São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5467, de 24 de dezembro de 1986
Nº 5467/1986
Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Art. 2.
- Essas Delegacias serão instaladas no âmbito de todas as Delegacias Seccionais de Polícia da Grande São Paulo, de todas as Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em outros locais onde seja conveniente.
Art. 3.
- A organização, estrutura, atribuições e competência dos órgãos criados por esta lei serão estabelecidas por decreto.
Artigo 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Secretário da Segurança Publica
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 24 de dezembro de 1986.
Revogada
- Norma revogada pela Lei n° 17.431, de 14/10/2021.
Citada por 110 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66425, de 6 de janeiro de 2022
- Lei Estadual de São Paulo nº 17431, de 14 de outubro de 2021 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 65128, de 12 de agosto de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 65127, de 12 de agosto de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64848, de 6 de março de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 64846, de 6 de março de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 63685, de 6 de setembro de 2018
- Decreto Estadual de São Paulo nº 61027, de 29 de dezembro de 2014
- Decreto Estadual de São Paulo nº 60512, de 3 de junho de 2014
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51703, de 26 de março de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51101, de 8 de setembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49773, de 15 de julho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43075, de 6 de maio de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40693, de 1 de março de 1996
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40682, de 26 de fevereiro de 1996
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39692, de 16 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39634, de 6 de dezembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39523, de 16 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39186, de 9 de setembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39188, de 9 de setembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39129, de 30 de agosto de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39132, de 30 de agosto de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39127, de 30 de agosto de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38948, de 26 de julho de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38456, de 21 de março de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38420, de 7 de março de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38371, de 8 de fevereiro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38334, de 18 de janeiro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38335, de 18 de janeiro de 1994 · 2 menções
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