Deliberação Social
Direito Empresarial ComplementarDecisão tomada pelos sócios em assembleia ou reunião, de acordo com o quórum previsto na lei e no contrato ou estatuto social.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
Na sociedade limitada, temas como a alteração do contrato social e a incorporação exigem quóruns qualificados. Deliberações contrárias à lei ou ao contrato podem ser anuladas e tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as aprovaram.