Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19677, de 19 de dezembro de 2025
Nº 19677/2025
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25 artigos
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 28-A da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. ………..........................................................................
......................................................................................................
XLII - pagamento por serviços ambientais (PSA): transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
XLIII - pagador de serviços ambientais: Poder Público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa natural ou jurídica, nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso LXII do caput deste artigo;
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
O art. 133-A da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133-A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter previsão de dotação orçamentária para as ações de unidades de conservação sob administração do órgão gestor estadual e para o PSA.” (NR)
Art. 3.
O art. 133-B da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133-B. Os recursos específicos destinados pelo Estado ao SEUC e ao PSA devem ser utilizados para:
......................................................................................................
IVprover financeiramente o planejamento, a implementação, a manutenção e a administração do PSA.
Parágrafo únicoFica vedada a utilização dos recursos e das doações destinados ao SEUC e ao PSA que não seja realizada direta e exclusivamente para as finalidades descritas neste artigo.” (NR)
Art. 4.
O art. 133-C da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133-C. Constituem fonte de recursos do SEUC e do PSA os oriundos:
............................................................................................” (NR)
Art. 5.
O art. 201 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201. ......................................................................................
......................................................................................................
IVPSA;
............................................................................................” (NR)
Art. 6.
O Título IV da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar acrescido do Capítulo X-A, com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
......................................................................................................
CAPÍTULO X
A
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 201-
A. Fica instituída a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, que será coordenada pelo órgão central do SISEMA.
Art. 201-
B. São diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais:
Ipreservação das áreas naturais conservadas em ecossistemas terrestres, fluviais, lacustres, de transição e marinhos associados em unidades de conservação e terras privadas;
IIpriorização das áreas em que há maior risco ambiental aos mananciais de abastecimento público;
IIIpromoção da gestão de áreas prioritárias para conservação da água, do solo e da biodiversidade e promoção das atividades de uso sustentável;
IVformação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos com o objetivo de conectar áreas naturais terrestres e marinhas;
Vutilização do PSA como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável e da conservação das águas continentais e marinhas, bem como das áreas naturais terrestres e marinhas;
VIpreservação, proteção, restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoramento de áreas prioritárias para conservação da água, da biodiversidade e da beleza cênica;
VIIfomento a ações voltadas à provisão e à manutenção dos serviços ecossistêmicos;
VIIIreconhecimento da contribuição da agricultura familiar, da pesca artesanal, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais para a conservação da natureza;
IXreconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população;
Xrespeito integral à existência humana e à preservação ecossistêmica do ambiente;
XIreconhecimento do valor intrínseco da natureza; e
XIIreconhecimento do bem viver como princípio que direciona as políticas para consolidação e efetivação dos direitos socioambientais.
Art. 201-
C. São ações previstas para o atendimento das diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais:
Iproteção e conservação de remanescentes de vegetação nativa em áreas rurais, urbanas e periurbanas, especialmente em áreas de elevada importância para a conservação da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos, da água e do solo;
IImanutenção de áreas cobertas por vegetação nativa em processo de regeneração natural, que seriam passíveis de autorização de supressão para o uso alternativo do solo;
IIIrestauração de vegetação nativa, inclusive em áreas sob proteção legal;
IVrecuperação de áreas degradadas;
Vincentivo à agroecologia, ao sistema orgânico de produção e à transição agroecológica;
VIadoção de soluções para a prevenção de desastres desencadeados por fenômenos naturais e conservação dos recursos hídricos e do solo;
VIIfixação de carbono;
VIIIredução de emissões de gases do efeito estufa por meio da diminuição do desmatamento e da degradação ambiental e da retenção e captura de carbono na biomassa vegetal e florestal e no solo;
IXconservação e proteção da fauna silvestre, manutenção de áreas de soltura e monitoramento para a reintrodução de animais silvestres na natureza;
Xconservação da variabilidade genética de espécies da flora nativa;
XIconservação de espécies nativas da fauna e da flora ameaçadas de extinção;
XIIconservação de espécies nativas provedoras de serviços ecossistêmicos relevantes à segurança alimentar, como a polinização e o controle biológico de pragas e doenças;
XIIIconservação de espécies nativas provedoras de serviços ecossistêmicos relevantes à saúde pública, como o controle de vetores e patógenos;
XIVcontrole e erradicação de espécies exóticas com potencial de invasão de ecossistemas naturais ou com risco biológico;
XVprevenção de incêndios em vegetação nativa;
XVIações para a conservação e restauração de ecossistemas urbanos e periurbanos que contribuam para a regulação climática local, o combate a ilhas de calor, a redução de ruídos, o bem-estar humano e a contenção da expansão urbana em áreas sensíveis; e
XVIIadoção, em áreas rurais, urbanas e periurbanas, de soluções baseadas na natureza como sujeito, para a conservação dos recursos hídricos e do solo e para a prevenção de desastres naturais.
§ 1ºPara os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, entende-se por manutenção as ações que visam à permanência da vegetação nativa em processo de regeneração natural e possibilitem o avanço da sucessão natural.
§ 2ºPara fins do inciso III do caput, caso a restauração de vegetação nativa se dê em imóveis rurais, estes devem estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art. 201-
D. Para os fins do disposto neste Capítulo, observadas as diretrizes nele dispostas, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
Iplanos, programas e projetos de PSA;
IIincentivos ou pagamentos condicionados, de natureza monetária ou não monetária;
IIIassistência técnica e capacitação voltada à promoção dos serviços ambientais;
IVáreas prioritárias para a provisão de serviços ambientais;
Vinstrumentos econômicos previstos nas legislações federal e estadual como forma de apoio às iniciativas abordadas pela Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais; e
VICadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
§ 1ºQuando necessário, o processo de contratação dos estudos e de aquisição dos bens referentes à execução dos instrumentos de que trata este artigo ficará a cargo do Poder Executivo.
§ 2ºO Poder Executivo poderá firmar parcerias com o objetivo de desenvolver e apoiar ações de PSA de iniciativa de outros pagadores de serviços ambientais.
§ 3ºOs planos, programas e projetos de PSA poderão ser cadastrados no órgão central do SISEMA.
Art. 201-
E. A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será implementada por meio de planos, programas e projetos.
§ 1ºSerão celebrados instrumentos jurídicos em decorrência dos incentivos ou de PSA, na forma disposta na regulamentação desta Lei.
§ 2ºPara os fins previstos neste artigo, entende-se por:
Iplano: documento abrangente e geral, contendo estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem considerados para a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos, dos programas, dos projetos, dos objetivos, das estratégias e das metas de governo;
IIprograma: conjunto de projetos relacionados, gerenciados de modo coordenado e direcionados à manutenção, à recuperação e à melhoria dos serviços ecossistêmicos; e
IIIprojeto: ações que visam à manutenção, recuperação e melhoria de determinados serviços ecossistêmicos dos planos e programas.
Art. 201-
F. Os incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores poderão adotar, dentre outras, as seguintes modalidades de pagamento por serviços ambientais:
Ipagamento direto, monetário e não monetário;
IIprestação de melhorias sociais a comunidades rurais, urbanas, tradicionais, pesqueiras e marinhas;
IIIcompensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IVtítulos verdes;
Vcomodato; e
VICRA.
§ 1ºOutras modalidades de PSA poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão coordenador da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
§ 2ºAs modalidades de PSA deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.
Art. 201-
G. A assistência técnica e a capacitação para a promoção dos serviços ambientais e ecossistêmicos relacionados com a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais deverão, sempre que possível, integrar os planos, programas e projetos de PSA.
Parágrafo únicoOs planos, programas e projetos de PSA definirão a forma de atuação da assistência técnica e da capacitação de que trata o caput deste artigo, observando a necessidade e complexidade deles.
Art. 201-
H. A transação relativa a PSA será proporcional aos serviços prestados, considerando-se a extensão e as características da área envolvida, aos custos de oportunidade e às ações efetivamente realizadas.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá desenvolver fórmulas de valoração de cálculo de PSA ou adotar metodologia utilizada ou desenvolvida por outros pagadores de serviços ambientais, contanto que seja detalhada e disponibilizada via ato normativo do órgão central do SISEMA.
Art. 201-
I. A participação de pessoas naturais e jurídicas como provedores de serviços ambientais nos projetos de PSA será condicionada à comprovação do uso ou da ocupação regular do imóvel a ser contemplado.
Art. 201-
J. Caso o provedor de serviços ambientais descumpra qualquer cláusula do projeto apresentado ou exerça condutas lesivas ao meio ambiente, os pagamentos serão imediatamente suspensos.
Art. 201-
K. Os planos, programas e projetos de PSA deverão considerar:
Icritérios de seleção para definição de áreas prioritárias para implementação do PSA;
IIprioridades de seleção de provedores de serviços ambientais;
IIIcritérios mínimos de definição de métricas de valoração de serviços ambientais;
IVrequisitos mínimos e critérios de elegibilidade para participação no projeto;
Vdefinição das metodologias de caracterização socioeconômica e ambiental;
VIprazos a serem observados nos contratos;
VIIperspectiva de captação de recursos para a execução dos projetos de PSA;
VIIImecanismos financeiros por meio dos quais serão feitos os pagamentos;
IXcritérios e indicadores para a aferição e o monitoramento dos serviços ambientais prestados; e
Xhipóteses de vedação de recebimento de recursos públicos, incentivos e outras vantagens.
Parágrafo únicoO PSA poderá ser implementado como um componente integrado a outros programas e projetos que objetivem a melhoria, manutenção ou recuperação dos serviços ecossistêmicos.
SEÇÃO II
Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais
Art. 201-
L. Fica instituído o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pelo órgão central do SISEMA, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos de PSA em andamento no Estado.
§ 1ºProjetos de PSA em que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual tenham participação ou que sejam custeados com recursos públicos estaduais devem ser registrados no Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais.
§ 2ºO Poder Executivo deverá solicitar aos Municípios que registrem no Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais os projetos de PSA dos quais participem ou para os quais disponibilizem recursos.
§ 3ºSerá facultativo o registro de projetos de PSA no Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais executados pela iniciativa privada ou por organizações da sociedade civil que não se enquadrem no disposto no § 1º deste artigo.
§ 4ºEnquanto o acesso ao Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais não for disponibilizado, os órgãos executores deverão encaminhar ao órgão central do SISEMA os atos normativos que instituem os projetos de PSA para ciência e acompanhamento.
Art. 201-
M. A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e os programas de serviços ambientais observarão as definições, os objetivos, as diretrizes e as demais disposições gerais da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 201-
N. O PSA poderá ser implementado por recursos oriundos de:
Idotações orçamentárias da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, previstas na LOA;
IIacordos, convênios e contratos firmados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IIIdoações de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IVreceitas provenientes de instrumentos econômicos e financeiros voltados à conservação ambiental, como títulos verdes, compensações ambientais e créditos de carbono;
Vfundos públicos ou privados vinculados à conservação ambiental, ao enfrentamento da crise climática, à biodiversidade ou à promoção da agricultura sustentável; e
VIoutras fontes de recursos previstas em decreto do Governador do Estado.
Art. 201-
O. O CONSEMA fica incumbido de acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos aos instrumentos e procedimentos relativos à implementação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 201-
P. São elegíveis para o recebimento os territórios de uso coletivo, compreendendo os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, as terras indígenas, os remanescentes de comunidades quilombolas e as áreas sob posse coletiva de populações tradicionais ou de agricultores familiares.” (NR)
Art. 7.
Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LOA 2025) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogados:
Io art. 287-C da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009;
IIo art. 288 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009; e
IIIa Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado