Jurisnauta

Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius

Latim

Brocardo latino que significa "dá-me o fato, que eu te darei o direito".

Aplicações práticas

Direito Processual

Expressa que cabe às partes trazer os fatos e ao juiz aplicar o direito, mesmo que as partes o tenham qualificado de forma diferente (iura novit curia). No CPC de 2015, o juiz deve ouvir as partes antes de decidir com base em fundamento não debatido.

Veja também