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Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica de decisão em que o tribunal declara inconstitucional uma das possíveis aplicações da norma, sem alterar seu texto.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Exclui certas hipóteses de incidência da lei, por exemplo, sua aplicação a determinado grupo ou período. Próxima da interpretação conforme a Constituição, é usada pelo STF para preservar a norma no que ela tem de válido.

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