Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13683, de 10 de janeiro de 2006
Nº 13683/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os empreendimentos comerciais e industriais potencialmente emissores de poluentes líquidos, definidos como de porte e potencial poluidor grande pela Resolução CONSEMA nº 01/2005, deverão instalar caixa ou sistema de inspeção na saída de efluentes gerados ou contidos em suas instalações, sejam eles provenientes da atividade comercial ou industrial ou de esgotamento sanitário ou drenagem pluvial. (Redação dada pela Lei 13.750, de 2006)
Art. 2.
As tubulações de entrada e saída da caixa de inspeção deverão ser aprovadas pelo órgão de fiscalização de meio ambiente no processo de licenciamento ambiental e deverão estar de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e código de posturas dos municípios em que essas atividades estiverem instaladas. (Redação dada pela Lei 13.750, de 2006)
Art. 3.
Nenhuma tubulação poderá ser ligada ou mantida ligada à rede pluvial ou fluvial sem que seja identificado o emissor de efluente.
Parágrafo únicoTodas as tubulações ligadas à rede pluvial ou fluvial que não forem identificadas nos termos e prazos previstos nesta Lei deverão ser fechadas e lacradas.
Art. 4.
A caixa de inspeção de que trata esta Lei deverá seguir o projeto e a descrição contidos no Anexo Único desta Lei, devendo ser instalada no mínimo uma caixa para cada tipo ou gênero de efluente. A caixa de inspeção de que trata esta Lei deverá ter como referência o modelo contido em seu Anexo Único e ser aprovada pelo órgão de fiscalização ambiental estadual, o qual poderá autorizar sua substituição por sistema de inspeção análogo.
§ 1ºCada caixa de inspeção deverá possuir tampa individual fechada com cadeados e lacrada pelos órgãos ambientais.
§ 2ºOs órgãos ambientais municipal, estadual ou federal poderão instalar equipamentos de verificação ou monitoramento no interior das caixas de inspeção, independentemente de autorização do proprietário do empreendimento.
Parágrafo únicoOs órgãos ambientais, municipal, estadual e federal poderão instalar equipamentos de verificação ou monitoramento no interior das caixas de inspeção, independentemente de autorização do proprietário. (Redação dada pela Lei 13.750, de 2006)
Art. 5.
Todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei deverão instalar uma caixa ou sistema de inspeção, no mínimo, no prazo de cento e oitenta dias, contados da sua publicação original, sob pena de cassação da licença de funcionamento e multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo das sanções cíveis ou penais. (NR) (Redação dada pela Lei 13.750, de 2006)
Art. 6.
No mesmo prazo consignado no art. 5º, todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei que tiverem tubulação ligada à rede pluvial ou fluvial deverão identificar sua tubulação ao órgão estadual do meio ambiente, sob pena de incidir nas mesmas sanções contidas no art. 5º.
Parágrafo únicoA identificação de tubulação consistirá na identificação do proprietário da tubulação, tipo de efluente que é conduzido pela tubulação e o ponto no qual a tubulação está ligada à rede pluvial ou fluvial.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Anexo único
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.