrafo único- Na falta da mãe, é permitida a substituição por outra pessoa, preferivelmente da família, quando perceptível a transmissão de valores de níveis afetivo, cognitivo e físico, considerados de fundamental importância à recuperação da criança internada.
Artigo 123 . - Os hospitais a que se refere o artigo 122 deverão contar, obrigatoriamente, com:
Irestaurante ou refeitório com capacidade suficiente para atender às mães das crianças internadas;
IIbanheiro ou outro local com aparelhagem e instalações para higienização diária. - Os estabelecimentos referidos nesta seção deverão fornecer, também, refeição separada para as mães das crianças internadas, a fim de prevenir eventuais riscos de contaminação ou de ser ministrada ao internado alimentação em desacordo com as prescrições médicas.
Art. 124.
- Os órgãos vinculados ao SUS assegurarão aos estabelecimentos de que trata o artigo 122 as condições necessárias ao cumprimento das disposições da presente lei.
Art. 125.
- O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade à gestante.
Art. 126.
- Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento às gestantes.
Parágrafo único- O disposto neste artigo será regulamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 127.
- Ficam os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde obrigados a informar ao cidadão sobre o direito à presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, por meio dos seguintes dizeres: ‘É DIREITO DA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR’.
Art. 128.
- Os dizeres previstos no artigo anterior deverão estar em local de fácil visualização.
Art. 129.
- As unidades de saúde públicas e privadas do Estado de São Paulo ficam autorizadas a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.
Art. 130.
- As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres prestarão assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia que exija tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Parágrafo único- Entende-se por assistência especial, para os efeitos do disposto nesta seção, a prestação de informações por escrito à parturiente ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica.
Art. 131.
- Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras em atividade no Estado quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.
Art. 132.
- Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante o parto nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
Artigo 133 . - Para os efeitos do disposto nesta seção, ter-se-á por parto humanizado, ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:
Inão comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;
IIsó adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;
IIIgarantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.
Artigo 134 . - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada durante o parto:
Ia harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro;
IIa mínima interferência por parte do médico;
IIIa preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
IVa oportunidade de escolha dos métodos natais por parte
da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
Vo fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos.
Artigo 135 . - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:
Io estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei;
IIa equipe responsável pela assistência pré-natal;
IIIo estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado;
IVa equipe responsável, no plantão, pelo parto;
Vas rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos quais a gestante fizer opção.
Art. 136.
- A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto.
Art. 137.
- No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua opção sobre:
Ia presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;
IIa presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei;
IIIa utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
IVa administração de medicação para alívio da dor;
Va administração de anestesia peridural ou raquidiana;
VIo modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único- Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.
Art. 138.
- Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.
Art. 139.
- Toda gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado terá direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre todas as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.
Art. 140.
- As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto só poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.
Art. 141.
- A Administração Estadual deverá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e os procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso, claro e objetivo.
Parágrafo único- Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos habilitados pelo SUS no Estado para a realização de partos e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar.
Artigo 142 . - A Administração Estadual publicará periodicamente dados estatísticos atualizados sobre as
modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.
Artigo 143 . - Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta seção classifiquem como:
Idesnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;
IIde eficácia carente de evidência científica;
IIIsuscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.
§ 1º- A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente.
§ 2°- Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo:
1 - a administração de enemas;
2 - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto;
3 - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;
4 - a amniotomia;
5 - a episiotomia, quando indicada.
Artigo 144 . - A equipe responsável pelo parto deverá:
Iutilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;
IIutilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;
IIIesterilizar adequadamente o corte do cordão;
IVexaminar rotineiramente a placenta e as membranas;
Vmonitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma recomendado pela OMS;
VIcuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.
§ 1°- Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto será permitido à parturiente:
1 - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
2 - escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto;
3 - ingerir líquidos e alimentos leves.
§ 2º- Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.
Art. 145.
- Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.
Parágrafo único- Independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho.
Art. 146.
- A infração ao disposto nesta lei acarreta ao infrator a aplicação de multa no valor de 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, duplicado na reincidência.
Art. 147.
- Fica o Poder Executivo obrigado a instalar assentos para gestantes nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.
Parágrafo único- A quantidade de assentos será determinada pela Secretaria de Logística e Transportes e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 148 . - O Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF, tem as seguintes atribuições:
Iformular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural;
IIassessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à mulher, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
IIIdesenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a problemática da mulher;
IVsugerir ao Governador, à Assembleia Legislativa do Estado e ao Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar ou a ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias;
Vfiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da mulher;
VIdesenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos os níveis de atividades;
VIIestudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VIIIapoiar realizações concernentes à mulher e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins;
IXelaborar o seu regimento interno.
Artigo 149 . - O Conselho Estadual da Condição Feminina será composto de 32 (trinta e dois) membros, designados pelo Governador do Estado, sendo:
I21 (vinte e uma) mulheres representativas da sociedade civil;
II10 (dez) mulheres representantes da área social das Secretarias de Estado;III - 1 (uma) representante do Fundo Social de Solidariedade do Estado.
§ 1º- A designação das Conselheiras de que trata o inciso I deste artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher, após consultas aos respectivos movimentos.
§ 2º- As Secretarias de Estado de que trata o inciso II deste artigo serão definidas mediante decreto.
§ 3º- As Conselheiras de que tratam os incisos II e III deste artigo serão indicadas, respectivamente, pelos Secretários de Estado e pelo Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, dentre mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher.
Art. 150.
- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Art. 151.
- O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.
Art. 152.
- A Presidenta do Conselho Estadual da Condição Feminina, escolhida entre os seus membros, será designada pelo Governador do Estado.
Art. 153.
- Outras normas de organização do Conselho Estadual da Condição Feminina serão definidas em decreto.
- Vide Decreto n° 66.546, de 04/03/2022, que regulamenta os artigos 154 a 157 desta lei.
Art. 154.
- É vedada no Estado de São Paulo qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Artigo 155 . - Constitui discriminação contra a mulher:
Iimpedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos;
IIimpedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;
IIIfazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego;
IVinduzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;
Vveicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito;
VIpraticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento;
VIIofender a honra ou a integridade física.
Art. 156.
- O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a pena de multa.
Parágrafo único- A multa, a ser aplicada na primeira infração, corresponderá ao valor monetário equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Art. 157.
- Fica vedada qualquer forma de discriminação contra a mulher no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.
Art. 158.
- Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios, independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.
Art. 159.
- Para garantir o disposto nesta seção, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei.
§ 1º- Os avisos de que trata o ‘caput’ deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta.
§ 2º- Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for o caso, obrigado a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível o aviso de que trata o ‘caput’ deste artigo.
Art. 160.
- Recomenda-se ao Poder Estadual desenvolver ações de cunho educativo e de combate à discriminação da mulher nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado.
Art. 161.
- No ‘Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego’ de que tratam a Lei n° 10.321, de 8 de junho de 1999, e legislação posterior, na hipótese do número de alistamento superar o de vagas, por município, a preferência para a participação no programa será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
Imaiores encargos familiares;
IImulheres arrimo de família;
IIImaior tempo de desemprego;
IVmais idade.
Art. 162.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 163.
- Ulterior disposição regulamentar desta lei poderá definir o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 164.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 165 . - Ficam formalmente revogadas por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:
ILei n° 10.346, de 27 de dezembro de 1968;
IILei n° 4.565, de 18 de abril de 1985;
IIILei n° 5.447, de 19 de dezembro de 1986;
IVLei n° 5.467, de 24 de dezembro de 1986;
VLei n° 5.718, de 05 de junho de 1987;
VILei n° 5.875, de 29 de outubro de 1987;
VIILei n° 6.903, de 26 de junho de 1990;
VIIILei n° 8.893, de 12 de setembro de 1994;
- O inciso VIII remete à Lei n° 8.893, de 09/09/1994, cuja data foi corrigida em republicação no Diário Oficial de 14/09/1994.
IXLei n° 9.144, de 09 de março de 1995;
XLei n° 9.700, de 04 de junho de 1997;
XILei n° 9.918, de 16 de março de 1998;
XIILei n° 10.079, de 01 de setembro de 1998;
XIIILei n° 10.291, de 07 de abril de 1999;
XIVLei n° 10.362, de 02 de setembro de 1999;
XVLei n° 10.449, de 20 de dezembro de 1999;
XVILei n° 10.768, de 19 de fevereiro de 2001;
XVIILei n° 10.822, de 22 de junho de 2001;
XVIII - Lei n° 10.920, de 11 de outubro de 2001;
XIXLei n° 10.940, de 25 de outubro de 2001;
XXLei n° 11.245, de 04 de novembro de 2002;
XXILei n° 11.386, de 27 de maio de 2003;
XXIILei n° 11.757, de 01 de julho de 2004;
XXIII - Lei n° 11.973, de 25 de agosto de 2005;
XXIVLei n° 12.146, de 09 de dezembro de 2005;
XXVLei n° 12.251, de 09 de fevereiro de 2006;
XXVILei n° 12.280, de 22 de fevereiro de 2006;
XXVII - Lei n° 12.302, de 29 de março de 2006;
XXVIII - Lei n° 12.732, de 11 de outubro de 2007;
XXIXLei n° 13.069, de 12 de junho de 2008;
XXXLei n° 13.813, de 13 de novembro de 2009;
XXXILei n° 13.454, de 13 de março de 2009;
XXXII - Lei n° 14.544, de 14 de setembro de 2011;
XXXIII - Lei n° 14.545, de 14 de setembro de 2011;
XXXIV - Lei n° 14.567, de 04 de outubro de 2011;
XXXVLei n° 14.686, de 29 de dezembro de 2011;
XXXVI - Lei n° 14.746, de 17 de abril de 2012;
XXXVII - Lei n° 14.832, de 19 de julho de 2012;
XXXVIII - Lei n° 14.950, de 06 de fevereiro de 2013;
XXXIX - Lei n° 15.098, de 24 de julho de 2013;
XL - Lei n° 15.131, de 01 de outubro de 2013;
XLI - Lei n° 15.347, de 14 de março de 2014;
XLII - Lei n° 15.458, de 18 de junho de 2014;
XLIII - Lei n° 15.517, de 16 de julho de 2014;
XLIV - Lei n° 15.562, de 09 de setembro de 2014;
XLV - Lei n° 15.759, de 25 de março de 2015;
XLVI - Lei n° 16.047, de 04 de dezembro de 2015;
XLVII - Lei n° 16.138, de 09 de março de 2016;
XLVIII - Lei n° 16.317, de 18 de novembro de 2016;
XLIX - Lei n° 16.634, de 05 de janeiro de 2018;
L - Lei n° 16.659, de 12 de janeiro de 2018;
LI - Lei n° 16.754, de 07 de junho de 2018;
LII - Lei n° 16.767, de 12 de junho de 2018;
LIII - Lei n° 16.792, de 12 de julho de 2018;
LIV - Lei n° 16.926, de 16 de janeiro de 2019;
LV - Lei n° 17.239, de 03 de janeiro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de outubro de 2021.