Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9413, de 07 de janeiro de 1994
Nº 9413/1994
Altera dispositivo da Lei nº 5.793, de 16 de outubro de 1980, que dispõe sobre a Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 1º do art. 16 da Lei nº 5.793, de l6 de outubro de 1980, alterada pela Lei nº 5.960, de 04 de novembro de 1981, que dispõe sobre a Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
"Art.16...............................................................................................................
§ 1ºAs multas variarão de 07 (sete) a 860 (oitocentos e sessenta). Unidades Fiscais de Referência – UFR - para Santa Catarina, ou indexador econômico que vier a substituir, em número e valores proporcionais por dia, se não efetuada a regularização no prazo fixo."
Art. 2.
Ficam acrescentados os arts. 17 e 18 na Lei nº 5.793, de 16 de outubro de 1980, renumerando-se os seguintes:
"Art. 17 Na aplicação de pena de multa serão observados os seguintes limites:
Ide 07 (sete) a 284 (duzentas e oitenta e quatro) vezes o valor da UFR, quando se tratar de infração leve;
IIde 138 (cento e trinta e oito) a 568 (quinhentas e sessenta e oito) vezes o valor da UFR, quando se tratar de infração grave;
IIIde 353 (trezentas e cinqüenta e três) a 860 (oitocentas e sessenta) vezes o valor da UFR, quando se tratar de infração gravíssima.
Art. 18.
As multas aplicadas em MVR (Maior Valor de Referência) terão seus valores expressos em cruzeiros reais, convertidos em UFR/SC correspondente, ou outro indexador econômico que vier a substituir, permanecendo inalterados os registros de débitos anteriores."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis 07 de janeiro de 1994.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.