Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21614, de 7 de novembro de 2022
Nº 21614/2022
Dispõe sobre a revogação de leis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogadas, total e/ou parcialmente, as leis especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
| SEQUÊNCIA | LEI Nº | DATA | EMENTA | TIPO DE REVOGAÇÃO | DISPOSITIVO |
| 1 | 20.349 | 29/11/2018 | Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | TOTAL | – |
| 2 | 20.338 | 27/11/2018 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 3 | 20.331 | 13/11/2018 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 4 | 20.320 | 5/11/2018 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para autorizar a implantação do sistema de teletrabalho na Administração Pública estadual. | TOTAL | – |
| 5 | 20.242 | 24/7/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | PARCIAL | Arts. 1º e 2º |
| 6 | 20.179 | 4/7/2018 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | TOTAL | – |
| 7 | 20.139 | 26/6/2018 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 8 | 20.128 | 13/6/2018 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. | PARCIAL | Arts. 1º e 2º |
| 9 | 20.082 | 9/5/2018 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. | TOTAL | – |
| 10 | 20.074 | 9/5/2018 | Acresce dispositivo à Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Art. 1º |
| 11 | 20.070 | 4/5/2018 | Promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 12 | 20.023 | 2/4/2018 | Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 13 | 19.956 | 29/12/2017 | Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 14 | 19.919 | 21/12/2017 | Revigora a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 15 | 19.910 | 14/12/2017 | Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | TOTAL | – |
| 16 | 19.904 | 14/12/2017 | Altera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras. | TOTAL | – |
| 17 | 19.897 | 11/12/2017 | Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica. | TOTAL | – |
| 18 | 19.879 | 30/10/2017 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 19 | 19.865 | 16/10/2017 | Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 20 | 19.856 | 9/10/2017 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 21 | 19.851 | 3/10/2017 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 22 | 19.737 | 17/7/2017 | Altera as Leis nos 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 23 | 19.720 | 10/7/2017 | Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 24 | 19.718 | 7/7/2017 | Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica. | TOTAL | – |
| 25 | 19.702 | 23/6/2017 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 26 | 19.679 | 13/6/2017 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 27 | 19.656 | 31/5/2017 | Promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência – GOIASPREV e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 28 | 19.621 | 7/4/2017 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 29 | 19.611 | 24/3/2017 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 30 | 19.568 | 27/12/2016 | Confere nova redação ao dispositivo que especifica da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | TOTAL | – |
| 31 | 19.538 | 14/12/2016 | Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. | TOTAL | – |
| 32 | 19.525 | 13/12/2016 | Cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde. | TOTAL | – |
| 33 | 19.524 | 8/12/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 34 | 19.515 | 2/12/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 35 | 19.494 | 18/11/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 36 | 19.493 | 18/11/2016 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. | TOTAL | – |
| 37 | 19.492 | 10/11/2016 | Promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER. | TOTAL | – |
| 38 | 19.489 | 10/11/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 39 | 19.488 | 10/11/2016 | Promove alterações na estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito. | TOTAL | – |
| 40 | 19.481 | 10/11/2016 | Altera as Leis nos 17.257, de 25 de janeiro de 2011, 13.802, de 19 de janeiro de 2001, e 19.260, de 15 de abril de 2016. | PARCIAL | Arts. 1º, 2º e Anexo Único |
| 41 | 19.477 | 3/11/2016 | Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 42 | 19.475 | 3/11/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 43 | 19.468 | 27/10/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º |
| 44 | 19.467 | 27/10/2016 | Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 45 | 19.465 | 27/10/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 46 | 19.442 | 30/8/2016 | Cria as unidades administrativas básica e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. | TOTAL | – |
| 47 | 19.438 | 30/8/2016 | Promove alterações na organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. | TOTAL | – |
| 48 | 19.437 | 30/8/2016 | Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 49 | 19.435 | 30/8/2016 | Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte. | TOTAL | – |
| 50 | 19.416 | 22/7/2016 | Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 51 | 19.390 | 7/7/2016 | Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º |
| 52 | 19.383 | 7/7/2016 | Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 53 | 19.352 | 21/6/2016 | Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011. | TOTAL | – |
| 54 | 19.286 | 4/5/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 55 | 19.285 | 4/5/2016 | Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás. | TOTAL | – |
| 56 | 19.260 | 15/4/2016 | Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 57 | 19.220 | 11/1/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 58 | 19.196 | 7/1/2016 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 59 | 19.176 | 29/12/2015 | Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Agência Brasil Central. | TOTAL | – |
| 60 | 19.158 | 29/12/2015 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 61 | 19.156 | 29/12/2015 | Promove acréscimos e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 62 | 19.088 | 4/11/2015 | Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 63 | 18.934 | 16/7/2015 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 64 | 18.817 | 6/5/2015 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 65 | 18.746 | 29/12/2014 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 66 | 18.605 | 4/7/2014 | Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Procuradoria-Geral do Estado. | TOTAL | – |
| 67 | 18.599 | 2/7/2014 | Promove alterações na estrutura administrativa complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública. | TOTAL | – |
| 68 | 18.581 | 1º/7/2014 | Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica. | TOTAL | – |
| 69 | 18.580 | 1º/7/2014 | Promove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás – UEG. | TOTAL | – |
| 70 | 18.559 | 26/6/2014 | Altera as Leis nos 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 71 | 18.548 | 18/6/2014 | Promove alteração na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | TOTAL | – |
| 72 | 18.546 | 18/6/2014 | Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 73 | 18.538 | 16/6/2014 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Controladoria-Geral do Estado. | TOTAL | – |
| 74 | 18.537 | 16/6/2014 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 75 | 18.535 | 16/6/2014 | Promove alteração na organização administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública. | TOTAL | – |
| 76 | 18.458 | 30/4/2014 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência – GOIASPREV. | TOTAL | – |
| 77 | 18.448 | 23/4/2014 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil. | TOTAL | – |
| 78 | 18.445 | 23/4/2014 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 79 | 18.444 | 23/4/2014 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. | TOTAL | – |
| 80 | 18.424 | 8/4/2014 | Altera a Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica. | TOTAL | – |
| 81 | 18.356 | 30/12/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008. | TOTAL | – |
| 82 | 18.352 | 30/12/2013 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 83 | 18.344 | 30/12/2013 | Cria o cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. | TOTAL | – |
| 84 | 18.343 | 30/12/2013 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência – GOIASPREV. | TOTAL | – |
| 85 | 18.327 | 30/12/2013 | Atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea “t”, e item 1, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 86 | 18.312 | 30/12/2013 | Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. | TOTAL | – |
| 87 | 18.302 | 30/12/2013 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 88 | 18.286 | 30/12/2013 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º e 9º |
| 89 | 18.212 | 12/11/2013 | Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica. | TOTAL | – |
| 90 | 18.206 | 12/11/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012. | TOTAL | – |
| 91 | 18.202 | 12/11/2013 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 92 | 18.197 | 1º/11/2013 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 93 | 18.194 | 1º/11/2013 | Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil. | TOTAL | – |
| 94 | 18.184 | 1º/10/2013 | Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011. | TOTAL | – |
| 95 | 18.107 | 19/7/2013 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. | TOTAL | – |
| 96 | 18.106 | 19/7/2013 | Cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 97 | 18.097 | 17/7/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 15.206, de 07 de junho de 2005. | TOTAL | – |
| 98 | 18.092 | 17/7/2013 | Introduz alterações nas Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. | PARCIAL | Art. 1º |
| 99 | 18.075 | 12/7/2013 | Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação. | TOTAL | – |
| 100 | 18.073 | 12/7/2013 | Altera a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 101 | 18.062 | 26/6/2013 | Introduz alterações nos textos das Leis que especifica e dá outras providências. | PARCIAL | Art. 3º |
| 102 | 18.061 | 26/6/2013 | Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura. | TOTAL | – |
| 103 | 18.056 | 24/6/2013 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 104 | 18.040 | 20/6/2013 | Altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011. | TOTAL | – |
| 105 | 18.035 | 7/6/2013 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 106 | 18.024 | 21/5/2013 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. | PARCIAL | Art. 1º |
| 107 | 18.008 | 8/5/2013 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 108 | 17.995 | 26/4/2013 | Institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. | TOTAL | – |
| 109 | 17.933 | 27/12/2012 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 110 | 17.905 | 27/12/2012 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 111 | 17.904 | 27/12/2012 | Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 112 | 17.891 | 27/12/2012 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer. | TOTAL | – |
| 113 | 17.878 | 24/12/2012 | Altera a Lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009. | TOTAL | – |
| 114 | 17.854 | 10/12/2012 | Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 115 | 17.853 | 10/12/2012 | Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008. | TOTAL | – |
| 116 | 17.834 | 1º/11/2012 | Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 117 | 17.809 | 21/9/2012 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 118 | 17.791 | 19/9/2012 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Junta Comercial do Estado de Goiás. | TOTAL | – |
| 119 | 17.781 | 18/9/2012 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 120 | 17.777 | 18/9/2012 | Altera a Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011, que introduziu alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. | TOTAL | – |
| 121 | 17.747 | 13/7/2012 | Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 122 | 17.730 | 10/7/2012 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 123 | 17.729 | 9/7/2012 | Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão. | TOTAL | – |
| 124 | 17.707 | 9/7/2012 | Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo. | TOTAL | – |
| 125 | 17.689 | 29/6/2012 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 126 | 17.688 | 29/6/2012 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Art. 1º, incisos II a VI do art. 2º, os arts. 5º e 6º, também o Anexo II |
| 126 | 17.688 | 29/6/2012 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 127 | 17.687 | 29/6/2012 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça. | TOTAL | – |
| 128 | 17.686 | 29/6/2012 | Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana. | TOTAL | – |
| 129 | 17.676 | 27/6/2012 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil. | TOTAL | – |
| 130 | 17.668 | 20/6/2012 | Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. | TOTAL | – |
| 131 | 17.667 | 20/6/2012 | Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 132 | 17.657 | 5/6/2012 | Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 133 | 17.641 | 21/5/2012 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão e o cargo que especifica. | TOTAL | – |
| 134 | 17.619 | 27/4/2012 | Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária. | TOTAL | – |
| 135 | 17.614 | 27/4/2012 | Cria, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 136 | 17.556 | 20/1/2012 | Altera a redação da alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. | TOTAL | – |
| 137 | 17.502 | 22/12/2011 | Cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 138 | 17.482 | 9/12/2011 | Cria, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Polícia Militar, a unidade que especifica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5. | TOTAL | – |
| 139 | 17.469 | 3/11/2011 | Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que menciona, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 140 | 17.430 | 5/10/2011 | Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas de saúde que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. | TOTAL | – |
| 141 | 17.408 | 8/9/2011 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 142 | 17.404 | 6/9/2011 | Dá nova redação a dispositivo que menciona da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 143 | 17.392 | 25/7/2011 | Altera os Anexos I e III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 144 | 17.372 | 14/7/2011 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 145 | 17.367 | 11/7/2011 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 146 | 17.352 | 20/6/2011 | Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 147 | 17.351 | 20/6/2011 | Altera as Leis nos 17.257/11 e 17.265/11, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo e fundos especiais, respectivamente. | PARCIAL | Art. 1º |
| 148 | 17.305 | 4/5/2011 | Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 149 | 17.217 | 1º/12/2010 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica. | TOTAL | – |
| 150 | 17.170 | 30/9/2010 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica. | TOTAL | – |
| 151 | 17.164 | 30/9/2010 | Altera os arts. 314 e 315 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. | TOTAL | – |
| 152 | 17.108 | 22/7/2010 | Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 153 | 17.096 | 2/7/2010 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 154 | 17.080 | 2/7/2010 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação. | TOTAL | – |
| 155 | 17.049 | 22/6/2010 | Altera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 156 | 17.048 | 22/6/2010 | Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás. | TOTAL | – |
| 157 | 16.987 | 28/4/2010 | Altera a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás. | TOTAL | – |
| 158 | 16.938 | 12/3/2010 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. | TOTAL | – |
| 159 | 16.929 | 11/3/2010 | Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 160 | 16.915 | 29/1/2010 | Altera a Lei nº 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. | TOTAL | – |
| 161 | 16.884 | 13/1/2010 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV. | TOTAL | – |
| 162 | 16.881 | 8/1/2010 | Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Vapt-Vupt”. | TOTAL | – |
| 163 | 16.866 | 30/12/2009 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda. | TOTAL | – |
| 164 | 16.828 | 11/12/2009 | Cria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares que especifica, da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – e altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. | TOTAL | – |
| 165 | 16.794 | 17/11/2009 | Acrescenta parágrafo único ao art. 346 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. | TOTAL | – |
| 166 | 16.769 | 10/11/2009 | Altera a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005. | TOTAL | – |
| 167 | 16.662 | 23/7/2009 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º, 2º e 4º |
| 168 | 16.651 | 22/7/2009 | Altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados – PPR – no âmbito da Secretaria da Fazenda. | TOTAL | – |
| 169 | 16.551 | 20/5/2009 | Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES –, criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE –, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica. | TOTAL | – |
| 170 | 16.509 | 2/4/2009 | Altera o art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 171 | 16.474 | 27/1/2009 | Altera a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º e 2º |
| 172 | 16.420 | 8/12/2008 | Introduz alterações na Lei nº 16.365, de 07 de outubro de 2008. | TOTAL | – |
| 173 | 16.395 | 28/11/2008 | Assegura a percepção de gratificação pela execução de atividades perigosas ao servidor ocupante do cargo de Piloto do Serviço Aéreo do Estado, nas condições que especifica. | TOTAL | – |
| 174 | 16.381 | 21/11/2008 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. | TOTAL | – |
| 175 | 16.378 | 21/11/2008 | Altera as Leis Estaduais nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, na parte que trata da licença-prêmio. | TOTAL | – |
| 176 | 16.368 | 7/10/2008 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 177 | 16.365 | 7/10/2008 | Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos públicos ocorrido no período que especifica. | TOTAL | – |
| 178 | 16.305 | 4/7/2008 | Altera a Lei nº 16.272/2008, na parte que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Governadoria e do DETRAN. | TOTAL | – |
| 179 | 16.230 | 8/4/2008 | Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1º de junho de 2007. | TOTAL | – |
| 180 | 16.111 | 4/9/2007 | Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. | TOTAL | – |
| 181 | 16.024 | 20/4/2007 | Altera a Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002. | TOTAL | – |
| 182 | 15.982 | 7/2/2007 | Cria o Cargo de Assessor de Relações Institucionais na Secretaria de Infra-Estrutura. | TOTAL | – |
| 183 | 15.909 | 26/12/2006 | Introduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 184 | 15.908 | 26/12/2006 | Altera o ANEXO XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003. | TOTAL | – |
| 185 | 15.902 | 21/12/2006 | Introduz alterações à Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. | TOTAL | – |
| 186 | 15.810 | 13/11/2006 | Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 187 | 15.805 | 13/11/2006 | Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona, introduz alterações na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 188 | 15.795 | 4/9/2006 | Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 189 | 15.794 | 4/9/2006 | Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 190 | 15.786 | 30/8/2006 | Institui a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas para o ano de 2006 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 191 | 15.725 | 29/6/2006 | Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica. | TOTAL | – |
| 192 | 15.724 | 29/6/2006 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 193 | 15.723 | 29/6/2006 | Introduz alterações no Anexo XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 194 | 15.692 | 6/6/2006 | Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 195 | 15.662 | 23/5/2006 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, visando incentivar a prática do desporto pelos servidores públicos. | TOTAL | – |
| 196 | 15.649 | 9/5/2006 | Altera o quantitativo do cargo comissionado que especifica. | TOTAL | – |
| 197 | 15.641 | 9/5/2006 | Altera a Lei nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 198 | 15.631 | 30/3/2006 | Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nºs 04 e 08, de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 199 | 15.622 | 30/3/2006 | Concede aumento dos subsídios que menciona e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 200 | 15.596 | 26/1/2006 | Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 201 | 15.574 | 23/1/2006 | Altera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 202 | 15.519 | 5/1/2006 | Altera o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás. | TOTAL | – |
| 203 | 15.510 | 5/1/2006 | Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 204 | 15.507 | 29/12/2005 | Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. | PARCIAL | Inciso II do art. 1º, art. 3º e Anexo Único |
| 205 | 15.504 | 29/12/2005 | Dispõe sobre o subsídio dos cargos em comissão que especifica. | TOTAL | – |
| 206 | 15.497 | 21/12/2005 | Introduz alterações na Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 207 | 15.496 | 21/12/2005 | Altera a Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 208 | 15.492 | 14/12/2005 | Altera a Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 209 | 15.491 | 14/12/2005 | Introduz alteração na estrutura organizacional básica da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 210 | 15.454 | 16/11/2005 | Altera as Leis nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 211 | 15.405 | 4/10/2005 | Altera a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, que institui o Programa Renda Cidadã. | TOTAL | – |
| 212 | 15.359 | 15/9/2005 | Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica. | TOTAL | – |
| 213 | 15.342 | 14/9/2005 | Altera o Anexo XXX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 214 | 15.336 | 1º/9/2005 | Introduz alterações nas Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, 13.882, de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. | PARCIAL | Art. 2º, 3º e 4º |
| 215 | 15.246 | 15/7/2005 | Introduz alterações nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 216 | 15.236 | 11/7/2005 | Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002. | PARCIAL | Art. 3º |
| 217 | 15.201 | 23/5/2005 | Altera os Anexos XXX e XXXVIII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que menciona, no Núcleo de Inteligência da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 218 | 15.123 | 11/2/2005 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 219 | 15.108 | 1º/2/2005 | Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003. | PARCIAL | Art. 2º |
| 220 | 15.029 | 1º/12/2004 | Introduz alteração e acréscimo à Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. | TOTAL | – |
| 221 | 14.984 | 10/11/2004 | Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 222 | 14.961 | 29/9/2004 | Introduz alteração na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. | TOTAL | – |
| 223 | 14.919 | 3/9/2004 | Introduz alteração no § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 224 | 14.897 | 22/7/2004 | Acresce a unidade administrativa complementar centralizada que especifica no Anexo XXIX - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 225 | 14.889 | 22/7/2004 | Introduz alterações na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 226 | 14.879 | 22/7/2004 | Cria, no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 227 | 14.878 | 22/7/2004 | Revoga a alínea “g” do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001. | TOTAL | – |
| 228 | 14.857 | 22/7/2004 | Dá nova redação ao Anexo XX - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA – e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 229 | 14.839 | 16/7/2004 | Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 230 | 14.829 | 9/7/2004 | Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 231 | 14.794 | 8/6/2004 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 232 | 14.793 | 08/06/2004 | Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 233 | 14.776 | 26/5/2004 | Introduz alterações na Lei nº 14.577, de 11 de novembro de 2003, com a finalidade de criar cargos de Gerente na Secretaria do Trabalho. | TOTAL | – |
| 234 | 14.752 | 22/4/2004 | Altera o art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e cria a Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL. | TOTAL | – |
| 235 | 14.751 | 22/4/2004 | Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | TOTAL | – |
| 236 | 14.749 | 22/4/2004 | Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. | TOTAL | – |
| 237 | 14.745 | 20/4/2004 | Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com a finalidade de introduzir modificações na estrutura básica da Secretaria da Saúde. | TOTAL | – |
| 238 | 14.693 | 16/1/2004 | Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001. | TOTAL | – |
| 239 | 14.664 | 8/1/2004 | Introduz alterações nas estruturas organizacionais básicas e complementar da Secretaria da Fazenda. | TOTAL | – |
| 240 | 14.658 | 8/1/2004 | Eleva o subsídio do cargo que especifica. | TOTAL | – |
| 241 | 14.645 | 30/12/2003 | Altera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária. | TOTAL | – |
| 242 | 14.616 | 9/12/2003 | Introduz alterações na Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001. | TOTAL | – |
| 243 | 14.615 | 09/12/2003 | Altera a redação do inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 244 | 14.577 | 11/11/2003 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 245 | 14.474 | 16/7/2003 | Introduz alterações na Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 246 | 14.464 | 7/7/2003 | Fixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 247 | 14.439 | 29/5/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 147 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987. | TOTAL | – |
| 248 | 14.414 | 10/4/2003 | Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 249 | 14.383 | 31/12/2002 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 250 | 14.368 | 26/12/2002 | Dá nova redação ao art. 250 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 251 | 14.334 | 26/11/2002 | Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. | TOTAL | – |
| 252 | 14.210 | 8/7/2002 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 253 | 14.197 | 4/7/2002 | Altera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. | TOTAL | – |
| 254 | 14.178 | 25/6/2002 | Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. | TOTAL | – |
| 255 | 14.022 | 21/12/2001 | Dispõe sobre a alteração da alínea "a", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. | TOTAL | – |
| 256 | 13.996 | 12/12/2001 | Dispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 257 | 13.945 | 13/11/2001 | Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 258 | 13.927 | 26/10/2001 | Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica. | TOTAL | – |
| 259 | 13.865 | 19/7/2001 | Altera dispositivo da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. | TOTAL | – |
| 260 | 13.853 | 11/7/2001 | Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica. | PARCIAL | Arts. 1º e 2º |
| 261 | 13.840 | 15/5/2001 | Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994. | TOTAL | – |
| 262 | 13.662 | 20/7/2000 | Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 263 | 13.654 | 20/7/2000 | Introduz alterações na Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987. | TOTAL | – |
| 264 | 13.645 | 20/7/2000 | Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 265 | 13.550 | 11/11/1999 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º, 2º e 4º ao 20 |
| 266 | 13.549 | 10/11/1999 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 12.698, de 11 de setembro de 1995. | TOTAL | – |
| 267 | 13.548 | 10/11/1999 | Altera a denominação da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira. | TOTAL | – |
| 268 | 13.525 | 5/10/1999 | Altera a Lei nº 13.508, de 10 de setembro de 1999, nas partes que especifica. | TOTAL | – |
| 269 | 13.523 | 5/10/1999 | Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999. | TOTAL | – |
| 270 | 13.522 | 4/10/1999 | Altera o símbolo CDS-1, correspondente ao cargo de Superintendente, constante dos anexos IV e VIl da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, adequando-os aos termos da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999. | TOTAL | – |
| 271 | 13.456 | 16/4/1999 | Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º a 12 |
| 272 | 13.404 | 24/12/1998 | Dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 12.361, de 25 de maio de 1994. | TOTAL | – |
| 273 | 13.395 | 14/12/1998 | Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 274 | 13.334 | 17/9/1998 | Introduz alterações na Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973. | TOTAL | – |
| 275 | 13.314 | 15/7/1998 | Introduz modificações na Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993. | TOTAL | – |
| 276 | 13.163 | 17/11/1997 | Altera o percentual da Ajuda de Custo previsto no art. 37, "caput", da Lei nº 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, com modificações posteriores. | TOTAL | – |
| 277 | 13.139 | 29/7/1997 | Altera e revigora dispositivos da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988 e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 278 | 13.130 | 16/7/1997 | Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria Especial da Solidariedade Humana e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 279 | 13.074 | 17/6/1997 | Introduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994. | TOTAL | – |
| 280 | 13.060 | 9/5/1997 | Cria a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 281 | 13.042 | 11/4/1997 | Introduz alterações na Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991. | TOTAL | – |
| 282 | 12.973 | 27/12/1996 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 283 | 12.968 | 19/11/1996 | Altera a Lei nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993. | TOTAL | – |
| 284 | 12.964 | 19/11/1996 | Introduz alterações na Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986. | TOTAL | – |
| 285 | 12.793 | 26/12/1995 | Altera a denominação da Secretaria de Estado que especifica. | TOTAL | – |
| 286 | 12.728 | 21/11/1995 | Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995. | TOTAL | – |
| 287 | 12.716 | 2/10/1995 | Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 288 | 12.700 | 12/9/1995 | Introduz modificações na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º e 2º |
| 289 | 12.694 | 11/9/1995 | Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995. | TOTAL | – |
| 290 | 12.647 | 10/7/1995 | Introduz alterações na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995, e dá outras providências. | PARCIAL | Art. 1º |
| 291 | 12.644 | 10/7/1995 | Altera a redação do § 2º do art. 240, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 292 | 12.603 | 7/4/1995 | Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. | PARCIAL | Arts. 1º a 15 |
| 293 | 12.458 | 31/10/1994 | Introduz modificações na Lei nº 10.605, de 12 de julho de 1988. | TOTAL | – |
| 294 | 12.275 | 24/1/1994 | Altera dispositivo da Lei nº 10.150, de 29 dezembro de 1986. | TOTAL | – |
| 295 | 12.133 | 13/10/1993 | Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. | TOTAL | – |
| 296 | 12.001 | 8/6/1993 | Introduz alterações na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. | TOTAL | – |
| 297 | 11.972 | 19/5/1993 | Introduz alteração no art. 260 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 298 | 11.925 | 31/3/1993 | Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. | TOTAL | – |
| 299 | 11.924 | 31/3/1993 | Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 300 | 11.905 | 9/2/1993 | Acrescenta inciso II ao parágrafo único do art. 260 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 301 | 11.871 | 28/12/1992 | Introduz alterações na Lei nº 11.803, de 21 de setembro de 1992. | TOTAL | – |
| 302 | 11.794 | 10/9/1992 | Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991. | TOTAL | – |
| 303 | 11.655 | 26/12/1991 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 304 | 11.439 | 8/5/1991 | Extingue os cargos de Secretário-Adjunto e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 305 | 11.361 | 5/12/1990 | Revoga dispositivos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988. | TOTAL | – |
| 306 | 11.257 | 26/6/1990 | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. | TOTAL | – |
| 307 | 11.230 | 5/6/1990 | Modifica a Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, estendendo benefício do IPASGO a estudantes de curso preparatório ao vestibular. | TOTAL | – |
| 308 | 11.134 | 7/3/1990 | Altera os quantitativos dos cargos que especifica. | TOTAL | – |