Lei Estadual de São Paulo nº 10321, de 8 de junho de 1999

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 10.618, de 19/07/2021.

- Vide artigo 1º, § 1º, item 3, da Lei nº 17.372, de 26/05/2021, que alterou a denominação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" para "Programa Bolsa-Trabalho".

- Fica criado o “Programa Bolsa-Trabalho”, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Estado. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

- § 1º com redação dada pela Lei nº 10.852, de 13/07/2001.

- O Programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e contará com a participação das centrais sindicais, sindicatos, sociedades amigos de bairro, organizações não-governamentais, cooperativas sociais, representantes do Poder Executivo dos municípios e da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

1. 2% (dois por cento) para os egressos do sistemas penitenciário do Estado; e (NR)

2. 3% (três por cento) para os portadores de deficiência. (NR)

1. 2% (dois por cento) para os egressos do sistema penitenciário do Estado; (NR)

2. 3% (três por cento) para os portadores de deficiência. (NR)

- § 2º com redação dada pela Lei nº 10.618, de 19/07/2000.

- § 2º com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

1. pelo menos 2% (dois por cento) para os egressos do sistema penitenciário do Estado; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

2. pelo menos 3% (três por cento) para pessoas com deficiência. (NR)

- Item 2 com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

- Artigo 2º, "caput", com redação dada pela Lei nº 10.618, de 19/07/2000. - O Programa referido no

- Artigo 2º, "caput", com redação dada pela Lei nº 10.852, de 13/07/2001.

- Artigo 2º, "caput", com redação dada pela Lei nº 11.271, de 02/12/2002.

- "Caput" com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

- A participação no Programa terá duração máxima de 5 (cinco) meses. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

Artigo 3º. - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos:

I - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;

II - residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos, em local próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º;

III - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar. - No caso do número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

- No caso do número de alistamento superar o de vagas, por município, a preferência para a participação no Programa, será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 10.618, de 19/07/2000.

1. maiores encargos familiares;

2. mulheres arrimo de família;

3. maior tempo de desemprego;

4. mais idade.

- A jornada de atividades no programa será de 4 (quatro) horas por dia, totalizando, no máximo, 20 (vinte) horas semanais, abrangendo a realização das atividades de que trata o “caput” deste artigo e a dos cursos de qualificação profissional. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

- Vide artigo 1º, § 1º, item 3, da Lei nº 17.372, de 26/05/2021, que alterou a denominação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" para "Programa Bolsa-Trabalho".

- Os órgãos da Administração direta e indireta e as empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social somente poderão utilizar o “Programa Bolsa-Trabalho” se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra, em decorrência dos serviços prestados pelos participantes do referido programa. (NR)

- Artigo 5º com redação dada pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

- Artigo 9º com redação dada pela Lei nº 10.618, de 19/07/2000.

- Artigo único acrescentado pela Lei nº 17.610, de 15/12/2022.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1999.

MÁRIO COVAS

Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 1999.