Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19062, de 1 de outubro de 2024
Nº 19062/2024
Art. 1.
A Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina obedecerá ao disposto nesta Lei.
Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual do Hidrogênio Verde:
Iaumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Estado;
IIestimular o uso do hidrogênio verde em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;
IIIcontribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e, por conseguinte, para o enfrentamento das mudanças climáticas;
IVestimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado de Santa Catarina;
Vestabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio verde;
VIincrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos usos de hidrogênio verde na matriz energética;
VIIpromover incentivos, fiscalização e apoio à cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado;
VIIIproporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias renováveis;
IXestimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação de hidrogênio verde, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos naturais;
Xatrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e comercialização do hidrogênio verde;
XIestimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia à base de hidrogênio; e
XIIestimular, fomentar e apoiar a micro e a minigeração distribuída de energia e as cadeias produtivas de energias renováveis, em especial a eólica, a solar, o biogás e a biomassa com vistas a gerar excedente energético que poderá ser empregado na produção de hidrogênio.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por hidrogênio verde o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis, em um processo no qual não haja a emissão de carbono.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por cadeia produtiva do hidrogênio verde empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados do seu uso.
Art. 3.
Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o Poder Público promoverá, entre outras, as seguintes ações:
Irealização de estudos e estabelecimento de metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética do Estado;
IIestabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio;
IIIrealização de convênios com instituições públicas e privadas e financiamento de pesquisas e projetos que visem:
a)ao desenvolvimento tecnológico e à redução de custos de sistemas de energia à base de hidrogênio verde; e
b)à capacitação de recursos humanos para a elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de sistemas de energia à base de hidrogênio verde;
IVincentivo ao emprego de hidrogênio verde no transporte público e na agricultura, sem prejuízo dos demais usos já consagrados ou que venham a ser criados;
Vdestinação de recursos financeiros na legislação orçamentária para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos desta política; e
VIrealização de campanhas educativas e informativas para conscientizar a população sobre os benefícios do hidrogênio verde na redução das emissões de gases de efeito estufa e na transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável.
Art. 4.
Os participantes da cadeia produtiva de hidrogênio verde e de cadeias produtivas a ela integradas terão responsabilidade compartilhada e solidária pela gestão ambiental, nos termos da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Art. 5.
As atividades de produção, processamento, armazenamento, transporte e de geração de energia elétrica a partir do hidrogênio verde serão submetidas a licenciamento ambiental, segundo o seu potencial poluidor, nos termos das legislações federal e estadual aplicáveis e de acordo com o que estiver previsto em regulamento.
Art. 6.
As operações de produção, processamento, armazenamento e transporte de hidrogênio verde serão submetidas às normas de segurança contra incêndios previstas na legislação federal e estadual.
Art. 7.
Os empreendimentos e arranjos produtivos que se enquadrarem na política estabelecida por esta Lei, inclusive das modalidades de consórcio, condomínio, cooperativa e parceria público-privada poderão ser, na forma do regulamento, considerados Empresa de Base Tecnológica (EBT), nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo únicoSão aplicáveis, entre outros, os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, de que trata a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os preceitos das Leis Complementares federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e 160, de 7 de agosto de 2017.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,1º de outubro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado