Lei Estadual de Santa Catarina nº 19314, de 3 de junho de 2025

Nº 19314/2025

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Altera a Lei nº 14.675, de 2009 que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências” para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 57-A da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57-

A. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 8ºQuando ocorrer corte de vegetação, em área passível de corte, sem a devida autorização ambiental, poderá haver a compensação ambiental em outra área, desde que na mesma bacia hidrográfica, devendo a área compensada ser igual ao dobro da área desmatada, em uma das seguintes formas, a critério do autuado:

Icompensação através da forma de recomposição de uma área já degradada;

IIcompensação em uma área com vegetação nativa, independente do estágio sucessional.

§ 9ºCaso ocorra a supressão em Área de Preservação Permanente, não se aplica o disposto no parágrafo anterior, devendo o autuado recuperar a área efetiva do dano, salvo atividades de baixo impacto permitido em lei.

§ 10ºOcorrendo uma das formas de compensação previstas no § 8º, após aprovação pelo órgão ambiental competente, a área deverá ser averbada na matrícula do imóvel correspondente, em um prazo de até 90 (noventa) dias a contar da aprovação.

§ 11ºEm caso de embargo de atividade, por agente fiscalizador, a suspensão dos seus efeitos será concedida pelo órgão licenciador, sendo que a emissão de licença ambiental garante a suspensão imediata do embargo.

Ver ADI TJSC 5069066-65.2025.8.24.0000 - declara a inconstitucionalidade da expressão "em uma das seguintes formas, a critério do autuado" e dos incisos I e II do § 8º do art. 57-A da Lei Estadual n. 14.675/2009, na redação conferida pela Lei Estadual 19.314/2025 - (05/08/2026)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,3 de junho de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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