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Lei Estadual de Santa Catarina nº 14675, de 13 de abril de 2009

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 14675, de 13 de abril de 2009

Nº 14675/2009

Nesta página

TÍTULO I – das DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE TÍTULO III – DOS CONCEITOS TÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL TÍTULO V – DA GESTÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS TÍTULO VI – DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

469 artigos

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

das DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

Parágrafo únicoFicam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais:

Ide Educação Ambiental; (Redação revogada pela Lei 16.342, de 2014)

IIde Recursos Hídricos; e

IIIde Saneamento.

§ 1ºAs disposições desta Lei se aplicam ao bioma da mata atlântica em todo o Território estadual. (ADI TJSC 5029169-35.2022.8.24.0000 – declara inconstitucional o § 1º do art. 1º)

§ 2ºAplicam-se aos processos e procedimentos de que trata esta Lei os princípios contidos na Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo Federal), na Lei nacional nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na Lei nacional nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e na Lei nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 2.

Compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora.

Parágrafo únicoQualquer pessoa legalmente identificada poderá comunicar formalmente ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento. (Redação dada pela Lei 16.342, de 2014).

Art. 3.

Os órgãos dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento, Saúde e Meio Ambiente se articularão visando à compatibilização da execução das respectivas políticas públicas.

TÍTULO II

DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS

Art. 4.

São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente:

Iação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

IIa compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção e preservação da biodiversidade e melhoria da qualidade ambiental;

IIIa definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativas à qualidade ambiental e ao equilibro ecológico, especialmente quanto à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos;

IVracionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Vplanejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

VIcontrole e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VIIincentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VIIIrecuperação de áreas degradadas;

IXproteção de áreas ameaçadas de degradação;

Xo incentivo e a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive da coletividade, objetivando a formação para a participação ativa na defesa das questões socioambientais; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

XIa formação de uma consciência pública voltada para a necessidade da melhoria e proteção da qualidade ambiental;

XIIa promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;

XIIIa participação social na gestão ambiental pública;

XIVa promoção, o fomento e o acesso à informação ambiental. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

XVa adoção do princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador;

XVIa responsabilização por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente;

XVIIa proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

XVIII - o princípio do conservadorrecebedor ; e

XIXo respeito ao sigilo industrial e profissional, sendo que a matéria sob sigilo somente poderá ser analisada por servidores devidamente autorizados.

Art. 5.

São objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:

Iproteger e melhorar a qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

IIremediar ou recuperar áreas degradadas;

IIIassegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais;

IVgerar benefícios sociais e econômicos;

Vincentivar a cooperação entre os Municípios, bem como entre estes e o Estado de Santa Catarina, visando à adoção de soluções conjuntas; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

VIproteger e recuperar processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da biodiversidade;

VIIestabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

VIIIdesenvolver programas de difusão e capacitação para o uso e manejo dos recursos ambientais nas propriedades rurais. desenvolver programas de difusão e capacitação para o uso e manejo dos recursos ambientais nas áreas rurais e urbanas;

IXpromover programa de classificação e conservação de árvores monumentais de interesse público, em razão de sua raridade, beleza, dimensões vultosas e valor histórico; e

Xdesenvolver programa de incentivo ao aproveitamento do gás metano na produção de energia renovável. (NR) (Redação dos incisos VIII, IX e X dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 6.

São diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente:

Ia integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, mudanças climáticas, saúde pública, ação social, recursos hídricos, agropecuária, desenvolvimento regional, planejamento territorial, ambiental e urbano; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIa cooperação administrativa entre os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, o Poder Judiciário e os órgãos auxiliares da Justiça;

IIIa cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;

IVa cooperação institucional entre os órgãos do Estado e dos Municípios, estimulando a busca de soluções consorciadas ou compartilhadas;

Vo desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de meio ambiente;

VIa preferência nas compras e aquisições de produtos compatíveis com os princípios e diretrizes desta Lei, para os poderes público estadual e municipal;

VIIa limitação pelo poder público das atividades poluidoras ou degradadoras, visando à recuperação das áreas impactadas ou a manutenção da qualidade ambiental;

VIIIa adoção, pelas atividades de qualquer natureza, de meios e sistemas de segurança contra acidentes que acarrete risco à saúde pública ou ao meio ambiente;

IXa criação de serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; e

Xa instituição de programas de incentivo à recuperação de vegetação nas margens dos mananciais.

Art. 7.

São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:

Ilicenciamento ambiental;

IIavaliação de impactos ambientais;

IIIfiscalização e aplicação de sanções e medidas compensatórias devidas ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção do meio ambiente ou correção da degradação ambiental;

IVcriação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público estadual e municipal;

Vestabelecimento de padrões de qualidade ambiental e normas de manejo relativas ao uso dos recursos ambientais;

VIeducação ambiental;

VIIsistemas estaduais e municipais de informações sobre o meio ambiente;

VIIImonitoramento e relatórios da qualidade ambiental;

IXinstrumentos econômicos;

Xo zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e o gerenciamento costeiro (GERCO); e (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

XIauditorias ambientais.

Art. 8.

Para garantir os princípios desta Lei será assegurado:

Iacesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade dos ecossistemas e a disponibilidade dos recursos ambientais;

IIacesso às informações sobre os impactos ambientais e a situação das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental;

IIIacesso à educação ambiental;

IVacesso aos monumentos naturais e às áreas legalmente protegidas, de domínio público, guardada a consecução do objetivo de proteção; e

Vparticipar, na forma da lei, nos processos decisórios acerca de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.

Parágrafo únicoO Poder Público Estadual e Municipal devem dispor de bancos de dados públicos eficientes e inteligíveis, capazes de garantir o pleno exercício dos direitos previstos neste artigo.

Art. 9.

Os órgãos e entidades integrantes da administração estadual direta e indireta, resguardadas suas atribuições específicas, colaborarão com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos. (Revogado pela Lei 16.342, de 2014).

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

Dos Órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente

Art. 10.

s órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), estruturado nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Iórgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;

IIórgão central: a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente;

IIIórgãos executores: o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA), no exercício de suas atribuições específicas, conferidas nos termos desta Lei; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IVórgão julgador intermediário: as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais; e

Vórgãos locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Parágrafo únicoOs órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SEMA devem buscar a uniformidade na interpretação da legislação e a disponibilização das informações constantes nos respectivos bancos, visando ao funcionamento harmonioso do sistema. Os órgãos do SISEMA devem buscar a uniformidade na interpretação da legislação e a disponibilização das informações constantes nos respectivos bancos de dados, visando ao funcionamento harmonioso do Sistema. (NR) (Redação do inciso V e parágrafo único dada pela Lei 18.350, de 2022)

Vórgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, inclusive consórcios, responsáveis pela execução de programas, projetos e licenciamento das atividades de impacto local e de controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

VIórgão de integração: a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) quanto à gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e nas Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado. (Redação incluída pela Lei 18.973, de 2024)

SEÇÃO II

Do Órgão Consultivo e Deliberativo

Art. 11.

CONSEMA constitui instância superior do SISEMA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, com participação social paritária, competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental dentro dos limites estabelecidos em lei. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 12.

CONSEMA tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, competindo-lhe:

Iassessorar a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, no sentido de propor diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

IIestabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente;

IIIacompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente;

IVsugerir modificações ou adoção de diretrizes que visem harmonizar as políticas de desenvolvimento tecnológico com as de meio ambiente;

Vpropor a criação, a modificação ou a alteração de normas jurídicas com o objetivo de respaldar as ações de governo, na promoção da melhoria da qualidade ambiental no Estado, observadas as limitações constitucionais e legais;

VIsugerir medidas técnico-administrativas direcionadas à racionalização e ao aperfeiçoamento na execução das tarefas governamentais nos setores de meio ambiente;

VIIpropor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades relacionados à área do meio ambiente;

VIIIpropagar e divulgar medidas que facilitem e agilizem os fluxos de informações sobre o meio ambiente;

IXaprovar e expedir resoluções regulamentadoras e moções, observadas as limitações constitucionais e legais;

Xjulgar os processos e recursos administrativos que lhe forem submetidos, nos limites de sua competência;

XIcriar e extinguir câmaras técnicas, comissões e grupos de estudos, bem como deliberar sobre os casos omissos no seu regimento interno, observada a legislação em vigor;

XIIelaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto.

XIIIaprovar a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, bem como definir os estudos ambientais necessários;

XIVregulamentar os aspectos relativos à interface entre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, bem como estabelecer a regulamentação mínima para o EIV, de forma a orientar os Municípios nas suas regulamentações locais; (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

XVavaliar o ingresso no Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC de unidades de conservação estaduais e municipais nele não contempladas;

XVIregulamentar os aspectos ambientais atinentes à biossegurança e aos agrotóxicos, seus componentes e afins;

XVIIindicar em caráter propositivo os aspectos relativos à interface entre os estudos ambientais e a regularização fundiária; e

XVIII - definir tipologia para o licenciamento de atividades de impacto local conforme os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. (NR) (Redação dos incisos XVII e XVIII incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO III

Do Órgão Central

Art. 13.

À Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, em articulação com as demais Secretarias de Estado, sem prejuízo das atribuições definidas em lei própria, compete:

Iplanejar, coordenar, supervisionar e controlar, de forma descentralizada e articulada, a Política Estadual do Meio Ambiente;

IIformular e coordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental não formal, gestão ambiental e ações indutoras do desenvolvimento sustentável;

Iplanejar, formular, normatizar, supervisionar e controlar, de forma descentralizada e articulada, as políticas estaduais concernentes aos recursos hídricos, aos resíduos sólidos, ao meio ambiente, às mudanças climáticas e ao pagamento por serviços ambientais; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIformular e coordenar programas, projetos, ações e estudos relativos à educação ambiental não formal, às mudanças climáticas, à gestão ambiental, à promoção do desenvolvimento sustentável e à conservação ambiental; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIIorientar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execução e implementação dos programas, projetos e ações relativos à Política Estadual do Meio Ambiente; (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

IVapoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros;

Varticular recursos de fundos internacionais, federal e estadual, visando à qualificação dos profissionais da área ambiental;

VIelaborar e implantar, em parceria com os Municípios, as empresas privadas e as organizações não governamentais, programa estadual de capacitação de recursos humanos na área ambiental;

VIIarticular com os órgãos federais e municipais ações de gerenciamento ambiental que sejam do interesse do Estado e dos Municípios;

VIIIestimular a criação de órgãos municipais de meio ambiente e conselhos municipais de meio ambiente, capacitados a atuar na esfera consultiva, deliberativa e normativa local;

IXapoiar e orientar a fiscalização ambiental no Estado;

Xcoordenar de forma articulada com os demais órgãos envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:

a)a aplicação de medidas de compensação;

b)as autuações por infrações à legislação ambiental; e

c)o uso econômico-sustentável das áreas de preservação permanente;

XIcoordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras de Recursos Naturais;

XIIcoordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual;

XIIIpromover a articulação e a cooperação internacional; e

XIVrealizar o zoneamento ecológico-econômico do território catarinense.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Executores

SUBSEÇÃO I – Da Fundação do Meio Ambiente – FATMA

Art. 14.

Ao IMA, sem prejuízo do estabelecido em lei própria, compete: (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Ielaborar manuais e instruções normativas relativas às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos dos seus servidores;

IIimplementar sistemas informatizados de controle ambiental, dentre os quais aqueles decorrentes do licenciamento ambiental, da gestão florestal e das autuações ambientais;

IIIlicenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental;

IVfiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;

Velaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionadas à proteção de ecossistemas e ao uso sustentado dos recursos naturais;

IIimplementar sistemas informatizados de controle ambiental, entre os quais aqueles decorrentes do licenciamento ambiental, da gestão florestal e das autuações ambientais das atividades de sua competência;

IIIlicenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

IVfiscalizar, auditar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;

Vlavrar auto de infração em formulário único do Estado e encaminhá-lo ao órgão ambiental licenciador, para a instrução do correspondente processo administrativo; (Redação dos incisos II ao V dada pela Lei 18.350, de 2022)

VIdesenvolver programas preventivos envolvendo transporte de produtos perigosos, em parceria com outras instituições governamentais;

VIIpropor convênios com órgãos da administração federal e municipal buscando eficiência no que se refere à fiscalização e ao licenciamento ambientais;

VIIIsupervisionar e orientar as atividades previstas em convênios;

IXelaborar, executar ou coexecutar e acompanhar a execução de acordos internacionais relacionados à proteção de ecossistemas ambientais;

Ximplantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC;

XIapoiar e executar, de forma articulada com os demais órgãos, as atividades de fiscalização ambiental de sua competência;

XIIarticular-se com a Polícia Militar Ambiental no planejamento de ações de fiscalização, no atendimento de denúncias e na elaboração de Portarias internas conjuntas que disciplinam o rito do processo administrativo fiscalizatório;

XIIIfiscalizar e aplicar sanções administrativas, lavrando auto de infração em formulário único do Estado, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo;

XIIarticular-se com a PMA no planejamento de ações de fiscalização e no atendimento de denúncias;

XIIIfiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo; (Redação dos incisos XII e XIII dada pela Lei 18.350, de 2022)

XIVpromover a execução fiscal dos créditos decorrentes das atividades de competência dos órgãos executores do sistema estadual de meio ambiente;

XVingressar em juízo para obrigar o infrator a cumprir a determinação, após estarem esgotadas as medidas administrativas para fazer cumprir a lei; e

XVIarticular-se com o órgão ambiental estadual executor e órgãos ambientais locais no planejamento de ações de fiscalização e no atendimento de denúncias. (Redação do inciso XVI incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Parágrafo únicoO licenciamento e a fiscalização de toda e qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ambiental pela FATMA não exclui a responsabilidade de outros órgãos públicos, dentro de suas respectivas competências.

§ 1ºO licenciamento e a fiscalização de toda e qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ambiental IMA não exclui a responsabilidade de outros órgãos públicos, dentro de suas respectivas competências.

§ 2ºEm situações especiais, poderá ser requerida a manifestação da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) na análise das condições técnicas. (NR) (Redação dos § 1º e § 2º incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SUBSEÇÃO II – Da Polícia Militar Ambiental – PMA

Art. 15.

A Polícia Militar Ambiental – PMA, além de executar as competências estabelecidas na Constituição do Estado, tem as seguintes atribuições:

Iexercer o policiamento do meio ambiente e atividades na área de inteligência ambiental, utilizando-se de armamento apenas em situações de comprovada necessidade;

IIestabelecer ações de policiamento ambiental nas unidades de conservação estaduais, de guarda de florestas e outros ecossistemas;

IIIemitir Notificação de Fiscalização e encaminhá-lo ao órgão licenciador, para a instrução do correspondente processo administrativo; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022) (VER ADI TJSC 5017219-29.2022.8.24.0000 – julgada procedente a ação para proclamar a inconstitucionalidade do art. 15, inciso III. 03/11/2023)

IVapoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores;

Varticular-se com o órgão ambiental competente no planejamento de ações de fiscalização e no atendimento de denúncias; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

VIrealizar educação ambiental não formal;

VIIestimular condutas ambientalmente adequadas para a população;

VIIIestabelecer diretrizes de ação e atuação das unidades de policiamento ambiental;

IXestabelecer, em conjunto com os órgãos de meio ambiente do Estado, os locais de atuação das unidades de policiamento ambiental;

Xpropor a criação ou a ampliação de unidades de policiamento ambiental;

XIestabelecer a subordinação das unidades de policiamento ambiental;

XIIdesenvolver a modernização administrativa e operacional das unidades de policiamento ambiental;

XIIIviabilizar cursos de aperfeiçoamento técnico, na área de policiamento ambiental, dentro e fora da corporação; e

XIVatuar de forma efetiva no combate à criminalidade no campo, proporcionando maior segurança aos proprietários rurais. (NR) (Redação do inciso XIV incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO V

Do Órgão Julgador Intermediário

Art. 16.

Compete à Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs), na qualidade de instância recursal intermediária, decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão de aplicação de penalidades pelo órgão ambiental competente. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Parágrafo únicoDa decisão da Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais – JARIA cabe recurso ao CONSEMA.

Art. 17.

Deverá ser criada uma Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIA) para cada unidade operacional descentralizada do IMA, com área de atuação correspondente à unidade. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 18.

Compõem as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais os seguintes membros:

I1 (um) representante do IMA da região, e seu respectivo suplente; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIum representante da Polícia Militar Ambiental – PMA da região, e seu respectivo suplente;

III1 (um) representante da SAR, e seu respectivo suplente; e (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IVtrês representantes do setor produtivo do Estado de Santa Catarina, e seus respectivos suplentes.

§ 1ºOs membros da FATMA e PMA serão indicados pelos seus respectivos representantes legais, por meio de instrumento interno próprio. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 2ºO indicado pela SDR não pode ser vinculado a outros órgãos e entidades que integrem o Sistema Estadual de Meio Ambiente – SEMA. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 3ºOs representantes do setor produtivo devem ser escolhidos pelas entidades de classe representativas, de acordo com as atividades econômicas predominantes na região. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Parágrafo únicoOs representantes do setor produtivo devem ser escolhidos pelas entidades de classe representativas regionais. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 19.

As Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais serão presididas pelo representante da SDR, que terá voto de desempate.

Art. 20.

s servidores que lavrarem Notificações de Fiscalização ou Autos de Infração, nos limites de sua competência, não participarão do julgamento dos respectivos recursos na JARIA, devendo, para tanto, atuarem os seus suplentes. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 21.

mandato dos membros das JARIAs é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Parágrafo únicoNos casos em que a atuação da JARIA abranger mais de uma SDR, fica estipulada a alternância na indicação de seus representantes, a cada 2 (dois) anos. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 22.

julgamento pelas Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais será público, ressalvado aquele de processo com sigilo industrial.

Art. 23.

As JARIAs serão regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO VI

Do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente – FEPEMA

Art. 24.

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA), criado pelo Decreto nº 13.381, de 21 de janeiro de 1981, convalidado por esta Lei, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, constitui-se no recebedor dos valores de multas aplicadas pelos órgãos executores e de outras fontes previstas em decreto, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem à conservação da biodiversidade, o uso racional e sustentável de recursos ambientais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, objetivando elevar a qualidade de vida da população e o fortalecimento dos órgãos do SISEMA, nos termos de decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 1ºA Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente deve apresentar, semestralmente, prestação de contas ao CONSEMA do montante de recursos depositados no Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente – FEPEMA, na forma a ser regulamentada pelo CONSEMA, bem como os programas e projetos em execução.

§ 2ºO FEPEMA deverá apoiar estudos técnicos e científicos visando ao conhecimento dos aspectos técnicos relacionados às áreas protegidas, com o objetivo de adequar a legislação ambiental à realidade social, econômica e fundiária do Estado.

§ 3ºOs recursos do FEPEMA podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (Redação do § 3º Incluída pela Lei 16.940, de 2016).

§ 4ºNo caso de atuação de consórcio municipal, a multa deverá ser revertida ao respectivo fundo municipal.” (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO VII

Do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento – FCAD

Art. 25.

Fica criado o Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento - FCAD com a finalidade de gerenciar os recursos provenientes de:

Ifundos e organismos internacionais, públicos e privados, que queiram investir no desenvolvimento sustentável do Estado;

IIdoações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais; e

IIIa compensação ambiental prevista na Subseção V, Seção VI, Capítulo V, Título IV desta Lei.

IVcréditos de carbono que o Estado e suas autarquias possam requerer pela diminuição de suas emissões de gases estufa e/ou sequestro de carbono; e

Vprogramas de pagamento por serviços ambientais (Revogados os incisos IV e V pela Lei 15.133, de 2010).

Art. 26.

Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento – FCAD destina-se a:

Iinvestir no Sistema Estadual e Municipais de Unidades de Conservação da Natureza (SEUCs), especialmente na regularização fundiária destas unidades; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIremunerar os proprietários rurais e urbanos que mantenham áreas florestais nativas ou plantadas, sem fins de produção madeireira;

IIIremunerar os serviços ambientais dos proprietários rurais, nos termos da lei específica a que se refere o art. 288 desta Lei; (Revogado o inciso III pela Lei 15.133, de 2010).

IVfinanciar e subsidiar projetos produtivos que impliquem alteração do uso atual do solo e regularizem ambientalmente as propriedades rurais e urbanas;

Vfinanciar e subsidiar projetos produtivos que diminuam o potencial de impacto ambiental das atividades poluidoras instaladas no Estado, incluindo a destinação de recursos aos Municípios atingidos; e (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

VIdesenvolver o turismo e a urbanização sustentável no Estado.

Parágrafo únicoOs recursos do FCAD podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (Incluído pela Lei 16.940, de 2016).

Art. 27.

A Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente deve apresentar semestralmente ao CONSEMA relatório financeiro da aplicação dos recursos do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento – FCDA.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 28.

Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

Iagente fiscal: agente da autoridade ambiental devidamente qualificado e capacitado, assim reconhecido pela autoridade ambiental por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, possuidor do poder de polícia, responsável por lavrar o auto de infração e tomar as medidas preventivas que visem cessar o dano ambiental;

IIantenas de telecomunicações: equipamento ou conjunto de equipamentos utilizado para fazer transmissão, emissão ou recepção, por fio, rádio eletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;

IIIaquífero: formação geológica que contém água e permite que quantidades significativas dessa água se movimentem no seu interior, em condições naturais;

IVárea contaminada: aquela onde comprovadamente exista degradação ambiental fora dos parâmetros legalmente permitidos, causada por quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados, causando impactos negativos sobre os bens a proteger;

Várea de preservação permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014).

VIárea rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014).

VIIaçude: viveiro de produção de peixe que foi construído interceptando um curso d’água, não possui controle de entrada e saída da água e tem um dreno ou vertedouro destinado à redução do volume de água por ocasião das grandes precipitações pluviométricas; área urbana consolidada: parcela da área urbana com malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a)drenagem de águas pluviais urbanas;

b)esgotamento sanitário;

c)abastecimento de água potável;

d)distribuição de energia elétrica; ou

e)limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014). (ADI TJSC 8000030-60.2017.8.24.0000 – declara a inconstitucionalidade: do inciso VII do art. 28).

VIIIárea verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e de Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014).

IXatividade agrossilvipastoril: aquelas relacionadas à agricultura, pecuária ou silvicultura, efetivamente realizadas ou passíveis de serem realizadas, conjunta ou isoladamente, em áreas convertidas para uso alternativo do solo, nelas incluídas a produção intensiva em confinamento (tais como, mas não limitadas à suinocultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, aquicultura) e a agroindústria; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014).

Xauditoria ambiental: realização de avaliações e estudos destinados a verificar:

a)o cumprimento das normas legais ambientais;

b)a existência de níveis efetivos ou potenciais de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;

c)as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;

d)a adoção de medidas necessárias destinadas a assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana, a minimização dos impactos negativos e a recuperação do meio ambiente;

e)a existência de capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, das instalações e dos equipamentos de proteção do meio ambiente; e

f)o controle dos fatores de risco advindos das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras;

XIauditoria ambiental voluntária: realização de avaliações e estudos destinados a verificar:

a)o cumprimento das normas legais ambientais em vigor;

b)os níveis efetivos ou potenciais de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; e

c)as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;

XIIautoridade ambiental fiscalizadora: funcionário investido em cargo público, com poderes para aplicar sanções ambientais, após transcorrido o prazo de defesa prévia;

XIIIautoridade ambiental licenciadora: funcionário investido em cargo público, com poderes para conceder licenças e autorizações ambientais, previamente motivadas por intermédio de pareceres técnicos e nos termos da lei;

XIVavaliação de impacto ambiental: procedimento de caráter técnico científico com o objetivo de identificar, prever e interpretar as consequências sobre o meio ambiente de uma determinada ação humana e de propor medidas de prevenção e mitigação de impactos;

XVcampos de altitude: ocorrem acima de 1.500 (mil e quinhentos) metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas, formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XVIcanal de adução: conduto aberto artificialmente para a retirada de água de um corpo de água, a fim de promover o abastecimento de água, irrigação, geração de energia, entre outros usos; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XVIIdisposição final de resíduos sólidos: procedimento de confinamento de resíduos no solo, visando à proteção da saúde pública e a qualidade do meio ambiente, podendo ser empregada a técnica de engenharia denominada como aterro sanitário, aterro industrial ou aterro de resíduos da construção civil; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XVIII - dunas: unidade geomorfológica de constituição predominantemente arenosa, com aparência de cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, situada no litoral ou no interior do continente, podendo estar recoberta ou não por vegetação, ser móvel ou não, constituindo campo de dunas o espaço necessário à movimentação sazonal das dunas móveis; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XIXecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência conservacionista, por intermédio da interpretação do ambiente e da promoção do bem-estar das populações envolvidas; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXemissão: lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria sólida, líquida, gasosa ou de energia efetuado por uma fonte potencialmente poluidora; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXIespécie exótica: aquela que não é nativa da região considerada; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXIIestuário: corpo de água costeira semifechado que tem uma conexão com o mar aberto, influenciado pela ação das marés, sendo que no seu interior a água do mar é misturada com a água doce proveniente de drenagem terrestre, produzindo um gradiente de salinidade; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXIII - floresta: conjunto de sinúsias dominado por fanerófitos de alto porte, que apresenta 4 (quatro) extratos bem definidos: herbáceo, arbustivo, arboreta e arbórea; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXIVintimação: ato pelo qual a autoridade ambiental ou o agente fiscal solicita informação ou esclarecimento, impõe o cumprimento de norma legal ou regulamentar e dá ciência de despacho ou de decisão exarada em processo; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXVinventário estadual de resíduos sólidos industriais: conjunto de informações sobre a geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias ou empreendimentos no Estado; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXVIlagunas: lago de barragem ou braço de mar pouco profundo entre bancos de areia ou ilhas; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXVII - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXVIII - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXIXmanejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXmanguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXIminimização de resíduos: redução dos resíduos sólidos, a menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, antes do tratamento e/ou disposição final adequada; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXIV - padrões de emissão: valores de emissão máximos permissíveis; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXVpequena propriedade ou posse rural: imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXVI - plano de planejamento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC): conceitua e planeja estrategicamente as Unidades de Conservação, bem como estipula as normas de seleção, classificação e manejo destas, capazes de concretizar os objetivos específicos de conservação; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXVII - poço profundo: aquele que tem profundidade superior a 30 m (trinta metros); (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXVIII - poço surgente: também conhecido como jorrante, é aquele em que o nível da água subterrânea encontra-se acima da superfície do terreno; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XXXIX - pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrossilvipastoris, por, no máximo, 5 (cinco) anos ou de acordo com recomendação técnica, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XL - promontório ou pontão: maciço costeiro individualizado, saliente e alto, florestado ou não, de natureza cristalina ou sedimentar, que compõe a paisagem litorânea do continente ou de ilha, em geral contido em pontas com afloramentos rochosos escarpados que avançam mar adentro, cujo comprimento seja maior que a largura paralela à costa; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLI - Q7/10: vazão mínima média de 7 (sete) dias consecutivos de duração e 10 (dez) anos de recorrência; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLII - reciclagem: consiste em prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados como matéria-prima ou insumo dentro da mesma atividade que os gerou ou em outra atividade, incluindo a necessidade de tratamento para alterar suas propriedades físico-químicas; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLIII - recuperação ambiental: constitui toda e qualquer ação que vise mitigar os danos ambientais causados, que compreendam, dependendo das peculiaridades do dano e do bem atingido, as seguintes modalidades: (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

a)recomposição ambiental, recuperação in natura, ou restauração: consiste na restituição do bem lesado ao estado em que se encontrava antes de sofrer uma agressão, por meio de adoção de procedimentos e técnicas de imitação da natureza; (Incluído pela LEI 16.342, de 2014)

b)recomposição paisagística: conformação do relevo ou plantio de vegetação nativa, visando à recomposição do ambiente, especialmente com vistas à integração com a paisagem do entorno; (Incluído pela LEI 16.342, de 2014)

c)reabilitação: intervenções realizadas que permitem o uso futuro do bem ou do recurso degradado ante a impossibilidade de sua restauração ou pelo seu alto custo ambiental; e (Incluído pela LEI 16.342, de 2014)

d)remediação: consiste na adoção de técnica ou conjunto de técnicas e procedimentos visando à remoção ou contenção dos contaminantes presentes, de modo a assegurar uma utilização para a área, com limites aceitáveis de riscos aos bens a proteger; (Incluído pela LEI 16.342, de 2014)

XLIV - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLV - reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 125-A, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLVI - resíduo sólido: resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLVII - resíduo sólido urbano: são os provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como os resíduos de limpeza pública urbana, ficando excluídos os resíduos perigosos; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLVIII - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

XLIX - reutilização: consiste em prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados repetidamente na forma em que se encontram, sem necessidade de tratamento para alterar as suas características, exceto por atividades de limpeza ou segregação; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

L - serviços ambientais: funções imprescindíveis desempenhadas pelos ecossistemas naturais e úteis ao homem, tais como a proteção de solos, regulação do regime hídrico, controle de gases poluentes e/ou de efeito estufa, conservação da biodiversidade e belezas cênicas; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LI - talvegue: linha que segue a parte mais baixa do leito de um rio, de um canal, de um vale ou de uma calha de drenagem pluvial; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LII - tratamento de resíduos sólidos: processos e procedimentos que alteram as características físicas, químicas ou biológicas dos resíduos e conduzem à minimização dos riscos à saúde pública e à qualidade do meio ambiente; (Redação dada pela Lei 16.342, de 2014)

b)recomposição paisagística: conformação do relevo ou plantio de vegetação nativa, visando à recomposição do ambiente, especialmente com vistas à integração com a paisagem do entorno;

c)reabilitação: intervenções realizadas que permitem o uso futuro do bem ou do recurso degradado ante a impossibilidade de sua restauração ou pelo seu alto custo ambiental; e

LIII - turismo rural: é uma modalidade do turismo que tem por objetivo permitir a todos um contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura e as tradições locais, através da hospitalidade privada em ambiente rural; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LIV - usuário de recursos hídricos: toda pessoa física ou jurídica que realize atividades que causem alterações quantitativas ou qualitativas em qualquer corpo de água; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LV - vala, canal ou galeria de drenagem: conduto aberto artificialmente para a remoção da água pluvial, do solo ou de um aquífero, por gravidade, de terrenos urbanos ou rurais; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LVI - várzea de inundação ou planície de inundação: área marginal a cursos d’água sujeita a enchentes e inundações periódicas; (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LVII - vazão ecológica: regime de vazões necessário para manter as funções mínimas do ecossistema; e (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

LVIII - zoneamento ecológico-econômico: instrumento de organização do território, a ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, dos recursos hídricos e do solo e conservação da biodiversidade, fomentando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. (Redação dada pela LEI 16.342, de 2014)

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso XXXV deste artigo às atividades de pesca artesanal, às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. (Incluído pela LEI 16.342, de 2014)

§ 2ºPara a caracterização da pequena propriedade ou posse rural de que trata o inciso XXXV deste artigo, será isoladamente considerada a área que integra cada título de propriedade ou de posse, ainda que confrontante com outro imóvel pertencente ao mesmo titular. (Incluído pela LEI 16.342, de 2014)

LIX - usuário de recursos hídricos: toda pessoa física ou jurídica que realize atividades que causem alterações quantitativas ou qualitativas em qualquer corpo de água;

LX - vala, canal ou galeria de drenagem: conduto aberto artificialmente para a remoção da água pluvial, do solo ou de um aquífero, por gravidade, de terrenos urbanos ou rurais;

LXI - valorização de resíduos: operação que permite a requalificação de resíduos, notadamente por meio de reutilização, reciclagem, valorização energética e tratamento para outras aplicações;

LXII - vazão de referência: vazão do corpo hídrico utilizada como base para o processo de gestão;

LXIII - vazão ecológica: regime de vazões necessário para manter as funções mínimas do ecossistema;

LXIV - vazão remanescente: vazão maior que a vazão ecológica, que visa garantir os usos de recursos hídricos que devem ser preservados a jusante da intervenção no corpo de água; e

LXV - topo de morro e conceitos relacionados:

a)topo de morro e de montanha: área compreendida pelos cumes dos morros e montanhas e pelas encostas erosionais adjacentes a estes cumes;

b)cume: áreas de maior altitude nas microbacias, representadas pelas porções superiores dos morros e montanhas, constituindo-se em divisores de água ou separando as drenagens internas; e

c)encostas erosionais: áreas em relevo forte ondulado ou montanhoso que apresentam declividades superiores a 30% (trinta por cento) e que possuem forma convexa ou plana, não apresentando acúmulo de material e sujeitas a perdas de material estrutural dos solos, provocadas principalmente por força de erosão pluvial;

LXVI - zoneamento ecológico-econômico: instrumento de organização do território, a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, dos recursos hídricos e do solo e conservação da biodiversidade, fomentando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

§ 1ºPara os efeitos deste Código e demais normas de caráter ambiental, as atividades rurais de produção de gêneros alimentícios, vegetal e animal, são consideradas atividades de interesse social.

§ 2ºNas atividades a que se refere o inciso IX, serão indicadas, em cada caso específico, as medidas mitigadoras que permitam a continuidade das atividades nas áreas consolidadas, nos termos definidos em regulamentação específica.

§ 3ºQuando a consolidação a que se refere o inciso IX ocorrer em pequenas propriedades rurais, nos termos definidos nesta Lei, sendo indicada a adoção de medidas técnicas a que se refere o § 2º, previamente a tal exigência, o Poder Público adotará instrumentos visando subsidiar os custos decorrentes de sua implantação. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 28-A.

Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

Iagente fiscal: agente devidamente qualificado e capacitado, assim reconhecido pela autoridade ambiental, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, possuidor do poder de polícia, nos termos definidos nesta Lei; (VER ADI TJSC 5017219-29.2022.8.24.0000 – julgada procedente a ação para proclamar a inconstitucionalidade do art. 28-A, inciso I. 03/11/2023)

IIIaquífero: formação geológica que contém água e permite que quantidades significativas dessa água se movimentem no seu interior, em condições naturais;

VIIárea verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e de Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

VIIIatividade agrossilvipastoril: aquelas relacionadas à agricultura, pecuária ou silvicultura, efetivamente realizadas ou passíveis de serem realizadas, conjunta ou isoladamente, em áreas convertidas para uso alternativo do solo, nelas incluídas a produção intensiva em confinamento (tais como, mas não limitadas à suinocultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, aquicultura) e a agroindústria;

IXatividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a)abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b)implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

c)implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d)construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e)construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f)construção e manutenção de cercas na propriedade;

g)pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados os requisitos previstos na legislação aplicável;

h)coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i)plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

j)exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

k)outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

Xauditoria ambiental: realização de avaliações e estudos destinados a verificar:

a)o cumprimento das normas legais ambientais;

b)a existência de níveis efetivos ou potenciais de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;

c)as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;

d)a adoção de medidas necessárias destinadas a assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana, a minimização dos impactos negativos e a recuperação do meio ambiente;

e)a existência de capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, das instalações e dos equipamentos de proteção do meio ambiente; e

f)o controle dos fatores de risco advindos das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras;

XIauditoria ambiental voluntária: realização de avaliações e estudos destinados a verificar:

a)o cumprimento das normas legais ambientais em vigor;

b)os níveis efetivos ou potenciais de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; e

c)as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;

XIIautoridade licenciadora: órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrante do SISNAMA, competente pelo licenciamento ambiental na forma da Lei Complementar nacional nº 140, de 2011, que detém o poder decisório e responde pela emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das respectivas licenças ambientais;

XIIIautoridade envolvida: órgão ou entidade que, nos casos previstos em Lei, pode manifestar-se no licenciamento ambiental acerca dos impactos da atividade ou do empreendimento;

XVIcanal de adução: conduto aberto artificialmente para a retirada de água de um corpo de água, a fim de promover o abastecimento de água, irrigação, geração de energia, entre outros usos;

XVIICertidão de Conformidade Ambiental: documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que o porte da atividade ou empreendimento está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA de que trata o art. 29 desta Lei;

XVIII - Declaração de Conformidade Ambiental: documento subscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, expedido pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, que comprova, junto ao órgão ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos;

XIXdisposição final de resíduos sólidos: procedimento de confinamento de resíduos no solo, visando à proteção da saúde pública e a qualidade do meio ambiente, podendo ser empregada a técnica de engenharia denominada como aterro sanitário, aterro industrial ou aterro de resíduos da construção civil;

XXdunas: unidade geomorfológica de constituição predominantemente arenosa, com aparência de cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, situada no litoral ou no interior do continente, podendo estar recoberta ou não por vegetação, ser móvel ou não, constituindo campo de dunas o espaço necessário à movimentação sazonal das dunas móveis;

XXIDeclaração de Atividade Não Constante: documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento ambiental, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que determinada atividade ou empreendimento não é passível de licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA de que trata o art. 29 desta Lei;

XXIIdestinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XXIII - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;

XXIVecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência conservacionista, por intermédio da interpretação do ambiente e da promoção do bem-estar das populações envolvidas;

XXVemissão: lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria sólida, líquida, gasosa ou de energia efetuado por uma fonte potencialmente poluidora;

XXVIespécie exótica: aquela que não é nativa da região considerada;

XXVII - estuário: corpo de água costeira semifechado que tem uma conexão com o mar aberto, influenciado pela ação das marés, sendo que no seu interior a água do mar é misturada com a água doce proveniente de drenagem terrestre, produzindo um gradiente de salinidade;

XXVIII - floresta: conjunto de sinúsias dominado por fanerófitos de alto porte, que apresenta 4 (quatro) extratos bem definidos: herbáceo, arbustivo, arboreta e arbórea;

XXIXinventário estadual de resíduos sólidos industriais: conjunto de informações sobre a geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias ou empreendimentos no Estado;

XXXinteresse social:

a)as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b)a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c)a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal;

d)a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nacional nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

e)implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f)as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g)outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo ou no âmbito do processo de licenciamento ambiental observadas as respectivas competências do órgão licenciador;

XXXIlagoas: áreas alagadas naturalmente formadas devido à topografia do terreno;

XXXII - lagunas: lago de barragem ou braço de mar pouco profundo entre bancos de areia ou ilhas;

XXXIII - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

XXXIV - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

XXXVmanejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

XXXVI - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

XXXVII - minimização de resíduos: redução dos resíduos sólidos, a menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, antes do tratamento e/ou disposição final adequada;

XXXVIII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XXXIX - notificação de fiscalização: manifestação decorrente de identificação de indícios de irregularidade ambiental, a ser remetida para o órgão competente pela lavratura de auto de infração ambiental e condução do respectivo processo administrativo, ser for o caso;

XL - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XLI - padrões de emissão: valores de emissão máximos permissíveis;

XLII - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

XLIII - pagador de serviços ambientais: Poder Público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso LXVII do caput;

XLII - pagamento por serviços ambientais (PSA): transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; (Redação dada pela Lei 19.677, de 2025)

XLIII - pagador de serviços ambientais: Poder Público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa natural ou jurídica, nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso LXII do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei 19.677, de 2025)

XLIV - pequena propriedade ou posse rural: imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

XLV - plano de planejamento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC): conceitua e planeja estrategicamente as Unidades de Conservação, bem como estipula as normas de seleção, classificação e manejo destas, capazes de concretizar os objetivos específicos de conservação;

XLVI - poço profundo: aquele que tem profundidade superior a 30 (trinta) metros;

XLVII - poço raso ou cavado: aquele que tem profundidade até 30 (trinta) metros;

XLVIII - poço surgente: também conhecido como jorrante, é aquele em que o nível da água subterrânea se encontra acima da superfície do terreno;

XLIX - pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrossilvipastoris, por, no máximo, 10 (dez) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

L - promontório ou pontão: maciço costeiro individualizado, saliente e alto, florestado ou não, de natureza cristalina ou sedimentar, que compõe a paisagem litorânea do continente ou de ilha, em geral contido em pontas com afloramentos rochosos escarpados que avançam mar adentro, cujo comprimento seja maior que a largura paralela à costa;

LI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas;

LII - Q7/10: vazão mínima média de 7 (sete) dias consecutivos de duração e 10 (dez) anos de recorrência;

LIII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

LIV - recuperação ambiental: constitui toda e qualquer ação que vise mitigar os danos ambientais causados, que compreendam, dependendo das peculiaridades do dano e do bem atingido, as seguintes modalidades:

b)recomposição paisagística: conformação do relevo ou plantio de vegetação nativa, visando à recomposição do ambiente, especialmente com vistas à integração com a paisagem do entorno;

c)reabilitação: intervenções realizadas que permitem o uso futuro do bem ou do recurso degradado ante a impossibilidade de sua restauração ou pelo seu alto custo ambiental; e

LV - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso;

LVI - reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 125-A, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

LVII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

LVIII - resíduo sólido urbano: são os provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como os resíduos de limpeza pública urbana, ficando excluídos os resíduos perigosos;

LIX - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

LX - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

LXI - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;

LXII - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:

a)serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;

b)serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;

c)serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;

d)serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;

LXIII - talvegue: linha que segue a parte mais baixa do leito de um rio, de um canal, de um vale ou de uma calha de drenagem pluvial;

LXIV - tratamento de resíduos sólidos: processos e procedimentos que alteram as características físicas, químicas ou biológicas dos resíduos e conduzem à minimização dos riscos à saúde pública e à qualidade do meio ambiente;

LXV - turismo rural: é uma modalidade do turismo que tem por objetivo permitir a todos um contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura e as tradições locais, através da hospitalidade privada em ambiente rural;

LXVI - usuário de recursos hídricos: toda pessoa física ou jurídica que realize atividades que causem alterações quantitativas ou qualitativas em qualquer corpo de água;

LXVII - utilidade pública:

a)as atividades de segurança nacional, estadual, municipal e proteção sanitária;

b)as obras de infraestrutura nacional, estadual e municipal destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

c)atividades e obras de defesa civil;

d)atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de preservação permanente, sem prejuízo das disposições da Lei nacional nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

e)outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo ou no âmbito do processo de licenciamento ambiental observadas as respectivas competências do órgão licenciador;

LXVIII - vala, canal ou galeria de drenagem: conduto aberto artificialmente para a remoção da água pluvial, do solo ou de um aquífero, por gravidade, de terrenos urbanos ou rurais;

LXIX - várzea de inundação ou planície de inundação: área marginal a cursos d’água sujeita a enchentes e inundações periódicas; e

LXX - zoneamento ecológico-econômico: instrumento de organização do território, a ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, dos recursos hídricos e do solo e conservação da biodiversidade, fomentando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso XLIV deste artigo às atividades de pesca artesanal, às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

§ 2ºPara a caracterização da pequena propriedade ou posse rural de que trata o inciso XLIV deste artigo, será isoladamente considerada a área que integra cada título de propriedade ou de posse, ainda que confrontante com outro imóvel pertencente ao mesmo titular. (NR) (Redação do art. 28-A incluída pela Lei 18.350, de 2022)

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SEÇÃO I

Das Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental

Art. 29.

São passíveis de licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente as atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental. (Redação dada pela Lei 17.893 de 2020)

§ 1ºAs atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que inseridas na área rural. (Redação do § 1º, incluída pela Lei 17.083, de 2017). (ADI TJSC 8000497-39.2017.8.24.0000 – declara inconstitucional o § 1º do art. 29)

§ 2ºAs atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins inseridas na área urbana, de expansão urbana ou com a finalidade de comercialização, serão licenciadas através de processo simplificado, mediante Autorização Ambiental (AuA). (Redação do § 2º, incluída pela Lei 17.083, de 2017).

§ 1ºAs atividades de lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos), ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que não possuam finalidade comercial (ADI TJSC 8000497-39.2017.8.24.0000, declara inconstitucional o § 1º do art.29. Em 21/7/2021). (ADI STF 6650 – declara inconstitucional o § 1º do art. 29. Em 26/4/2021)

§ 2ºAs atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil, excetuada a hipótese descrita no § 1º, passam a ser licenciadas:

a)por meio de Autorização Ambiental (AuA), quando a exploração anual for inferior a 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos);

b)por meio de Relatório Ambiental Preliminar (RAP), quando a exploração anual fique compreendida entre 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos) e 24.000 m³ (vinte e quatro mil metros cúbicos); e

c)por meio de Estudo Ambiental Simplificado (EAS), quando a exploração anual foi superior a 24.000 m³ (vinte e quatro mil metros cúbicos). (ADI TJSC 8000497-39.2017.8.24.0000). (ADI STF 6650 – declara inconstitucional o § 2º do art. 29. Em 26/4/2021).

§ 3ºEm até 90 (noventa) dias, anteriores ao encerramento da atividade de mineração prevista nos §§ 1º e 2º, o responsável pela exploração deverá apresentar o competente projeto de recuperação ambiental para fins de aprovação no órgão ambiental licenciador. (Redação incluída pela Lei 17.893 de 2020) (ADI STF 6650 – declara inconstitucional o § 3º do art. 29. Em 26/4/2021).

§ 4ºAs atividades descritas no caput, mas não licenciáveis em razão do porte, poderão efetuar o cadastro ambiental facultativo no órgão ambiental licenciador. (Redação incluída pela Lei 18.091, de 2021) Não são objeto de licenciamento ambiental, em qualquer de suas modalidades, todas as atividades ou empreendimentos que:

Inão constem da Resolução de que trata o caput; ou

IIembora constem na Resolução de que trata o caput, tenham porte inferior ao mínimo definido para fins de licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 5ºA competência prevista no caput deste artigo é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei 19.481, de 2025)

§ 6ºO licenciamento das atividades ou dos empreendimentos de impacto local será de atribuição dos Municípios, consorciados ou não, conforme estabelecido por meio de Resolução do CONSEMA e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

§ 7ºAs condicionantes ambientais devem ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento, devidamente identificados nos estudos requeridos no licenciamento ambiental, bem como apresentar fundamentação técnica que aponte seu nexo causal com esses impactos, desde que não se prestem a mitigar ou a compensar impactos ambientais causados por terceiros e em situações nas quais o empreendedor não possua ingerência ou poder de polícia.

§ 8ºAs obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, definidas em Lei, independem de ato do Executivo para a sua comprovação.

§ 9ºAs condicionantes ambientais não devem ser utilizadas para:

Imitigar ou compensar impactos ambientais causados por terceiros, situação em que o equacionamento se efetua por meio de políticas ou serviços públicos de competência originária de outros órgãos ou entidades; e

IIsuprir deficiências ou danos decorrentes de omissões do Poder Público.

§ 10ºAs condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental não podem obrigar o empreendedor a manter ou a operar serviços de responsabilidade do Poder Público.

§ 11ºO empreendedor pode solicitar, de forma fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da licença ambiental, a revisão das condicionantes ambientais ou do período de sua aplicação, devendo o recurso ser respondido no mesmo prazo, de forma motivada, pela autoridade licenciadora, que pode readequar os parâmetros de execução das condicionantes ambientais, deferindo, total ou parcialmente, a revisão solicitada.

§ 12ºO recurso previsto no § 11 tem efeito suspensivo, ficando a condicionante objeto do recurso sobrestada até a manifestação final do órgão competente, bem como a validade da licença fica automaticamente prorrogada pelo prazo em que tramitar o recurso, sem prejuízo da vigência e eficácia da licença ambiental concedida.

§ 13ºO licenciamento ambiental da extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas executadas por órgãos da Administração Direta e autárquica da União, do Estado e dos Municípios, poderá ser realizado mediante LAC, desde que não possua finalidade comercial e não implique supressão de vegetação nativa, bem como que esteja limitada à produção anual de até 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos) e ocorra a recuperação da área degradada. (NR) (Redação dos §§§ 6º ao 13 incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 30.

A expansão de atividade licenciada que implicar alteração ou ampliação do seu potencial poluente também necessita do competente licenciamento ambiental, nos termos da Resolução do CONSEMA. A expansão de atividade licenciada que implicar alteração ou ampliação do seu potencial poluente também necessita do competente licenciamento ambiental.

Parágrafo únicoQualquer alteração nas instalações e equipamentos das atividades licenciadas que não implique a alteração dos critérios estabelecidos no licenciamento ambiental deve ser informada ao órgão ambiental licenciador para conhecimento e inserção no processo de licenciamento ambiental original, sem a necessidade de licenciamento ambiental para a respectiva alteração. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 31.

A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio – RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

§ 1ºO empreendedor deve avaliar a possibilidade de intervenções no processo produtivo, visando minimizar a geração de efluentes líquidos, de efluentes atmosféricos, de resíduos sólidos, da poluição térmica e sonora, bem como a otimização da utilização dos recursos ambientais.

§ 2ºO empreendedor deve promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, no que diz respeito às questões ambientais, com o objetivo de atingir os melhores resultados possíveis com a implementação dos programas de controle ambiental.

Art. 32.

Nas atividades em operação sem a competente licença, o órgão ambiental exigirá a realização de Estudo de Conformidade Ambiental - ECA para analisar a emissão de Licença Ambiental de Operação.

§ 1ºO nível de abrangência dos estudos constituintes do Estudo de Conformidade Ambiental – ECA deve guardar relação de proporcionalidade com os estudos necessários para fins de licenciamento ambiental da atividade/empreendimento, considerando seu porte e potencial poluidor, no âmbito da Licença Ambiental Prévia – LAP, na medida de sua aplicabilidade ao caso concreto.

§ 2ºAs reformas de plantios com culturas arbóreas serão licenciadas sem que seja necessária a realização de novos estudos ambientais, desde que as atividades causadoras dos impactos sobre o meio ambiente permaneçam inalteradas. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 33.

A análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Estudo Ambiental Simplificado – EAS pelo órgão ambiental licenciador será realizada por equipe técnica multidisciplinar.

Art. 34.

É obrigatória a elaboração de parecer técnico embasador da concessão ou negação das licenças e autorizações, emitido por profissional qualificado e habilitado pelo órgão competente.

Parágrafo únicoO parecer técnico embasador de licença ambiental ou autorização, no mínimo, deve conter:

Ia caracterização de atividade/empreendimento;

IIa indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local;

IIIa definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados;

IVos parâmetros legais ou científicos utilizados como referência; e

Va conclusão, opinando sobre o deferimento ou indeferimento da licença ou autorização requerida.

Art. 35.

Da decisão que indeferir o pedido de concessão de licença ambiental cabe recurso administrativo ao órgão ambiental licenciador, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência da decisão. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 35-A.

O licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Município, bem como de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do SISNAMA, sem prejuízo do atendimento, pelo empreendedor, da legislação aplicável a esses atos administrativos. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 35-B.

O Poder Executivo Estadual adotará medidas destinadas a incentivar a constituição e operacionalização de consórcios públicos intermunicipais destinados à atuação no licenciamento ambiental. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 35-C.

Quando a atividade de licenciamento ambiental for exercida por Município ou por Consórcio Público Intermunicipal, deverão ser adotados os mesmos procedimentos utilizados pelo órgão estadual do meio ambiente para o licenciamento de determinada atividade ou empreendimento.

Parágrafo únicoAs taxas cobradas para o licenciamento ambiental exercido pelo Município ou por Consórcio Público Intermunicipal terão como limite o valor cobrado pelo órgão ambiental estadual. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO II

Das Modalidades de Licenciamento

Art. 36.

licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO) e Licença Ambiental por Compromisso (LAC). (Redação dada pela Lei 16.283, de 2013).

§ 1ºO órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI e LAO) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observados o seguinte:

Ipara a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP, o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 (quatro) meses;

IIpara a concessão da Licença Ambiental de Instalação – LAI, o prazo máximo de 3 (três) meses; e

IIIpara a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 (dois) meses.

§ 2ºA contagem dos prazos previstos nos incisos do § 1º deste artigo será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor. (Redação dada pela Lei 16.283, de 2013).

§ 3ºA Licença Ambiental Prévia – LAP pode ser emitida com a dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAI, quando:

a)para o licenciamento ambiental não seja exigido Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental – EIA;

b)para o licenciamento ambiental seja exigido o Relatório Ambiental Prévio – RAP; ou

c)os pressupostos para emissão de Licença Ambiental de Instalação – LAI estejam presentes no processo de licenciamento.

§ 4ºA LAC só será emitida caso o empreendimento e/ou a atividade não dependa de supressão de vegetação para sua efetivação.

§ 5ºA LAC será concedida eletronicamente, para atividades que sejam enquadradas, cumulativamente, como de pequeno ou médio porte e de pequeno ou médio potencial poluidor degradador, assim definidos pelo CONSEMA, segundo os critérios e pré-condições estabelecidos pela autoridade licenciadora, mediante declaração de compromisso do empreendedor. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 6ºAs informações, as plantas, os projetos e os estudos solicitados ao empreendedor, no ato da adesão à LAC, deverão acompanhar o pedido formulado via internet, na forma definida pelo órgão ambiental licenciador por meio de portaria.

§ 7ºSerão considerados empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento, por meio da LAC, aqueles listados em portaria específica, a ser editada pelo órgão ambiental licenciador. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 8ºPara obtenção da LAC, o requerente deverá estar ciente das condicionantes ambientais estabelecidas previamente pelo órgão licenciador, comprometendo-se ao seu atendimento, as quais deverão contemplar as medidas mitigadoras para a localização, implantação e operação dos empreendimentos e das atividades.

§ 9ºA inclusão de empreendimento ou atividade no rol definido como passível de licenciamento via LAC aplica-se aos novos procedimentos administrativos e aos em trâmite, bem como aos empreendimentos já licenciados. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 10ºA concessão da LAC dar-se-á por empreendimento ou atividade individual.

§ 11ºQuando o empreendimento ou a atividade necessitar de autorização de supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos e/ou anuência de unidade de conservação, a LAC só será emitida em conjunto com as respectivas autorização, outorga ou anuência.

§ 12ºPara obtenção da LAC, o empreendedor deverá efetuar o pagamento de tarifa, cujo boleto será emitido automaticamente após o cadastro de todas as informações e a apresentação dos estudos e demais documentos solicitados.

§ 13ºApós a comprovação do pagamento de que trata o § 12 deste artigo, a licença será disponibilizada eletronicamente ao empreendedor.

§ 14ºAs informações prestadas pelos requerentes serão de sua inteira responsabilidade.

§ 15ºA constatação, a qualquer tempo, da prestação de informações falsas implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão licenciador e tornará aplicáveis penalidades, conforme previsto nesta Lei. (NR) (Redação dos §§ 4º a 15, dada pela Lei 16.283, de 2013).

§ 16ºA critério do empreendedor, as atividades a que se refere o § 5º poderão ser objeto de licenciamento de outra modalidade. (Redação do § 16 incluída pela Lei 18.350, de 2022)

§ 17ºAs atividades abaixo listadas poderão, independentemente do porte e do potencial poluidor degradador, ser licenciadas por intermédio da LAC, contanto que não impliquem em corte de vegetação:

Itransporte de produtos perigosos;

IIantenas de telecomunicação; (VER ADI STF 7247/2022 - julga procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 36, § 17, inciso II. 30/09/2024)

IIIobras públicas de infraestrutura, de transporte e rodoviárias; e

IVavicultura e suinocultura. (NR) (Redação do § 17 incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 36-A.

Os prazos previstos nos artigos desta Seção, inerentes a expedição das diversas modalidades de licenciamento, deverão ser, obrigatoriamente, cumpridos, sob pena de paralisação da emissão de novas licenças, na unidade licenciadora do órgão ambiental.

§ 1ºA paralisação não será aplicada:

por interesse do Estado, devidamente fundamentado;

aos pedidos de renovação e prorrogação de licenças ambientais prorrogadas por força de dispositivo normativo ou ato do órgão ambiental licenciador;

aos pedidos de licenciamento pendentes de apresentação de documentos ou esclarecimentos pelo proponente. A paralisação de que trata o caput não será aplicada quando houver:

Iinteresse do Estado, devidamente fundamentado;

IIpedido de renovação ou prorrogação de licenças ambientais prorrogadas por força de dispositivo normativo ou ato do órgão ambiental licenciador; e

IIIpedido de licenciamento pendente de apresentação de documentos ou esclarecimentos por parte do proponente. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 2ºA renovação de licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 3ºEm caso de pedidos intempestivos, a prorrogação automática cessará se o órgão licenciador manifestar óbice preliminar a esta prorrogação, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4ºO órgão licenciador deve emitir, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação, certidão atestando a prorrogação automática de licença ou autorização ambiental.

§ 5ºEm caso de descumprimento do prazo máximo permitido para emissão de licença ou manifestação do órgão ambiental, o solicitante informará por escrito o descumprimento do prazo.

§ 6ºNo primeiro dia útil, após a comunicação, o órgão ambiental ficará impedido de emitir qualquer licenciamento novo, enquanto não for finalizado aquele que se encontra em aberto e com prazo vencido, conforme comunicação por escrito.

§ 7ºSerão publicados no sítio eletrônico do órgão licenciador todos os pedidos de licença e autorização ambiental e respectiva tramitação processual visando permitir o controle dos pedidos com prazos vencidos de apreciação e a ordem cronológica dos requerimentos. (Redação do art. 36-A, incluída pela Lei 17.260, de 2017).

§ 8ºDevidamente fundamentado, o Presidente do órgão licenciador estadual poderá definir a tramitação prioritária de um determinado projeto sob licenciamento. (Redação do art. 36-A, incluída pela Lei 17.260, de 2017). Quando devidamente fundamentada, o chefe do Poder Executivo do ente responsável pelo licenciamento ou a autoridade máxima do órgão licenciador poderá definir a tramitação prioritária de um determinado projeto sob processo de licenciamento, em especial para as obras públicas.

§ 9ºSão consideradas atividades estratégicas para análise de licenciamento ambiental aquelas relativas à proteção e à reabilitação do meio ambiente ou ao desenvolvimento social e econômico do Estado, tais como:

Iobras públicas;

IIatividades agrossilvipastoris;

IIIprodução e transmissão de energia elétrica;

IVtelecomunicações;

Vempreendimentos navais e portuários;

VIsaneamento e gestão de resíduos;

VIIconstrução de silos ou similares, para armazenagem de grãos; e

VIIIoutras atividades classificadas como de utilidade pública ou de interesse social, conforme a Lei nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 10ºAs licenças ambientais podem ser renovadas sucessivamente, respeitados, em cada renovação, os prazos máximos previstos nesta Lei. (NR) (Redação dos §§§ 8º 9º e 10 dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 37.

Nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, assim definido por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental simplificado, por meio da emissão de Autorização Ambiental – AuA.

§ 1ºA Autorização Ambiental – AuA é expedida após a avaliação acerca da viabilidade locacional e técnica, contendo condicionantes de implantação e de operação do objeto autorizado.

§ 2ºA Autorização Ambiental – AuA terá prazo de validade equivalente ao de uma Licença Ambiental de Operação – LAO.

§ 3ºO licenciamento ambiental simplificado a que se refere o caput será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo perante o órgão ambiental.

Art. 37-A.

O estudo ambiental requerido pelo órgão licenciador para o licenciamento de tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos e hospitalares será o EAS (Estudo Ambiental Simplificado). (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 38.

A supressão de vegetação, nos casos legalmente admitidos, será licenciada por meio da expedição de Autorização de Corte de Vegetação - AuC.

Parágrafo únicoNos casos em que o pedido de autorização de corte de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser analisada com a Licença Ambiental Prévia - LAP e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação - LAI ou Autorização Ambiental – AuA da atividade.

§ 1ºNos casos em que o pedido de autorização de corte de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser analisada com a Licença Ambiental Prévia (LAP) e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação (LAI) ou Autorização Ambiental (AuA) da atividade. Nos casos em que o pedido de autorização de corte de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser analisada e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação (LAI) ou a Autorização Ambiental (AuA) da atividade. Excepcionalmente, a LAI poderá ser emitida de forma parcial, sem a autorização de corte, para locais do empreendimento onde não se fizer necessária supressão de vegetação. (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022) (ADI TJSC 5029169-35.2022.8.24.0000 – declara inconstitucional o § 1º do art. 38)

§ 2ºFica autorizada a remoção e a utilização própria, sem prévia licença ambiental oficial, da vegetação morta/caída, danificada, ou que coloque em risco o patrimônio e/ou a vida, em razão de severos fenômenos climáticos ocorridos com repercussão difundida e confirmada por órgãos públicos.

§ 3ºA remoção prevista no § 2º deste artigo somente poderá ocorrer quando não efetuada para fins comerciais, e quando a vegetação danificada puser em risco a segurança de pessoas ou de seu patrimônio, ou ainda para desobstruir ações cotidianas devendo constar termo com auto declaração do proprietário, contendo descritivo do ocorrido, situação da vegetação e do local no entorno e registro fotográfico, visando possibilitar a posterior fiscalização para efetiva comprovação da necessidade da retirada da vegetação avariada. (Redação do Parágrafo único, transformada em § 1º e, incluídos os §§ 2º e 3º, pela Lei 18.211, de 2021).

§ 4ºA licença de instalação poderá ser emitida por fases da atividade ou empreendimento, a requerimento do interessado.

§ 5ºNos casos em que o licenciamento estiver vinculado, a requerimento do interessado, à análise e emissão de AuC, a LAI poderá ser emitida para parte da atividade ou empreendimento que não necessitar de supressão de vegetação.

§ 6ºAs obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental ficam dispensadas de compensação pelo uso da APP. (NR) (Redação dos §§ 4º, 5º 6º incluída pela Lei 18.350, de 2022) (Redação do § 4º ver Lei 18.388, de 2022) (ADI TJSC 5041745-89.2024.8.24.0000 - declara inconstitucional o § 6º do art. 38 - 02/09/2026)

Art. 39.

Por solicitação dos responsáveis de atividades ou empreendimentos licenciáveis, pode ser admitido um procedimento unificado que resulte no licenciamento ambiental coletivo de empreendimentos e atividades, cuja proximidade e localização recomendem ações coletivas integradas, voltadas à mitigação de impactos ambientais, sistematizadas no formato de um plano, sujeito à prévia autorização pelo órgão ambiental, observados os requisitos de ordem legal e institucional, definida a responsabilidade legal pelo conjunto de atividades/empreendimentos e os condicionantes técnicos indispensáveis, que devem ser regulamentados pelo CONSEMA.

Art. 40.

órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei 16.283, de 2013).

Io prazo de validade da Licença Ambiental Prévia – LAP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

IIo prazo de validade da LAI, ou da Licença Ambiental Prévia (LAP) com dispensa de LAI, deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos; (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIIo prazo de validade da Licença Ambiental de Operação – LAO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;

IVo prazo de validade da LAC deverá considerar lapso temporal suficiente para que se proceda à vistoria no empreendimento e/ou na atividade, devendo ser de, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos; (Redação do inciso IV, dada pela Lei 16.283, de 2013).

Vo prazo de validade da AuC deverá ser o mesmo da LAI;

VIexcepcionalmente, a critério do órgão licenciador, a AuC poderá ser emitida com prazo equivalente ao da LAO. (Redação dos incisos V e VI incluída pela Lei 18.350, de 2022)

§ 1ºA Licença Ambiental Prévia – LAP e a Licença Ambiental de Instalação - LAI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 2ºO órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença Ambiental de Operação – LAO de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3ºNa renovação da Licença Ambiental de Operação – LAO de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.

§ 4ºA renovação da LAO, da LAC e da AuA, para atividades constantes em rol definido pelo CONSEMA, poderá ser realizada pelo empreendedor, eletronicamente, por meio do sistema informatizado do órgão ambiental licenciador, desde que: (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Inão envolva ampliação do empreendimento ou qualquer alteração da atividade objeto do licenciamento;

IIno prazo de validade da licença a ser renovada, não tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental no empreendimento ou na atividade;

IIIo empreendimento ou a atividade tenha cumprido todas as condicionantes da licença ambiental a ser renovada; e

IVseja apresentada declaração de conformidade ambiental atendendo as condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador em normativa própria.

§ 5ºA renovação de licença não descrita no rol definido pelo órgão licenciador, bem como daquela que não se enquadre nos requisitos para renovação eletrônica, deverá ser requerida no órgão ambiental licenciador com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão licenciador. (Redação dada pela Lei 16.283, de 2013).

§ 6ºSem prejuízo das taxas devidas, na forma da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, as atividades ou empreendimentos que comprovarem previamente perante o órgão ambiental licenciador serem detentoras do Certificado de Gestão Ambiental ISO 14001 terão a Licença Ambiental de Operação (LAO), renovada automaticamente, desde que o interessado declare formalmente e sob as penas da lei que persiste válida e regular aquela Certificação. (Redação incluída pela Lei 17.112, de 2017)

§ 7ºAs renovações automáticas feitas com base no § 6º do art. 40 ficam submetidas a auditorias ambientais que poderão ser realizadas pelo órgão licenciador a qualquer tempo. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.112, de 2017)

§ 6ºOs prazos de validade das licenças e autorizações ambientais serão interrompidos em razão de fato que impeça a continuidade do processo de licenciamento ambiental, tais como decisão judicial, acatamento de recomendação do Ministério Público pelo órgão licenciador, negativa de anuência ou autorização de órgão interveniente no processo de licenciamento, entre outros. (Redação do § 6º, dada pela Lei 17.260, de 2017).

§ 7ºO pedido de renovação ou prorrogação de licença dentro do prazo legal ensejará a emissão automática de uma certidão de prorrogação da licença por meio do sítio eletrônico do órgão ambiental licenciador. (NR) (Redação do § 7º, dada pela Lei 17.260, de 2017).

§ 6ºOs prazos de validade das licenças e autorizações ambientais serão automaticamente suspensos em razão de fato que impeça a continuidade do processo de licenciamento ambiental, tais como decisão judicial, acatamento de recomendação do Ministério Público pelo órgão licenciador, negativa de anuência ou autorização de órgão interveniente no processo de licenciamento, desde que fundamentada e dentro dos prazos legais previstos para análise nesta Lei. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 7ºO órgão ambiental emitirá, por meio do respectivo sítio eletrônico, certidão atestando a prorrogação do prazo de validade ou a renovação automática da licença ambiental, conforme o caso. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 41.

Excepcionalmente, a depender das peculiaridades da atividade ou empreendimento, mediante decisão motivada, o órgão licenciador pode dispensar a renovação de Licença Ambiental de Operação – LAO, nas hipóteses de:

Iencerramento da atividade;

IIparcelamento do solo;

IIIfase final de plano de recuperação de área degradada; e

IVoutros casos devidamente justificados.

Parágrafo únicoApós a emissão da primeira Licença Ambiental de Operação – LAO para o parcelamento do solo com estação própria de tratamento de esgoto, a renovação da Licença Ambiental de Operação – LAO incluirá apenas a estação de tratamento de esgoto, se for considerada como passível de licenciamento pelo CONSEMA.

Art. 42.

As publicações dos pedidos e de concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental, devem ser feitas no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação local.

§ 1ºNos demais casos, as publicações devem ser feitas no site do órgão ambiental licenciador na rede mundial de computadores e também no mural de publicações do órgão ambiental.

§ 2ºNas publicações do Diário Oficial e no periódico de circulação local deve constar informação sobre a realização de auditoria ambiental, se houver, nos casos de renovação de LAO.

Art. 43.

Decorrido o prazo de validade de uma licença sem que haja solicitação de prorrogação ou renovação, e respeitados os prazos máximos a que se refere o art. 40, a continuidade das atividades dependerá da formulação de novo pedido de licença.

Art. 44.

A imposição de sanções administrativas a atividades ou empreendimentos não susta automaticamente a análise técnica dos correspondentes processos de licenciamento ambiental.

Art. 45.

A ausência ou inadequação de documentos necessários à análise do processo administrativo de licenciamento ambiental não será razão suficiente para o seu imediato indeferimento, devendo ser notificado o interessado para que apresente os documentos faltantes ou substitua os considerados inadequados em prazo razoável, nunca inferior a 20 (vinte) dias.

Parágrafo únicoOs órgãos públicos realizarão análise preliminar dos requerimentos formulados, a fim de identificar, de uma só vez, toda ausência ou inadequação de documentos necessários à análise do processo administrativo de licenciamento ambiental.

§ 1ºOs órgãos públicos realizarão análise preliminar dos requerimentos formulados, a fim de identificar, de uma só vez, toda ausência ou inadequação de documentos necessários à análise do processo administrativo de licenciamento ambiental.

§ 2ºAs exigências de complementação oriundas da análise do licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora, em uma mesma oportunidade, ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Complementar nacional nº 140, de 2011.” (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 46.

requerimento e a expedição de certidões e declarações, bem como o simples cadastramento de atividades junto à FATMA serão gratuitos. requerimento e a expedição de certidões e declarações, bem como o simples cadastramento de atividades junto ao órgão ambiental estadual serão gratuitos.

§ 1ºQualquer interessado poderá requerer junto ao órgão ambiental estadual a emissão de Declaração de Atividade Não Constante ou de Certidão de Conformidade Ambiental, conforme o caso.

§ 2ºJuntamente com o requerimento de emissão de Certidão de Conformidade Ambiental, o interessado deverá encaminhar Declaração de Conformidade Ambiental, que será mantida em registro eletrônico pelo órgão ambiental.

§ 3ºA emissão dos documentos de que trata este artigo também poderá ser solicitada aos órgãos ambientais municipais, para cumprir a legislação municipal que trate de licenciamento ambiental. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 46-A.

Quando o licenciamento for realizado, em âmbito municipal por delegação de competência, nos termos previstos na legislação, o Município deverá obedecer a mesma modalidade de licenciamento, bem como os mesmos critérios e parâmetros adotados pelo IMA. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO III

Da Interface do Licenciamento Ambiental com a

Art. 47.

Nos processos de outorga e licenciamento devem ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes:

Ias prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente;

IIa comprovação de que a utilização não causará alteração em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados pela legislação vigente;

IIIa manutenção de vazões remanescentes a jusante das captações das águas superficiais; e

IVa manutenção de níveis adequados para a vida aquática e o abastecimento público.

Art. 48.

s procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos e de lançamento de efluentes devem estar articulados com os procedimentos de licenciamento ambiental, de acordo com as competências dos órgãos e entidades integrantes da estrutura de gerenciamento de recursos hídricos e do meio ambiente.

Parágrafo únicoNos processos de licenciamento ambiental para uso de recursos hídricos que não estão sujeitos à outorga ou que dela independam, conforme previsto no art. 12 da Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nos casos em que a sistemática de outorga não esteja devidamente implantada, não se exige a outorga ou manifestação prévia da outorga. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 49.

A outorga preventiva, quando cabível, deve ser solicitada pelo empreendedor ou interessado e apresentada ao órgão ambiental licenciador para a obtenção da Licença Ambiental Prévia – LAP. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 50.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser apresentada ao órgão ambiental licenciador para a obtenção da Licença Ambiental de Operação – LAO e sua renovação.

Parágrafo únicoNas atividades/empreendimentos em que os usos ou interferências nos recursos hídricos sejam necessários para sua implantação, a outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser apresentada ao órgão ambiental licenciador para obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LAI. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 51.

Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas.

Art. 51-A.

Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados para tanto e com registro nos respectivos conselhos de fiscalização da atividade profissional.(Redação dada pela Lei 18.948, de 2024)

Art. 51-B.

Quando o requerente tiver protocolado pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos e ainda não tiver obtido resposta a este pedido, o órgão ambiental licenciador não poderá negar o licenciamento do empreendimento ou atividade. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 52.

Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática das infrações administrativas previstas nesta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando devia agir para evitá-la.

§ 1ºSerão responsabilizadas administrativamente nos termos do caput, tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas.

§ 2ºA responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

§ 3ºPoderá ser desconsiderada a pessoas jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

§ 4ºOcorrendo a morte do autuado antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, deve o procedimento de apuração de ilícito ambiental ser declarado extinto e arquivado, sem que a obrigação de pagar seja transmitida aos herdeiros. (NR) (Redação do § 4º incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 53.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 54.

As ações e procedimentos de caráter geral relacionados à fiscalização ambiental estadual serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 55.

Independentemente da lavratura de auto de infração, nos casos de grave e iminente risco para vidas humanas e para a economia, bem como na iminência de grandes impactos ambientais, o Chefe do Poder Executivo pode determinar medidas de emergência, visando reduzir ou paralisar as atividades causadoras destas situações.

SEÇÃO II

Das Sanções Administrativas

Art. 56.

As sanções administrativas constituem-se nas penalidades e medidas preventivas, previstas na legislação federal e na presente Lei, sendo aplicadas em processo administrativo infracional pela FATMA. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 56-A.

Compete ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade, na hipótese de ilícitos, lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1ºQualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2ºNos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o agente fiscal que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando-a imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3ºO disposto no caput não impede o exercício, pelos entes federativos, da atribuição comum de fiscalização da conformidade, com a legislação ambiental em vigor, de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha atribuição de licenciamento ou de autorização ambiental. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 57.

Nos casos de risco de dano ao meio ambiente e à saúde pública e de infração continuada, pode o agente ambiental, por ocasião da lavratura do auto de infração, adotar medidas preventivas, que prevalecem até a decisão final ou a revisão do ato pela autoridade ambiental fiscalizadora, a seguir discriminadas:

Isuspensão ou interdição da atividade, de forma parcial ou total;

IIembargo; e

IIIapreensão.

§ 1ºA apreciação do pedido de revisão de medida preventiva aplicada pelo agente fiscal necessariamente deve ser motivada e fazer parte do procedimento administrativo infracional.

§ 2ºOs custos resultantes do embargo ou da interdição, temporário ou definitivo, de obra ou atividade, serão ressarcidos pelo infrator, após encerrado o processo administrativo, quando comprovada a prática da infração. (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

Art. 57-A.

Nos casos de infração continuada ou de dano ambiental relevante, assim definido no parágrafo único do art. 62, pode o servidor competente para lavratura da notificação de infração adotar medidas preventivas, que prevalecerão até a decisão final ou a revisão do ato pela autoridade ambiental fiscalizadora, a seguir discriminadas: (VER ADI TJSC 5017219-29.2022.8.24.0000 – julgada procedente a ação para proclamar a inconstitucionalidade do art. 57-A, caput, e §5º. 03/11/2023)

Isuspensão ou interdição da atividade, de forma parcial ou total;

IIembargo; e

IIIapreensão.

§ 1ºA apreciação do pedido de revisão de medida preventiva aplicada pelo agente fiscal deve ser motivada e fazer parte do procedimento administrativo infracional.

§ 2ºAs infrações administrativas são passíveis das seguintes sanções:

Iadvertência;

IImulta simples;

IIImulta diária;

IVapreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Vdestruição ou inutilização do produto;

VIsuspensão de venda e fabricação do produto;

VIIembargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIIIdemolição de obra;

IXsuspensão parcial ou total das atividades; e

Xrestritivas de direitos.

§ 3ºO embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando a totalidade da atividade ou empreendimento.

§ 4ºA aplicação de sanções administrativas de caráter punitivo depende da constatação da ocorrência de conduta dolosa ou culposa do atuado.

§ 5ºRegularizada a atividade ou o empreendimento, cessam automaticamente os efeitos da suspensão e embargo. (VER ADI TJSC 5017219-29.2022.8.24.0000 – julgada procedente a ação para proclamar a inconstitucionalidade do art. 57-A, caput, e §5º. 03/11/2023)

§ 6ºAs sanções restritivas de direito são:

Isuspensão de registro, licença ou autorização;

IIcancelamento de registro, licença ou autorização;

IIIperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IVperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

Vproibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos.

§ 7ºNo caso de requerimento de renovação de licença, no prazo de até 90 (noventa) dias contados do seu vencimento, a infração administrativa será sancionada por meio de advertência.

§ 8ºQuando ocorrer corte de vegetação, em área passível de corte, sem a devida autorização ambiental, poderá haver a compensação ambiental em outra área, desde que na mesma bacia hidrográfica, devendo a área compensada ser igual ao dobro da área desmatada.

§ 9ºEm caso de embargo de atividade, por agente fiscalizador, a suspensão dos seus efeitos será concedida pelo órgão licenciador, sendo que a emissão de licença ambiental garante a suspensão imediata do embargo. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Icompensação através da forma de recomposição de uma área já degradada;

IIcompensação em uma área com vegetação nativa, independente do estágio sucessional.

ADI TJSC 5069066-65.2025.8.24.0000 - declara a inconstitucionalidade da expressão "em uma das seguintes formas, a critério do autuado" e dos incisos I e II do § 8º do art. 57-A (05/08/2026)

§ 9ºCaso ocorra a supressão em Área de Preservação Permanente, não se aplica o disposto no parágrafo anterior, devendo o autuado recuperar a área efetiva do dano, salvo atividades de baixo impacto permitido em lei.

§ 10ºOcorrendo uma das formas de compensação previstas no § 8º, após aprovação pelo órgão ambiental competente, a área deverá ser averbada na matrícula do imóvel correspondente, em um prazo de até 90 (noventa) dias a contar da aprovação.

§ 11ºEm caso de embargo de atividade, por agente fiscalizador, a suspensão dos seus efeitos será concedida pelo órgão licenciador, sendo que a emissão de licença ambiental garante a suspensão imediata do embargo. (Redação dos §§ 8º, 9º, 10 e 11 dada pela Lei 19.314, de 2025) . ADI TJSC 5069066-65.2025.8.24.0000 - declara a inconstitucionalidade integral do § 11 do art. 57-A (05/08/2026)

Art. 58.

Além das sanções administrativas previstas em norma federal, as infrações administrativas no Estado podem ser punidas com:

Iobrigação de promover a recuperação ambiental; (Redação revogada pela Lei 18.350, de 2022)

IIsuspensão ou cassação da licença ou autorização ambiental; e

IIIparticipação em programa de educação ambiental, limitada ao montante da multa cominada.

Art. 59.

Independentemente de existência de culpa, fica o infrator obrigado a recuperar o dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

Art. 60.

A penalidade de participação em programa de educação ambiental será aplicada sempre que a autoridade ambiental fiscalizadora julgar conveniente, ante as condições pessoais do infrator e a infração cometida.

§ 1ºO programa de educação ambiental, voltado à prevenção de conduta reincidente, será executado pelos órgãos fiscalizadores ou por pessoa credenciada pelo órgão ambiental estadual. (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

§ 2ºA participação nos cursos de educação ambiental deve ser custeada pelo próprio infrator, que demonstrará sua frequência por meio de apresentação de certificado no órgão autuante.

Art. 61.

A multa simples, além dos casos previstos na legislação federal, também deve ser aplicada quando estiverem presentes os pressupostos da medida preventiva.

Art. 62.

Sempre que de uma infração ambiental não tenha decorrido dano ambiental relevante, serão as penas de multa convertidas em advertência, salvo em caso de reincidência.

Parágrafo únicoDano ambiental relevante é aquele que causa desocupação da área atingida pelo evento danoso, afeta a saúde pública das pessoas do local, ou causa mortandade de fauna e flora.

Art. 63.

Das penalidades aplicadas pela FATMA cabe recurso administrativo: Das penalidades aplicadas pelo IMA cabe recurso administrativo:

Iem primeira instância, à JARIA, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da ciência do despacho da FATMA ou da PMA; e

Iem primeira instância, à JARIA, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da ciência do despacho do IMA; e (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

IIem segunda instância, ao CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência do despacho da JARIA.

Parágrafo únicoO pagamento de penalidade somente será devida após esgotado o trânsito do recurso administrativo.

Art. 64.

Por ocasião da lavratura do auto de infração, no prazo de 20 (vinte) dias, será permitido ao autuado pagar a multa indicada com 30% (trinta por cento) de desconto.

Art. 65.

Compete ao órgão ambiental estadual a inscrição em dívida ativa dos autuados devedores, bem como a competente cobrança judicial. (NR) (Redação dada pela Lei 18.350, de 2022)

Parágrafo únicoA inscrição em dívida ativa deve ser feita somente após o processo transitar em julgado no âmbito administrativo.

Art. 65-A.

Os procedimentos propostos por órgãos de controle externo que vierem acompanhados de laudo técnico devem constar da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada ao Conselho de Classe. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

SEÇÃO III

Do Processo Administrativo Infracional

Art. 66.

Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência.

Parágrafo únicoNos processos administrativos ambientais serão observados, entre outros, os critérios de:

Iatuação conforme a lei e o direito;

IIatendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

IIIobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IVatuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Vdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação vigente;

VIadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VIIindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIIIobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IXadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Xgarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XIproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XIIimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e

XIIIinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

§ 1ºNos processos administrativos ambientais serão observados, entre outros, os critérios de: