São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69627, de 13 de junho de 2025
Nº 69627/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃOPAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica reclassificada como de 1ª Classe a Delegacia de Polícia do Município de Paulínia, da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Fica instalada, integrando a estrutura da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas - DEINTER-2, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, classificada como de 2ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paulínia, criada nos termos do artigo 30 da Lei n° 17.431, de 14 de outubro de 2021.
§ 1º- À unidade policial de que trata o "caput" deste artigo cabe o desempenho, em sua área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1° do Decreto n° 29.981, de 1° de junho de 1989, alterado pelo Decreto n° 65.127, de 12 de agosto de 2020.
§ 2º- A área de atuação a que se refere o "caput" deste artigo é aquela abrangida pelos limites territoriais do Município de Paulínia.
Art. 3.
- Os dispositivos do inciso I do artigo 10 do Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelo inciso II do artigo 6° do Decreto n° 57.640, de 20 de dezembro de 2011, adiante especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io item 1 da alínea "a":
"1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Valinhos e de Paulínia;"; (NR)
IIos itens 1 e 2 da alínea "b":
"1. Delegacia de Polícia do Município de Vinhedo;
2. Delegacia de Polícia do 1° Distrito Policial e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, de Valinhos e de Paulínia;". (NR)
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Muraro Derrite