Decreto Legislativo
Constitucional ComplementarEspécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não depende de sanção presidencial.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Serve, por exemplo, para aprovar tratados internacionais, sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e regular as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei.