Delação Premiada
Processual PenalNome popular da colaboração premiada: acordo em que o investigado ou réu revela informações sobre o crime e outros envolvidos em troca de benefícios penais.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Regulada principalmente pela Lei 12.850/2013, depende de homologação judicial e de resultados efetivos. A palavra do delator, sozinha, não basta para condenar nem para decretar medidas cautelares.