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Decreto Legislativo

Constitucional Complementar

Espécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não depende de sanção presidencial.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Serve, por exemplo, para aprovar tratados internacionais, sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e regular as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei.

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