Jurisnauta

Delação Premiada

Processual Penal

Nome popular da colaboração premiada: acordo em que o investigado ou réu revela informações sobre o crime e outros envolvidos em troca de benefícios penais.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Regulada principalmente pela Lei 12.850/2013, depende de homologação judicial e de resultados efetivos. A palavra do delator, sozinha, não basta para condenar nem para decretar medidas cautelares.

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