Jurisnauta

Denúncia

Processual Penal

Peça inicial da ação penal pública, apresentada pelo Ministério Público, que descreve o fato criminoso, identifica o acusado e pede a sua condenação.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Deve conter a exposição do fato com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. O prazo é de 5 dias para réu preso e de 15 para réu solto.

Veja também