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Decadência Tributária

Tributário

Perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, depois de decorrido o prazo legal de cinco anos.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Nos tributos lançados por homologação com pagamento parcial, o prazo conta do fato gerador; nos demais casos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito. Difere da prescrição, que atinge a cobrança do crédito já constituído.

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