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Lei Estadual de Santa Catarina nº 19481, de 7 de outubro de 2025

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 19481, de 7 de outubro de 2025

Nº 19481/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.

15 artigos

Art. 1.

Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelecida na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de modo a assegurar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

Disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

Iliberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

IIpresunção de boa-fé do particular;

IIIintervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IVreconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Art. 3.

Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, o atestado, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública, na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim da instalação, da operação, da produção, do funcionamento, do uso, do exercício ou da realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros casos semelhantes.

Art. 4.

A classificação de risco das atividades adotará como critério a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou as características da edificação, de forma isolada ou conjunta, podendo ainda ser consideradas outras informações complementares para o enquadramento do risco, eventualmente definidas pelas autoridades competentes.

Art. 5.

Para fins de padronização da classificação das atividades, deverão ser utilizadas as seguintes nomenclaturas de graus de riscos:

Inível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, risco irrelevante ou risco inexistente;

IInível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado; e

IIInível de risco III: alto risco.

§ 1ºO exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a exigência de qualquer ato público de liberação.

§ 2ºAs atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário nem sejam constatadas irregularidades.

§ 3ºAs atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade.

Art. 6.

Ficam listadas no Anexo Único desta Lei as atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação.

§ 1ºAs listas constantes do Anexo Único desta Lei poderão ser atualizadas por resolução do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), observados os critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei e as competências e as normas de que trata o art. 10 desta Lei.

§ 2ºO CGSIM-SC dará conhecimento da resolução de que trata o § 1º deste artigo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em até 30 (trinta) dias de sua publicação.

§ 3ºFica a dispensa de atos públicos de liberação de que trata este artigo restrita aos condicionantes do exercício de atividade econômica, não atingindo outros estabelecidos pelo órgão ou pela entidade competente eventualmente exigidos para a edificação.

§ 4ºSerá classificada como de nível de risco I a atividade:

Itipicamente digital cuja operação não exija estabelecimento físico; e

IIrealizada no local do contratante, devendo ser utilizado o endereço informado aos órgãos e às entidades públicos exclusivamente para fins fiscais.

Art. 7.

A dispensa dos atos públicos de liberação não exime a atividade da fiscalização dos órgãos e das entidades competentes, em qualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários.

Art. 8.

Fica instituído o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, composto por ações que fomentem o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado e dos Municípios por meio da liberdade, simplificação, desburocratização, modernização, inovação e segurança jurídica nos processos de registro e legalização de empresas.

Art. 9.

São diretrizes do Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense:

Iautonomia patrimonial das pessoas jurídicas, considerada como um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, gerar empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

IIinterpretação em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade de todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas;

IIItratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;

IVincentivo às empresas de inovação; e

Vsinergia entre os órgãos de registro e legalização, com o objetivo de aplicarem medidas que visem à inovação na integração dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas.

Art. 10.

As ações que integram o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense deverão observar as normas empresariais, tributárias, de segurança pública, sanitárias, ambientais e contra incêndio, garantindo que todas as atividades, edificações e empresas atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes.

Art. 11.

Fica instituído o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC).

§ 1ºDecreto do Governador do Estado estabelecerá a composição, a estrutura, a organização e as atribuições do CGSIM-SC.

§ 2ºFica o CGSIM-SC responsável por regulamentar as medidas de simplificação, modernização, inovação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas previstas na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, na Lei federal nº 13.874, de 2019, na Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021, na Lei federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, e em outras leis que disponham sobre registro e legalização de empresas.

§ 3ºA função de membro do CGSIM-SC não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público.

Art. 12.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Art. 13.

art. 29 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 5ºA competência prevista no caput deste artigo é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal.

............................................................................................” (NR)

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Fica revogada a Lei nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021.

Florianópolis, 7 de outubro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE DELIBERAÇÃO

1. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DIVS) DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) E PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA)

0111-3/01

Cultivo de arroz

0111-3/02

Cultivo de milho

0111-3/03

Cultivo de trigo

0111-3/99

Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente

0112-1/01

Cultivo de algodão herbáceo

0112-1/02

Cultivo de juta

0112-1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0113-0/00

Cultivo de cana-de-açúcar

0114-8/00

Cultivo de fumo

0115-6/00

Cultivo de soja

0116-4/01

Cultivo de amendoim

0116-4/02

Cultivo de girassol

0116-4/03

Cultivo de mamona

0116-4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0119-9/01

Cultivo de abacaxi

0119-9/02

Cultivo de alho

0119-9/03

Cultivo de batata-inglesa

0119-9/04

Cultivo de cebola

0119-9/05

Cultivo de feijão

0119-9/06

Cultivo de mandioca

0119-9/07

Cultivo de melão

0119-9/08

Cultivo de melancia

0119-9/09

Cultivo de tomate rasteiro

0119-9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0121-1/01

Horticultura, exceto morango

0121-1/02

Cultivo de morango

0122-9/00

Cultivo de flores e plantas ornamentais

0131-8/00

Cultivo de laranja

0132-6/00

Cultivo de uva

0133-4/01

Cultivo de açaí

0133-4/02

Cultivo de banana

0133-4/03

Cultivo de caju

0133-4/04

Cultivo de cítricos, exceto laranja

0133-4/05

Cultivo de coco-da-baía

0133-4/06

Cultivo de guaraná

0133-4/07

Cultivo de maçã

0133-4/08

Cultivo de mamão

0133-4/09

Cultivo de maracujá

0133-4/10

Cultivo de manga

0133-4/11

Cultivo de pêssego

0133-4/99

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0134-2/00

Cultivo de café

0135-1/00

Cultivo de cacau

0139-3/01

Cultivo de chá-da-índia

0139-3/02

Cultivo de erva-mate

0139-3/03

Cultivo de pimenta-do-reino

0139-3/04

Cultivo de plantas paracondimento, exceto pimenta-do-reino

0139-3/05

Cultivo de dendê

0139-3/06

Cultivo de seringueira

0139-3/99

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

Quando espécie exótica

0141-5/01

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiraspara pasto

0141-5/02

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

0142-3/00

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

0151-2/01

Criação de bovinos para corte

Quando em regimeextensivo.

0151-2/02

Criação de bovinos para leite

Quando em regime extensivo.

0151-2/03

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

Quando emregime extensivo.

0152-1/01

Criação de bufalinos

Quando em regime extensivo.

0152-1/02

Criação de equinos

Quando em regime extensivo.

0152-1/03

Criação de asininos e muares

Quando emregime extensivo.

0153-9/01

Criação de caprinos

Quando em regime extensivo.

0153-9/02

Criação de ovinos, inclusive para produção de lã

Quando em regime extensivo.

0154-7/00

Criação de suínos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0155-5/01

Criação de frangos para corte

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0155-5/02

Produção de pintos de um dia

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0155-5/03

Criação de outros galináceos, exceto para corte

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0155-5/04

Criação de aves, exceto galináceos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0155-5/05

Produção de ovos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0159-8/01

Apicultura

0159-8/02

Criação de animais de estimação

Quando espécie exótica

0159-8/99

Criação de outros animais não especificados anteriormente

Quando espécie exótica

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

Quando por aeronave não tripulada.

0161-0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

0162-8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

0162-8/03

Serviço de manejo de animais

0162-8/99

Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

0163-6/00

Atividades de pós-colheita

0170-9/00

Caça e serviços relacionados

0210-1/01

Cultivo de eucalipto

0210-1/02

Cultivo de acácia-negra

0210-1/03

Cultivo de pinus

0210-1/04

Cultivo de teca

0210-1/05

Cultivo de espécies madeireiras,exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

0210-1/06

Cultivo de mudas em viveiros florestais

0210-1/07

Extração de madeira em florestas plantadas

Quando for espécie exótica.

0210-1/08

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0210-1/09

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

0210-1/99

Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

0220-9/02

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

0220-9/03

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

0220-9/04

Coleta de látex em florestas nativas

0220-9/06

Conservação de florestas nativas

0220-9/99

Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

0230-6/00

Atividades de apoio à produção florestal

0311-6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

0312-4/04

Atividades de apoio à pesca em água doce

0321-3/05

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

100

0322-1/05

Ranicultura

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

101

0322-1/07

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

102

0892-4/01

Extração de sal marinho

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

103

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

104

1020-1/02

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

105

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

106

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

107

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

108

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

exclusivamente produtos não comestíveis

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

109

1051-1/00

Preparação do leite

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

110

1052-0/00

Fabricação de laticínios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

111

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

112

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

113

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

114

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

115

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

116

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal.

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

117

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimentos desidratado produzido artesanalmente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

118

1099-6/01

Fabricação de vinagres

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

119

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

120

1111-9/01

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

121

1111-9/02

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

122

1112-7/00

Fabricação de vinho

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

123

1113-5/01

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

124

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

125

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

126

1122-4/02

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

127

1210-7/00

Processamento industrial do fumo

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

128

1220-4/01

Fabricação de cigarros

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

129

1220-4/02

Fabricação de cigarrilhas e charutos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

130

1220-4/03

Fabricação de filtros para cigarros

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

131

1220-4/99

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

132

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

133

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

134

1313-8/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

135

1314-6/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

136

1321-9/00

Tecelagem de fios de algodão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

137

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

138

1323-5/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

139

1330-8/00

Fabricação de tecidos de malha

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

140

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

141

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

142

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

143

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

144

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

145

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

146

1411-8/02

Facção de roupas íntimas

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

147

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

148

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

149

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

150

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

151

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

152

1413-4/03

Facção de roupas profissionais

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

153

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

154

1421-5/00

Fabricação de meias

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

155

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

156

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Quando não houver tinturaria, ou estamparia, ou lavanderia ou outros processos de acabamento.

157

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

158

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

159

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

160

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

161

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

162

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

163

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

164

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

165

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

166

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

167

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

168

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

169

1721-4/00

Fabricação de papel

exceto papel Grau Cirúrgico

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

170

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

171

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

exceto para alimentos e bebidas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

172

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

173

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

174

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

175

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

176

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

177

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

exceto para fabricação de caixas perfurocortantes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

178

1811-3/01

Impressão de jornais

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

179

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

180

1812-1/00

Impressão de material de segurança

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

181

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

182

1813-0/99

Impressão de material para outros usos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

183

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

184

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

185

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

186

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

187

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

188

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

189

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

190

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

191

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

192

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

193

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

194

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

195

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

196

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

197

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

198

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

199

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

200

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

exceto para alimentos e bebidas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

201

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

202

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

exceto destinados para alimentos e bebidas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

203

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

204

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

205

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

exceto destinados para alimentos e bebidas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

206

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

207

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

208

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

209

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

210

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

211

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

exceto destinados para alimentos e bebidas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

212

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

213

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

214

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

215

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

216

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

217

2399-1/02

Fabricação de abrasivos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

218

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

exceto Produtos para Saúde

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

219

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

220

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

221

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

222

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

223

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

224

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

exceto Produtos para Saúde

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

225

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

226

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

exclusivamente para peças e acessórios, excetuando equipamentos e instrumentos ópticos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

227

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

228

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

229

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

230

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

exceto Produtos para Saúde

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

231

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

232

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

233

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

234

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

235

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

236

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

237

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

238

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

239

2950-6/00

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

Quando não realiza pintura.

240

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

241

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

242

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

243

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

244

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

245

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

246

3091-1/01

Fabricação de motocicletas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

247

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

248

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

249

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

250

3104-7/00

Fabricação de colchões

exceto Produtos para Saúde

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

251

3211-6/01

Lapidação de gemas

252

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

253

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

254

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

255

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

256

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

exceto Produtos para Saúde

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

257

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

258

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

desde que não haja fabricação de produto para saúde.

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de2009

259

3250-7/09

Serviço de laboratório óptico

260

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental.

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

261

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

262

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

263

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

264

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

265

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

266

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

267

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

268

3311-2/00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

269

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

270

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

271

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

272

3313-9/01

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

273

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

274

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

275

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

276

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

277

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

278

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

279

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

280

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

281

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

282

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos eaparelhos para transporte e elevação de cargas

Quando não realiza pintura.

283

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

Quando não realiza pintura.

284

3314-7/10

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

285

3314-7/11

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

286

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

Quando não realiza pintura.

287

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

288

3314-7/14

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

289

3314-7/15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

290

3314-7/16

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

Quando não realiza pintura.

291

3314-7/17

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

292

3314-7/18

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

293

3314-7/19

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

294

3314-7/20

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

295

3314-7/21

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

296

3314-7/22

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

297

3314-7/99

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

298

3315-5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

Quando não realiza pintura.

299

3316-3/01

Manutenção e reparação deaeronaves, exceto a manutenção na pista

Quando não realiza pintura.

300

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista

Quando não realiza pintura.

301

3317-1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

302

3317-1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

303

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

304

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

305

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

Quando não realiza pintura.

306

3511-5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

307

3513-1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

308

3530-1/00

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado

309

3839-4/01

Usinas de compostagem

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

310

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

311

4120-4/00

Construção de edifícios

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

312

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

313

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

314

4221-9/02

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

315

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

316

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

317

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

318

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

319

4222-7/02

Obras de irrigação

320

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

321

4292-8/02

Obras de montagem industrial

322

4299-5/01

Construção de instalações esportivas e recreativas

323

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

324

4311-8/02

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

325

4312-6/00

Perfurações e sondagens

326

4313-4/00

Obras de terraplenagem

327

4319-3/00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

328

4321-5/00

Instalação e manutenção elétrica

329

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

330

4322-3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação erefrigeração

331

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

332

4329-1/01

Instalação de painéis publicitários

333

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

334

4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

335

4329-1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

336

4329-1/05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

337

4329-1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

338

4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

339

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

340

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

341

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

342

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

343

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

344

4391-6/00

Obras de fundações

345

4399-1/01

Administração de obras

346

4399-1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturastemporárias

347

4399-1/03

Obras de alvenaria

348

4399-1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso emobras

349

4399-1/05

Perfuração e construção de poços de água

Atividade que não seja lavra de água mineral.

350

4399-1/99

Serviços especializados paraconstrução não especificados anteriormente

351

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

352

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

353

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

354

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

355

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semireboques novos eusados

356

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

357

4512-9/01

Representantes comerciais eagentes do comércio de veículos automotores

358

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

359

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Quando não realiza pintura.

360

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículosautomotores

361

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

362

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificaçãoe polimento de veículos automotores

363

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

364

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação deacessórios para veículos automotores

365

4520-0/08

Serviços de capotaria

366

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

367

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

368

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

369

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

370

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

371

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

372

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

373

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

374

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

375

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

376

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

377

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

378

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças eacessórios

379

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

380

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

Quando não realiza pintura.

381

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

382

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

383

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

384

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

385

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigosde uso doméstico

386

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,vestuário, calçados e artigos de viagem

387

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

388

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio demedicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

389

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

390

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

391

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

392

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio demercadorias em geral não especializado

393

4623-1/01

Comércio atacadista de animais vivos

394

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

395

4623-1/03

Comércio atacadista de algodão

396

4623-1/04

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

397

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

398

4623-1/07

Comércio atacadista de sisal

399

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

400

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

401

4623-1/99

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

402

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

Quando for espécie exótica.

403

4633-8/03

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

404

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral - Inclusive Importadoras

405

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja,chope e refrigerante - InclusiveImportadoras

406

4636-2/01

Comércio atacadista de fumo beneficiado

407

4636-2/02

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

408

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares - Inclusive Importadoras

409

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes - Inclusive Importadoras

410

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

411

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

412

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

413

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

414

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

415

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

416

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

417

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

Quando não for produto tóxico.

418

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

419

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

420

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de usopessoal e doméstico

exceto Produtos para Saúde

421

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhoseletrônicos de uso pessoal e doméstico

exceto Produtos para Saúde

422

4649-4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

423

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

424

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

425

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

426

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

427

4649-4/10

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

428

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

exceto Produtos para Saúde

429

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

430

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

431

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia ecomunicação

432

4661-3/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

433

4662-1/00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

434

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

435

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

exceto Produtos para Saúde

436

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

437

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

438

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;partes e peças

439

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

440

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

441

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

442

4674-5/00

Comércio atacadista de cimento

443

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

444

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

445

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

446

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

447

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

448

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

449

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

450

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

451

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

452

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

453

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

454

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

455

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtosalimentícios

456

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

Quando não tiver agrotóxico.

457

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou deinsumos agropecuários

458

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

459

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias earmazéns

460

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

461

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas

(DutyFree)

462

4713-0/05

Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

463

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

464

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

465

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues

466

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

467

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

468

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

469

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

470

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

471

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

472

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

473

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

474

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

475

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

476

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

477

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

478

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

479

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

480

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

481

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

482

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

483

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

484

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

485

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

486

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

487

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

488

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

489

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais eacessórios

490

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

491

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

492

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

493

4761-0/01

Comércio varejista de livros

494

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

495

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

496

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

497

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

498

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

499

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

500

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

501

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

502

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

503

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

504

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

505

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

506

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

507

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

508

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

509

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

510

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

511

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

512

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

513

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

514

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

515

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Quando for de espécie exótica.

516

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

517

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

518

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

519

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

520

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

521

4789-0/99

Comércio varejista de outrosprodutos não especificados anteriormente

522

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos

523

4912-4/01

Transporte ferroviário depassageiros intermunicipal e interestadual

524

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

525

4912-4/03

Transporte metroviário

526

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

527

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em regiãometropolitana

528

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

529

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

530

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

531

4923-0/01

Serviço de táxi

532

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

533

4924-8/00

Transporte escolar

534

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

535

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

536

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,municipal

537

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,intermunicipal, interestadual e internacional

538

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

539

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos

540

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos

541

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

542

4950-7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares

543

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

544

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros

545

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso - Carga

546

5012-2/02

Transporte marítimo de longo curso - Passageiros

547

5021-1/01

Transporte por navegação interiorde carga, municipal, exceto travessia

548

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

549

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhasregulares, municipal, exceto travessia

550

5022-0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

551

5030-1/01

Navegação de apoio marítimo

552

5030-1/02

Navegação de apoio portuário

553

5030-1/03

Serviço de rebocadores e empurradores

554

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

555

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

556

5099-8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

557

5099-8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

558

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

559

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

560

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

561

5120-0/00

Transporte aéreo de carga

562

5130-7/00

Transporte espacial

563

5211-7/01

Armazéns gerais

emissão de warrant - exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

564

5211-7/02

Guarda-móveis

565

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos

Quando não tiver produto químico ou agrotóxico.

566

5212-5/00

Carga e descarga

567

5223-1/00

Estacionamento de veículos

exceto pátios para estadia ou guarda de veículosapreendidos

568

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

569

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

570

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

571

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

572

5239-7/01

Serviços de praticagem

573

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos ecampos de aterrissagem

574

5250-8/01

Comissaria de despachos

575

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

576

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

577

5250-8/04

Organização logística do transporte de carga

578

5250-8/05

Operador de transporte multimodalOTM

579

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes, alimentos e bebidas

580

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e alimentos

581

5320-2/01

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

582

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

583

5510-8/01

Hotéis

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

584

5510-8/02

Apart-hotéis

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

585

5510-8/03

Motéis

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

586

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

587

5590-6/02

Campings

588

5590-6/03

Pensões (alojamento)

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

589

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

590

5611-2/01

Restaurantes e similares

591

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

592

5611-2/04

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

593

5611-2/05

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

594

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

595

5811-5/00

Edição de livros

596

5812-3/01

Edição de jornais diários

597

5812-3/02

Edição de jornais não diários

598

5813-1/00

Edição de revistas

599

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

600

5821-2/00

Edição integrada à impressão de livros

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

601

5822-1/01

Edição integrada à impressão de jornais diários

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

602

5822-1/02

Edição integrada à impressão de jornais não diários

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

603

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

604

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

605

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

606

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

607

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão nãoespecificadas anteriormente

608

5912-0/01

Serviços de dublagem

609

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

610

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

611

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

612

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

SEM serviços de alimentação

613

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

614

6010-1/00

Atividades de rádio

615

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

616

6022-5/01

Programadoras

617

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

618

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

619

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

620

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

621

6110-8/99

Serviços de telecomunicações porfio não especificados anteriormente

622

6120-5/01

Telefonia móvel celular

623

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

624

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

625

6130-2/00

Telecomunicações por satélite

626

6141-8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

627

6142-6/00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

628

6143-4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

629

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

630

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP

631

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações nãoespecificadas anteriormente

632

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

633

6201-5/02

Web design

634

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computadorcustomizáveis

635

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis

desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

636

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

637

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

638

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem naInternet

639

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

640

6391-7/00

Agências de notícias

641

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

642

6410-7/00

Banco Central

643

6421-2/00

Bancos comerciais

644

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

645

6423-9/00

Caixas econômicas

646

6424-7/01

Bancos cooperativos

647

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

648

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

649

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

650

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

651

6432-8/00

Bancos de investimento

652

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

653

6434-4/00

Agências de fomento

654

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

655

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

656

6435-2/03

Companhias hipotecárias

657

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento -financeiras

658

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

659

6438-7/01

Bancos de câmbio

660

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

661

6440-9/00

Arrendamento mercantil

662

6450-6/00

Sociedades de capitalização

663

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

664

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

665

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto Holdings

666

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

667

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

668

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

669

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantilfactoring

670

6492-1/00

Securitização de créditos

671

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

672

6499-9/01

Clubes de investimento

673

6499-9/02

Sociedades de investimento

674

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

675

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

676

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

677

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

678

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

679

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

680

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

681

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

682

6530-8/00

Resseguros

683

6541-3/00

Previdência complementar fechada

684

6542-1/00

Previdência complementar aberta

685

6550-2/00

Planos de saúde

686

6611-8/01

Bolsa de valores

687

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

688

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

689

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

690

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

691

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

692

6612-6/03

Corretoras de câmbio

693

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

694

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

695

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

696

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

697

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

698

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

699

6619-3/04

Caixas eletrônicos

700

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

701

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

702

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

703

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

704

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

705

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

706

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

707

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

708

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

709

6810-2/03

Loteamento de imóveis próprios

Município que não esteja na Zona Costeira; e possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e possua sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto do parcelamento.

710

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

711

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

712

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

713

6911-7/01

Serviços advocatícios

714

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

715

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

716

6912-5/00

Cartórios

717

6920-6/01

Atividades de contabilidade

718

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

719

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

720

7111-1/00

Serviços de arquitetura

721

7112-0/00

Serviços de engenharia

722

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

723

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

724

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

725

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

726

7120-1/00

Testes e análises técnicas

desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária

Unidades laboratoriais temporárias.

727

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

Unidades laboratoriais temporárias.

728

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

729

7311-4/00

Agências de publicidade

730

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

731

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

732

7319-0/02

Promoção de vendas

733

7319-0/03

Marketing direto

734

7319-0/04

Consultoria em publicidade

735

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

736

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

737

7410-2/02

Design de interiores

738

7410-2/03

Design de produto

739

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

740

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

741

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

742

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

Quando for apenas para montagem de slides ou dispositivos.

743

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

744

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

745

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

746

7490-1/02

Escafandria e mergulho

747

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

Unidades laboratoriais temporárias, serviços de assessoria, assistência e/ou orientação.

748

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

749

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades Esportivas, culturais e artísticas

750

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

751

7500-1/00

Atividades veterinárias

desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

Locais exclusivos de coleta.

752

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

753

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

754

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação

755

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

756

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

757

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

758

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

759

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

760

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

761

7729-2/03

Aluguel de material médico

762

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

763

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

764

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

765

7732-2/02

Aluguel de andaimes

766

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

767

7739-0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

768

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

769

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

770

7739-0/99

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

771

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

772

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

773

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

774

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

775

7911-2/00

Agências de viagens

776

7912-1/00

Operadores turísticos

777

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

778

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

779

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

780

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

781

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

782

8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança

783

8030-7/00

Atividades de investigação particular

784

8111-7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomíniosprediais

785

8112-5/00

Condomínios prediais

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

786

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

787

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

exceto para atividades de limpeza de caixas d'água, reservatórios de água e Serviços de Esterilização de equipamentos médico-hospitalares, Incluindo Empresas Processadoras de Produtos para a Saúde

788

8130-3/00

Atividades paisagísticas

789

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

790

8219-9/01

Fotocópias

791

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

792

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

793

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

794

8230-0/02

Casas de festas e eventos

SEM serviços de alimentação

795

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

796

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

desdeque não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

Serviço de acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo ou; serviço de rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros

797

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

798

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

799

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

800

8299-7/04

Leiloeiros independentes

801

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

802

8299-7/06

Casas lotéricas

803

8299-7/07

Salas de acesso à Internet

804

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadasanteriormente

805

8411-6/00

Administração pública em geral

806

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

807

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

808

8421-3/00

Relações exteriores

809

8422-1/00

Defesa

810

8423-0/00

Justiça

exceto Unidades Prisionais com serviços de Saúde e deInteresse à Saúde

811

8424-8/00

Segurança e ordem pública

812

8425-6/00

Defesa Civil

813

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

814

8513-9/00

Ensino fundamental

815

8520-1/00

Ensino médio

816

8531-7/00

Educação superior - graduação

Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde

817

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde

818

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde

819

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde

820

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

Exceto para instituições que possuam cursos de formação na área da saúde

821

8550-3/01

Administração de caixas escolares

822

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

823

8591-1/00

Ensino de esportes

824

8592-9/01

Ensino de dança

825

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

826

8592-9/03

Ensino de música

827

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

828

8593-7/00

Ensino de idiomas

829

8599-6/01

Formação de condutores

830

8599-6/02

Cursos de pilotagem

831

8599-6/03

Treinamento em informática

832

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

833

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

834

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

835

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

especificamente para as atividades prestadas por médicos (inclusive os anestesistas) autônomos ou constituídos como empresas individuais e que exercem a profissão exclusivamente em consultórios de terceiros ou em unidades hospitalares.

836

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

837

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

838

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

839

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

840

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

841

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

842

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

Exceto para serviços que realizam atividades de ozonioterapia, acupuntura e auriculoterapia com agulha

843

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

Exceto para serviços que realizam dispensação de medicamentos

844

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

845

9001-9/01

Produção teatral

846

9001-9/02

Produção musical

847

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

848

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

849

9001-9/05

Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

850

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

851

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

852

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

853

9002-7/02

Restauração de obras de arte

854

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outrasatividades artísticas

855

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

856

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

857

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

858

9200-3/01

Casas de bingo

859

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

860

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

861

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

862

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

Exceto para estabelecimentos que possuam piscina

863

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

864

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

Cronometragem para competições esportivas; Jogadores de futebol, vôlei, basquete; Operação de estábulos de hipódromos; Pesca esportiva e de lazer; Treinadores esportivos por conta própria; Árbitros e juízes esportivos por conta própria.

865

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

866

9329-8/02

Exploração de boliches

867

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

868

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

869

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

870

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

871

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

872

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

873

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

874

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

875

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

876

9493-6/00

Atividades de organizaçõesassociativas ligadas à cultura e à arte

877

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

exceto ApaeAssociação de Pais e Amigos dosExcepcionais

878

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

879

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

880

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

881

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

882

9529-1/02

Chaveiros

883

9529-1/03

Reparação de relógios

884

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

885

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

886

9529-1/06

Reparação de joias

887

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

888

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

889

9609-2/02

Agências matrimoniais

890

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

891

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

892

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

893

9609-2/08

Higiene e embelezamento de animais domésticos

894

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

895

9700-5/00

Serviços domésticos

896

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

2. ATIVIDADESECONÔMICASDEBAIXORISCODISPENSADASDEATOSPÚBLICOSDE LIBERAÇÃO SOMENTE PELA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DIVS) DASECRETARIADEESTADODASAÚDE(SES)

0159-8/03

Criação de escargô

0159-8/04

Criação de bicho-da-seda

0220-9/01

Extração de madeira em florestas nativas

0220-9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

0311-6/01

Pesca de peixes em água salgada

0311-6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

0311-6/03

Coleta de outros produtos marinhos

0312-4/01

Pesca de peixes em água doce

0312-4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

0312-4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

0321-3/01

Criação de peixes em água salgada e salobra

0321-3/02

Criação de camarões em água salgada e salobra

0321-3/03

Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra

0321-3/04

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

0321-3/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente

0322-1/01

Criação de peixes em água doce

0322-1/02

Criação de camarões em água doce

0322-1/03

Criação de ostras e mexilhões em água doce

0322-1/04

Criação de peixes ornamentais em água doce

0322-1/06

Criação de jacaré

0322-1/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente

0500-3/01

Extração de carvão mineral

0500-3/02

Beneficiamento de carvão mineral

0600-0/01

Extração de petróleo e gás natural

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

0710-3/01

Extração de minério de ferro

0710-3/02

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

0721-9/01

Extração de minério de alumínio

0721-9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

0722-7/01

Extração de minério de estanho

0722-7/02

Beneficiamento de minério de estanho

0723-5/01

Extração de minério de manganês

0723-5/02

Beneficiamento de minério de manganês

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

0724-3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

0725-1/00

Extração de minerais radioativos

0729-4/01

Extração de minérios de nióbio e titânio

0729-4/02

Extração de minério de tungstênio

0729-4/03

Extração de minério de níquel

0729-4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

0729-4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

0810-0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

0810-0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

0810-0/04

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

0810-0/05

Extração de gesso e caulim

0810-0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

0810-0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

0810-0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

0810-0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

0891-6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtosquímicos

0892-4/02

Extração de sal-gema

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0899-1/01

Extração de grafita

0899-1/02

Extração de quartzo

0899-1/03

Extração de amianto

0899-1/99

Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente

0910-6/00

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0990-4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

0990-4/02

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos

0990-4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

1011-2/01

Frigorífico - abate de bovinos

1011-2/02

Frigorífico - abate de equinos

1011-2/03

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

1011-2/04

Frigorífico - abate de bufalinos

1011-2/05

Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos

1012-1/01

Abate de aves

1012-1/02

Abate de pequenos animais

1012-1/03

Frigorífico - abate de suínos

1012-1/04

Matadouro - abate de suínos sob contrato

1013-9/01

Fabricação de produtos de carne

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

1340-5/01

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1340-5/02

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

1610-2/03

Serrarias com desdobramento de madeira em bruto

1610-2/04

Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem

1610-2/05

Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato

1910-1/00

Coquerias

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

1922-5/01

Formulação de combustíveis

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

1931-4/00

Fabricação de álcool

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

2013-4/01

Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais

2013-4/02

Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

exceto Gases Comprimidos e Liquefeitos Medicinais (incluindo envase) e Líquidos Criogênicos Medicinais

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

100

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

101

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

102

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

103

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

104

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

que NÃO entrarão em contato com alimentos e bebidas

105

2032-1/00

Fabricação de resinas termofixas

106

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

107

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

108

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

109

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

110

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

111

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

112

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

113

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

exceto para fabricação de Insumos Farmacêuticos, alimentícios e bebidas

114

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

115

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

exceto para alimentos e bebidas

116

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

desde que o resultado do exercício da atividade econômica não sejaproduto industrial sujeito à vigilância sanitária

117

2320-6/00

Fabricação de cimento

118

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

119

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado à extração

120

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

121

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

122

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

123

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

124

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

125

2412-1/00

Produção de ferroligas

126

2421-1/00

Produção de semiacabados de aço

127

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

128

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

129

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

130

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

131

2424-5/01

Produção de arames de aço

132

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

133

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

134

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

135

2441-5/01

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

136

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

exceto destinados para alimentos

137

2442-3/00

Metalurgia dos metais preciosos

138

2443-1/00

Metalurgia do cobre

139

2449-1/01

Produção de zinco em formas primárias

140

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

141

2449-1/03

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

142

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

143

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

144

2452-1/00

Fundição de metais não ferrosos e suas ligas

145

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

146

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

147

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

148

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

149

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

150

2531-4/01

Produção de forjados de aço

151

2531-4/02

Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

152

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

153

2532-2/02

Metalurgia do pó

154

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda

155

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

156

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

exceto destinados alimentos

157

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

158

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

159

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

160

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições

161

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

162

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

163

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

164

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

exceto destinados alimentos e bebidas

165

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

166

2599-3/02

Serviço de corte e dobra de metais

167

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

168

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

169

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

170

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

171

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

172

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

173

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

174

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

175

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

176

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

177

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

178

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

179

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

exceto Produtos para Saúde

180

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

181

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

182

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

183

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

184

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

185

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

186

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

187

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

188

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

189

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

190

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

191

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

192

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

193

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

194

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

exceto Produtos para Saúde

195

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial

196

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial

197

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

198

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

199

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

200

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

201

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

202

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

203

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

204

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

205

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

206

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

207

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

208

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

209

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

que NÃO entrarão em contato com alimentos e bebidas

210

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

211

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

212

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

213

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

214

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

215

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

216

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

217

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

218

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

219

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

220

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

221

2949-2/99

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

222

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

223

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

224

3091-1/02

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

225

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

226

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

227

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

228

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

229

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

230

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

231

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

232

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

exceto Produtos para Saúde

233

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

234

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

235

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificadosanteriormente

236

3511-5/01

Geração de energia elétrica

237

3512-3/00

Transmissão de energia elétrica

238

3514-0/00

Distribuição de energia elétrica

239

3520-4/01

Produção de gás; processamento de gás natural

240

3520-4/02

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

241

3831-9/01

Recuperação de sucatas de alumínio

242

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

243

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

244

3839-4/99

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

245

4211-1/01

Construção de rodovias e ferrovias

246

4212-0/00

Construção de obras de arte especiais

247

4221-9/01

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

248

4223-5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

249

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

250

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

251

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

252

4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

253

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

254

4681-8/05

Comércio atacadista de lubrificantes

255

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

256

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

257

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

258

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

259

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

260

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

261

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

262

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

263

4689-3/01

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

264

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

265

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

266

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

267

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

268

4940-0/00

Transporte dutoviário

269

5221-4/00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

270

5222-2/00

Terminais rodoviários e ferroviários

271

5231-1/01

Administração da infraestrutura portuária

272

5231-1/02

Atividades do Operador Portuário

273

5231-1/03

Gestão de terminais aquaviários

274

5239-7/99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

275

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

276

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

277

9103-1/00

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

278

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

SEM piscina

279

9329-8/99

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

SEM atividades aquáticas e piscinas coletivas

280

9601-7/02

Tinturarias

281

9601-7/03

Toalheiros

282

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

3. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO SOMENTE PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA(IMA)

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1081-3/01

Beneficiamento de café

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1099-6/02

Fabricação de pós-alimentícios

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675,de 2009

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

Quando for engarrafamento e gaseificação de águas minerais em embalagem pet.

1122-4/03

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Deve se enquadrar no art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4632-0/03

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidose féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade defracionamento e acondicionamento associada

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

Quando não for produto tóxico.

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos emateriais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comatividade de fracionamento e acondicionamento associada

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4722-9/02

Peixaria

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/01

Tabacaria

4771-7/01

Comércio varejista de produtosfarmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

8511-2/00

Educação infantil - creche

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8621-6/01

UTI móvel

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/04

Atividade odontológica

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

Locais exclusivos de coleta.

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

Locais exclusivos de coleta.

8640-2/02

Laboratórios clínicos

Locais exclusivos de coleta.

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

100

8640-2/04

Serviços de tomografia

101

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

102

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

103

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem semuso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

104

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

105

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticosendoscopia e outros exames análogos

106

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

107

8640-2/11

Serviços de radioterapia

108

8640-2/12

Serviços de hemoterapia

Locais exclusivos de coleta.

109

8640-2/13

Serviços de litotripsia

110

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

Locais exclusivos de coleta.

111

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

112

8650-0/01

Atividades de enfermagem

113

8650-0/07

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

114

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

115

8690-9/02

Atividades de bancos de leite humano

116

8690-9/03

Atividades de acupuntura

117

8690-9/04

Atividades de podologia

118

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

119

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

120

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

121

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

122

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

123

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente nodomicílio

124

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

125

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadasanteriormente

126

8730-1/01

Orfanatos

127

8730-1/02

Albergues assistenciais

128

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

129

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

130

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

131

9603-3/03

Serviços de sepultamento

132

9603-3/04

Serviços de funerárias

133

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

Município que possua Plano Diretor, de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

134

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificadosanteriormente

135

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

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