Decadência Tributária
TributárioPerda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, depois de decorrido o prazo legal de cinco anos.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Nos tributos lançados por homologação com pagamento parcial, o prazo conta do fato gerador; nos demais casos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito. Difere da prescrição, que atinge a cobrança do crédito já constituído.