Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13557, de 17 de novembro de 2005
Nº 13557/2005
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39.Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Política Estadual de Resíduos Sólidos
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, define diretrizes e normas de prevenção da poluição, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Iresíduos sólidos, os que resultam das atividades humanas em sociedade e que se apresentem nos estados sólidos, semi-sólido ou líquido, este último quando não passível de tratamento convencional;
IIprevenção da poluição ou redução na fonte, o uso de processos, práticas, materiais ou energia com o objetivo de diminuir o volume de poluentes ou de resíduos na geração de produtos ou serviços;
IIIminimização, redução dos resíduos sólidos, a menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, antes do tratamento e/ou disposição final adequada;
IVresíduos perigosos, os que possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas;
Vpadrão de produção e consumo sustentáveis, o fornecimento e o consumo de produtos e serviços que otimizem o uso de recursos naturais, eliminando ou reduzindo o uso de substâncias nocivas, emissões de poluentes e volume de resíduos durante o ciclo de vida do serviço ou do produto, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e resguardar as gerações presentes e futuras;
VIrecuperação, remoção completa de todo o lixo depositado, colocando-o num aterro sanitário e recuperando a área escavada com solo natural da região; e
VIIremediação, compreende o processo que objetiva reduzir, o máximo possível, os impactos negativos causados pela disposição inadequada dos resíduos sólidos no solo, considerando-se a decisão de encerrar a operação no local.
Art. 3.
Nos termos desta Lei, os resíduos obedecerão à seguinte classificação:
a)resíduos urbanos, provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos sólidos com características domiciliares, bem como os resíduos sólidos da limpeza pública urbana;
b)resíduos industriais, provenientes de atividades de pesquisa e produção de bens, bem como os provenientes das atividades de mineração e aqueles gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais;
c)resíduos de serviços de saúde, provenientes de qualquer unidade que execute atividade de natureza médico-assistencial, à população humana ou animal, centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados;
d)resíduos de atividades rurais, provenientes da atividade agrosilvopastoril, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades;
e)resíduos de serviços de transporte, decorrentes da atividade de transporte de cargas e os provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários e portuários e postos de fronteira;
f)rejeitos radioativos, materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos, em quantidades superiores aos limites de isenção especificados de acordo com norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN -, e que sejam de reutilização imprópria ou não prevista; e
g)resíduos especiais, os provenientes do meio urbano e rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente.
Parágrafo únicoRegulamento estabelecerá as especificidades pertinentes aos itens classificatórios acima dispostos.
Art. 4.
São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
Ipreservar a saúde pública;
IIproteger e melhorar a qualidade do meio ambiente;
IIIestimular a remediação de áreas degradadas;
IVassegurar a utilização adequada e racional dos recursos naturais;
Vdisciplinar o gerenciamento dos resíduos;
VIestimular a implantação, em todos os municípios catarinenses, dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos;
VIIgerar benefícios sociais e econômicos;
VIIIestimular a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos licenciáveis pelo órgão ambiental estadual;
IXampliar o nível de informação existente de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos o tema resíduos sólidos; e
Xincentivar a cooperação entre municípios e a adoção de soluções conjuntas, mediante planos regionais.
Art. 5.
São princípios da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
Ia integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos e ação social;
IIa promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
IIIa redução, ao mínimo, dos resíduos sólidos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas, de reutilização, reciclagem e recuperação;
IVa participação social no gerenciamento dos resíduos sólidos;
Va regularidade, continuidade e universalidade dos sistemas de coleta e transporte dos resíduos sólidos;
VIa responsabilização dos geradores pelo gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
VIIa responsabilização pós-consumo do fabricante e/ou importador pelos produtos e respectivas embalagens ofertados ao consumidor final, em que couber;
VIIIa cooperação entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade civil;
IXa cooperação interinstitucional entre os órgãos do Estado e dos municípios, estimulando a busca de soluções consorciadas e/ou compartilhadas;
Xa responsabilização por danos causados pelos agentes econômicos e sociais com adoção do princípio do poluidor pagador;
XIa integração da Política de Resíduos Sólidos às políticas de erradicação do trabalho infantil nos lixões;
XIIo direito à Educação Ambiental dirigida ao gerador de resíduos e ao consumidor dos produtos; e
XIIIa adoção dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável como premissa na proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Santa Catarina, baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo.
Art. 6.
A ação do Poder Público na implementação dos objetivos previstos nesta Lei será orientada pelas seguintes diretrizes:
Iincentivo à não-geração, minimização, reutilização e reciclagem de resíduos;
IIincentivo ao desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
IIIcompatibilização do gerenciamento de resíduos sólidos com o gerenciamento dos recursos hídricos, o desenvolvimento regional e a proteção ambiental;
IVdefinição de procedimentos relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
Vincentivo ao estabelecimento de parcerias com organizações que permitam otimizar a gestão dos resíduos sólidos;
VIincentivo à implantação de centrais de reciclagem de resíduos sólidos;
VIIincentivo à criação e ao desenvolvimento de associações e/ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos recicláveis;
VIIIdesenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de gerenciamento de resíduos sólidos;
IXestabelecimento de critérios para o gerenciamento de resíduos perigosos;
Xincentivo à parceria entre Estado, municípios e entidades privadas para a capacitação técnica e gerencial dos serviços municipais de limpeza urbana;
XIincentivo à parceria entre Estado, municípios e sociedade civil para implantação do programa de educação ambiental, com enfoque específico para a área de resíduos sólidos;
XIIincentivo à criação de novos mercados para produtos reciclados e a ampliação dos já existentes;
XIIIpreferência nas compras e aquisições de produtos compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei, para os poderes públicos Estadual e Municipal;
XIVarticulação institucional entre os gestores visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento, meio ambiente, recursos hídricos e saúde pública;
XVgarantia de atendimento à população do serviço de limpeza urbana;
XVIinvestimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias ambientalmente adequadas;
XVIIação reparadora, mediante a identificação e/ou remediação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos;
XVIII - flexibilização da prestação de serviços de limpeza urbana, com adoção de modelos gerenciais, de taxas e/ou de tarifas que assegurem a sua sustentabilidade econômica e financeira;
XIXfomento à criação e articulação de fóruns, conselhos municipais e regionais para garantir a participação da comunidade no processo de gestão integrada dos resíduos sólidos;
XXincorporação da Política de Gestão de Resíduos Sólidos aos objetivos expressos nas políticas afins relacionadas a desenvolvimento urbano, saúde, saneamento, recursos hídricos e meio ambiente;
XXIadoção pelos municípios de práticas de gerenciamento e gestão que garantam a sustentabilidade econômica de seus sistemas de limpeza pública, baseadas na remuneração justa dos serviços prestados e na vinculação dos valores cobrados à efetiva execução dos mesmos;
XXIIapoio técnico e financeiro aos municípios na formulação e implantação de seus planos estratégicos de ação para o gerenciamento dos resíduos sólidos, de acordo com critérios a serem definidos em instância colegiada para esse fim;
XXIII - introduzir o conceito de gerenciamento integrado de resíduos sólidos e estabelecer metas estaduais, regionais e locais para prevenção, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final para todo e qualquer resíduo sólido gerado; e
XXIVincentivar e promover a articulação e a integração entre os municípios para a busca de soluções regionais compartilhadas através de consórcios, principalmente para o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos.
Art. 7.
São instrumentos da Política de Gestão de Resíduos Sólidos:
Ios planos e programas regionais integrados de gerenciamento dos resíduos sólidos;
IIa capacitação técnica e valorização profissional;
IIIos instrumentos econômicos e fiscais;
IVa divulgação de informações;
Vo licenciamento ambiental, o monitoramento e a fiscalização;
VIas penalidades disciplinares e compensatórias;
VIIo apoio técnico e financeiro aos municípios;
VIIIa educação ambiental de forma consistente e continuada;
IXa valorização dos resíduos; e
Xos incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem a minimização dos resíduos.
Da Política de Gestão dos Resíduos Sólidos
Art. 8.
A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular:
Ia não-geração e a minimização da geração de resíduos sólidos;
IIa reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
IIIas mudanças nos padrões de produção e de consumo;
IVa adoção de sistemas de gestão ambiental;
Va universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana;
VIa auto-sustentabilidade dos serviços de limpeza pública urbana;
VIIa coleta, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final ambientalmente adequados dos resíduos sólidos;
VIIIa remediação de áreas degradadas em decorrência da disposição inadequada de resíduos sólidos;
IXconsolidação e ampliação dos mercados de produtos reciclados;
Xo fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pelo cumprimento desta Lei; e
XIa melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos.
Art. 9.
Cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA/SC - assessorar, estudar e propor diretrizes de Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões.
Art. 10.
Aos conselhos municipais de meio ambiente cabe assessorar, estudar e propor diretrizes de Políticas de Resíduos Sólidos e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões de políticas específicas.
Art. 11.
Cabe ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente, em articulação com as demais Secretarias de Estado, adotar as providências necessárias que objetivem:
Iapoiar tecnicamente os programas municipais de gerenciamento de resíduos sólidos na obtenção de recursos financeiros para fomento da atividade, no estímulo à criação de órgãos municipais de meio ambiente e conselhos municipais de meio ambiente, estes últimos capazes de atuarem na esfera fiscalizadora, consultiva, normativa local;
IIorientar para a coleta, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos;
IIIestimular as indústrias a divulgarem, através de suas embalagens e campanhas publicitárias, o risco proveniente do uso inadequado de seus produtos e embalagens;
IVincentivar o monitoramento e auditorias internas entre as empresas integrantes dos comitês de gestão de bacias, distritos industriais e outras associações com interesses comuns;
Vestimular programas de coleta seletiva em parceria com os municípios e a iniciativa privada;
VIarticular recursos de fundos federal, estadual e municipal para promoção humana e a qualificação dos profissionais da área, bem como para os operadores do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VIIestimular a gestão compartilhada entre municípios para soluções de coleta, de tratamento e destinação final de resíduos dos serviços de saúde;
VIIIestabelecer regras e regulamentos para apresentação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
IXgarantir à população o acesso às informações relativas à manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
Xelaborar e implantar em parceria com os municípios, empresas privadas e organizações não-governamentais, programa estadual de capacitação de recursos humanos com atuação para o gerenciamento de resíduos sólidos; e
XIarticular com o Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde ações de gerenciamento de resíduos que sejam do interesse dos municípios.
Art. 12.
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos será efetuado pelos municípios, preferencialmente de forma integrada.
§ 1ºA execução dos serviços a cargo da esfera municipal, em todas as etapas ou parcelas, poderá ser feita direta ou indiretamente através de consórcios intermunicipais ou da iniciativa privada.
§ 2ºA concessão de serviços de responsabilidade do poder público à iniciativa privada pressupõe que o poder concedente transfere a função à esfera privada, sem perder a responsabilidade pela gestão.
Art. 13.
A fiscalização ambiental e sanitária será exercida distintamente pelo órgão ambiental estadual, vigilância sanitária estadual e municipal, nas suas esferas de competência e órgãos municipais de meio ambiente.
Art. 14.
Constituem serviços públicos de caráter essencial à organização municipal, o gerenciamento, o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares.
Art. 15.
As atividades previstas no Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos deverão ser projetadas, implantadas, operadas, monitoradas de acordo com a legislação vigente.
§ 1ºNo encerramento das atividades referentes ao transbordo e disposição final deverá ser apresentado projeto previamente aprovado pelo órgão ambiental.
§ 2ºAs atividades referidas no caput deste artigo deverão ser operadas por técnico habilitado responsável.
Art. 16.
As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados e passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.
Art. 17.
A importação, a exportação e o transporte interestadual de resíduos, no Estado de Santa Catarina, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental estadual.
Parágrafo únicoOs resíduos sólidos gerados no Estado de Santa Catarina somente poderão ser exportados para outros Estados da Federação mediante prévia autorização do órgão ambiental do Estado importador.
Art. 18.
A recuperação ambiental e/ou remediação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos deverá ser feita pelo responsável, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental estadual.
Art. 19.
s responsáveis pela geração de resíduos sólidos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, de acordo com o estabelecido no art. 20 desta Lei.
§ 1ºO Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cuja elaboração compete aos responsáveis pela geração dos resíduos, deverá ser aprovado pelo órgão ambiental estadual, pela vigilância sanitária em sua esfera de competência e, no caso de resíduos radioativos, deverá ser consultada a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
§ 2ºOs Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos terão horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ainda ser periodicamente revisados e devidamente compatibilizados com o plano anteriormente vigente.
Art. 20.
Caberá ao órgão ambiental estadual fixar os critérios básicos sobre os quais deverão ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para fins de licenciamento, contemplando, além dos princípios e fundamentos estabelecidos nesta Lei, os itens a seguir:
Idiagnóstico da situação atual do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos;
IIa origem, caracterização e volume de resíduos sólidos gerados;
IIIos procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas atividades serão implementadas;
IVas ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes;
Vdefinição e descrição de medidas direcionadas à minimização da quantidade de resíduos sólidos e ao controle da poluição ambiental causada por esses, considerando suas diversas etapas, acondicionamento, coleta, segregação, transporte, transbordo, tratamento e disposição final;
VIações voltadas à educação ambiental que estimulem:
a)o gerador a eliminar desperdícios e a realizar a triagem e a seleção dos resíduos sólidos urbanos;
b)o consumidor a adotar práticas ambientalmente saudáveis de consumo;
c)o gerador e o consumidor a reciclarem seus resíduos sólidos;
d)a sociedade a se corresponsabilizar quanto ao consumo e à disposição dos resíduos sólidos; e
e)o setor educacional a incluir nos planos escolares programas educativos de minimização dos resíduos sólidos;
VIIsoluções direcionadas:
a)à reciclagem;
b)à compostagem;
c)ao tratamento; e
d)à disposição final ambientalmente adequada;
VIIIcronograma de implantação das medidas e ações propostas; e
IXa designação do responsável técnico pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e pela adoção das medidas de controle estabelecidas por esta Lei.
§ 1ºO Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contemplará a alternativa de disposição final consorciada ou em centrais integradas de tratamento de resíduos, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.
§ 2ºO Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá contemplar procedimentos apropriados durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas.
§ 3ºFicam sujeitos à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de que trata este artigo:
Ios municípios;
IIo setor industrial;
IIIos estabelecimentos de serviços de saúde, observando a legislação específica para a confecção do referido plano; e
IVas demais fontes geradoras a serem definidas no regulamento desta Lei.
§ 4ºO Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais deverá prever a utilização de Bolsas de Resíduos, para disponibilização ou declaração de demanda de resíduos, como matéria-prima para suas atividades econômicas.
Art. 21.
As fontes geradoras de resíduos sólidos consideradas prioritárias, fixadas na regulamentação desta Lei, ficam obrigadas a divulgar relatório anual de uso, processamento e emissão de substâncias.
Art. 22.
Fica criado o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, com as seguintes finalidades:
Idisponibilizar às entidades públicas e privadas e ao público em geral, em forma de boletins informativos e via internet, as informações quanto às ações públicas e privadas, relacionadas com a gestão integrada de resíduos sólidos;
IIrelacionar as fontes geradoras e substâncias consideradas de interesse;
IIIelaborar inventário estadual de resíduos sólidos urbanos e a situação da conformidade das instalações públicas e privadas receptoras de resíduos; e
IVsubsidiar o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA/SC - na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Parágrafo únicoA regulamentação desta Lei estabelecerá os critérios e procedimentos básicos necessários à implementação e à operação do Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos.
Art. 23.
Fica assegurado ao público em geral o acesso às informações relativas a resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Art. 24.
Poder Público deverá adotar instrumentos econômicos visando incentivar o atendimento aos objetivos, princípios, fundamentos e diretrizes definidos nesta Lei.
§ 1ºA identificação, a seleção e a implementação dos instrumentos econômicos deverão ser justificados segundo o aspecto técnico, ambiental, social e econômico.
§ 2ºOs instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, recursos, deduções, isenções parciais de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, financiamentos e demais modalidades especificamente estabelecidas.
Art. 25.
A aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme definido no art. 20 desta Lei, é condição imprescindível para o recebimento de financiamentos e incentivos fiscais.
Art. 26.
s municípios poderão cobrar tarifas e taxas por serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, ou outro que esteja sob sua responsabilidade.
Art. 27.
s empreendimentos geradores, receptores ou transportadores de resíduos perigosos deverão comprovar sua capacidade junto ao órgão ambiental, para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperação.
Do Controle, das Obrigações e Responsabilidades
Art. 28.
Para efeito de licenciamento pelos órgãos ambientais, as atividades potencialmente poluidoras deverão contemplar em seus projetos os princípios básicos estabelecidos na Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Art. 29.
Compete ao órgão ambiental estadual promover o controle ambiental da coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos.
Art. 30.
licenciamento e a fiscalização de todo e qualquer sistema, público ou privado, de geração, coleta, manuseio, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, nos aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes, são de responsabilidade do órgão ambiental estadual e de saúde pública, competentes.
Parágrafo únicoPara os fins previstos no caput deste artigo, o Estado poderá celebrar convênios com os municípios.
Art. 31.
A responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de ocorrências, envolvendo resíduos sólidos, de qualquer origem ou natureza, que provoquem danos ambientais ou ponham em risco a saúde da população, recairá sobre:
Io município e a entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e disposição final, no caso de resíduos sólidos urbanos;
IIo proprietário, no caso de resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;
IIIos estabelecimentos geradores, no caso de resíduos provenientes de indústria, comércio e de prestação de serviços, inclusive os de saúde, no tocante ao transporte, tratamento e destinação final de seus produtos e embalagens que comprometam o meio ambiente e coloquem em risco a saúde pública;
IVos fabricantes ou importadores de produtos que, por suas características e composição, volume, quantidade ou periculosidade, resultem resíduos sólidos de impacto ambiental significativo;
Vo gerador e o transportador, nos casos de acidentes ocorridos durante o transporte de resíduos sólidos; e
VIo gerenciador das unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas instalações.
§ 1ºNo caso de contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos, em qualquer de suas etapas, configurar-se-á a responsabilidade solidária.
§ 2ºA responsabilidade, a que se refere o inciso III deste artigo, dar-se-á desde a geração até a disposição final dos resíduos sólidos.
§ 3ºA responsabilidade a que se refere o inciso IV deste artigo é extensiva, inclusive, ao fabricante ou importador, mesmo nos casos em que o acidente ocorra após o consumo desses produtos.
§ 4ºOs responsáveis pela degradação ou contaminação de áreas em decorrência de acidentes ambientais ou pela disposição de resíduos sólidos deverão promover a sua recuperação e/ou remediação, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental estadual.
§ 5ºEm caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental, o órgão ambiental estadual deverá ser comunicado imediatamente após o ocorrido.
Art. 32.
Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações normativas editadas em caráter complementar por órgãos e/ou autoridades administrativas competentes.
Art. 33.
s infratores das disposições desta Lei, de sua regulamentação e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta;
IIIinterdição temporária; e
IVinterdição definitiva.
§ 1ºO produto arrecadado com a aplicação das multas previstas neste artigo deverá ser empregado na execução da Política Estadual de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.
§ 2ºA regulamentação desta Lei estabelecerá critérios para a classificação das infrações em leves, graves e gravíssimas e fixará os valores monetários nos respectivos níveis a serem estabelecidos na cobrança das multas.
Art. 34.
s custos resultantes da aplicação, interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 35.
As fontes geradoras, relacionadas no § 3º do art. 20 desta Lei, existentes na data de início de sua vigência e que se encontram em desacordo com a mesma, ficam obrigadas a regularizar-se junto ao órgão ambiental estadual e da vigilância sanitária nas suas esferas de competência, no prazo de doze meses, a contar da data de publicação da regulamentação desta Lei, mediante apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Art. 36.
s fabricantes e importadores de produtos que, após o uso dêem origem a resíduos sólidos classificados como especiais, terão o prazo de doze meses, contados da vigência da regulamentação desta Lei, para estabelecer os mecanismos operacionais e os cronogramas de implementação necessários para o seu integral cumprimento.
Art. 37.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 38.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.