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Lei Estadual de Goiás nº 13550, de 11 de novembro de 1999

Nº 13550/1999

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TÍTULO I – DAS MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO TÍTULO III –  TÍTULO IV –  TÍTULO V – 
45 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 13.550, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999. - Vide Lei no 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO

Art. 1.
São extintas as Secretarias de Estado:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Ida Administração;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IIde Ciência e Tecnologia;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IIIde Comunicação Social;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IVde Esportes e Lazer;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Vde Minas, Energia e Telecomunicações;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIde Transportes e Obras Públicas;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIIdo Entorno de Brasília;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide art. 1o, inciso VI, da Lei no 15.123, de 11-02-2005.

VIIIdo Governo.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam, igualmente, extintos os cargos de Secretário de Estado correspondentes às Pastas ali enumeradas, bem como as seguintes unidades administrativas básicas, com os respectivos cargos de nível de direção superior:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

ISecretaria da Administração:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Escola do Governo;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Superintendência de Material e Patrimônio;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Superintendência de Administração de Pessoal;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Superintendência de Transportes e Serviços Gerais;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

f)Superintendência de Auditoria;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

g ) Superintendência de Modernização e Reforma Administrativa;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

h)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

i)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

j)Chefia da Assessoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IISecretaria de Ciência e Tecnologia:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Desenvolvimento Científico, Extensão e Capacitação;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Superintendência de Ensino Superior e Fomento à Pesquisa;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

f)Chefia da Assessoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IIISecretaria de Comunicação Social:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Divulgação;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Chefia da Assessoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IVSecretaria de Esportes e Lazer:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Esportes e Lazer;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Superintendência de Patrimônio e Instalações;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

f)Chefia da Assessoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VSecretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Chefia da Assessoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VISecretaria de Transportes e Obras Públicas:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Terminais e Transportes Rodoviários Intermunicipais;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIISecretaria do Entorno de Brasília:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Superintendência de Operações;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

f)Chefia da Assessoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIIISecretaria do Governo:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Superintendência Executiva;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Superintendência de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Chefia da Assessoria Técnica.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 3.
Ficam extintas as seguintes autarquias e fundações:
IDepartamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO;
IIInstituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP;
IIIInstituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO;
IVLoteria do Estado de Goiás – LEG;
VCentro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO;
VIFundação Leide das Neves Ferreira – FUNLEIDE;
VIIFundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO;
VIIIFundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás – FUNCAD-GO; e
IXFundação Cultural do Estado de Goiás Pedro Ludovico Teixeira.
Parágrafo únicoOs bens, os direitos e as obrigações das autarquias e fundações ora extintas são transferidos para o Estado de Goiás, podendo o Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Desestatização, dar-lhes outra destinação, ressalvado o interesse público.

NOTA: A Lei no 14.910, de 11-8-2004, art. 28 denomina Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, o Conselho citado acima.

- Vide Decreto no 5.192, de 17-3-2000.

Art. 4.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, são extintas as seguintes unidades administrativas básicas, com os cargos de nível de direção superior que lhes são inerentes:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IDepartamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Diretoria-Geral;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria Administrativa;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria Financeira;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Diretoria de Construção;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

f)Diretoria de Operações e Conservação;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

g)Diretoria de Planejamento e Controle;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IICentro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Diretoria-Geral;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria de Recuperação e Assistência;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria Industrial;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Diretoria Administrativa e Financeira;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IIIInstituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Diretoria-Geral;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria de Assentamento Rural, Regularização e Recursos Fundiários;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria Administrativa e Financeira;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IVLoteria do Estado de Goiás – LEG:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Diretoria-Geral;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria Administrativa e Financeira;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VInstituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Diretoria-Geral;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria Administrativa e Financeira;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIFundação Leide das Neves Ferreira – FUNLEIDE:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Presidência;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria Técnica;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria de Administração e Finanças;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIIFundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Presidência;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria de Controle de Qualidade Ambiental;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Diretoria de Recursos Ambientais;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

f)Diretoria de Unidades de Conservação;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

g)Diretoria de Administração e Finanças.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VIIIFundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD-Go:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Presidência;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria de Operações;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria de Integração do Deficiente;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Diretoria de Administração e Finanças.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IXFundação Cultural do Estado de Goiás Pedro Ludovico Teixeira:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

a)Presidência;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

b)Chefia de Gabinete;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

c)Diretoria de Ação Cultural;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

d)Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico;

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

e)Diretoria de Administração e Finanças.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

SEÇÃO II

DA CRIAÇÃO

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 5.
É criada, com o respectivo cargo de Secretário de Estado, a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, com as mesmas finalidades, competências e atribuições das extintas Secretarias de Estado de Transportes e Obras Públicas e de Minas, Energia e Telecomunicações, bem como da Metais de Goiás S/A, relativas ao fomento à mineração.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.959, de 4-6-2004.

- Vide Decreto no 5.142, de 11-11-1999.

Parágrafo únicoAlém das unidades administrativas básicas enumeradas no art. 3° da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, a Secretaria de Estado prevista neste artigo pode ser dotada de até 5 (cinco) superintendências, a serem criadas por decreto do governador, com os correspondentes cargos de nível de direção superior.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 6.
Ficam criadas, com a autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhes for conferida em regulamento, as seguintes entidades autárquicas:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IAgência Goiana de Administração e Negócios Públicos;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Extinta pela Lei no 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

- Regulamentada pelos Decretos nos 5.639, de 19-8-2002, e 5.247, de 19-6-2000.

- Vide Decreto no 6.711, 14-01-2008, art. 4o,

§ 2º§ 2º

II – Agência Goiana de Comunicação;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.910, de 8-3-2004.

III – Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamenta pelo Decreto no 5.892, de 30-01-2004.

IV – Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Extinta pela Lei no 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.202, de 30-3-2000.

VAgência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Extinta pela Lei no 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.226, de 25-4-2000.

- Nova denominação dada pela Lei no 13.782, de 3-1-2001.

VIAgência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Lei no 13.569, de 27-12-1999.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.940, de 27-4-04, D.O de 4-5-04 - Regulamento.

VIIAgência Goiana de Transportes e Obras;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.923, de 25-3-2004, D.O de 30-3-2004.

VIIIAgência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.876, de 18-12-2003, D.O de 24-12-2003.

IXAgência Goiana do Sistema Prisional;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.934, de 20-4-2004, D.O de 26-4-2004.

XAgência Goiana de Turismo.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.862, de 17-11-2003, D.O de 20-11-2003.

Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Extinta pela Lei no 16.272, de 30-05-2008, art. 17.

- Criada pela Lei no 13.782, de 3-1-2001, nova denominação pela Lei no 14.383, de 31-12-2002, art. 1o, IV.

- Regulamento aprovado pelo Decreto no 5.893, de 30-01-2004, D.O de 6-2-2004.

Agência Goiana de Esporte e Lazer;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Criada pela Lei n° 14.383, de 31-12-2002, art. 1o, V, “d”.

- Regulamentada pelo Decreto no 5.881, de 23-12-2003, D.O de 30-12-2003.

XIAgência Goiana de Defesa Agropecuária;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Criada pela Lei n o 14.645, de 30-12-2003 .

- Regulamentada pelo Decreto n o 5.911, de 10-3-2004, D.O de 15-3-2004 .

§ 1ºA Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos absorverá as atividades da Secretaria da Administração e, conforme definido em regulamento, da Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás – PRODAGO.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decreto no 5.415, de 26-4-2001.

§ 2ºA Agência Goiana de Comunicação absorverá as atividades da Secretaria de Comunicação Social e, conforme definido em regulamento, do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNE.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

§ 3ºA Agência Goiana de Desenvolvimento Regional absorverá as atividades da Secretaria de Estado do Entorno de Brasília e, conforme definido em regulamento, da Companhia de Desenvolvimento do Nordeste – CODENE.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

§ 4ºA Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário absorverá as atividades do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO e, conforme definido em regulamento, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária absorverá as atividades do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 14.839, de 16-07-2004. A Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário absorverá as atividades do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP, do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO e, conforme definido em regulamento, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-Go.

§ 5ºA Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais absorverá as atividades da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO e, conforme definido em regulamento, do setor de geologia, recursos hídricos e gestão territorial da Metais de Goiás S/A – METAGO.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

§ 6ºA Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos absorverá as atividades da Superintendência de Terminais e Transportes Rodoviários Intermunicipais, da extinta Secretaria de Transportes e Obras Públicas, e, conforme definido em regulamento, da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás – TRANSURB.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Lei no 13.569, de 27-12-1999.

§ 7ºA Agência Goiana de Transportes e Obras absorverá as atividades do Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO e, conforme definido em regulamento, do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA, e do setor de obras da GOIASINDUSTRIAL.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

§ 8ºA Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira absorverá as atividades da Fundação Cultural do Estado de Goiás Pedro Ludovico Teixeira.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

9o A Agência Goiana do Sistema Prisional absorverá as atribuições do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO, Casa de Prisão Provisória – CPP – e outros estabelecimentos prisionais do Estado.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide art. 6o, IX desta Lei.

§ 10ºA autarquia Agência Goiana de Turismo, absorverá, conforme definido em regulamento, as atividades da empresa pública Agência de Turismo do Estado de Goiás – AGETUR.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

§ 11ºOs regulamentos a que se referem os parágrafos anteriores e outros dispositivos desta lei serão baixados ou aprovados após apreciação técnica da Agência de Administração e Negócios Públicos e Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decreto no 5.142, de 11-11-1999, art. 8o, parágrafo único.

§ 12ºAs competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária ficam assim definidas:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

Iplanejar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

IIpromover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

IIIpromover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

IVpropor e definir a elaboração de convênios com o setor público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

Vpromover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de sua atuação;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

VIplanejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção higiênico– sanitária e industrial de produtos agropecuários, fiscalização agropecuária e classificação de produtos de origem animal;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 21.058, de 20-07-2021.

VI - planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos agropecuários, fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem animal e vegetal;

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

VIIdisponibilizar informações e conhecimentos do segmento agropecuário para abastecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

VIIIexecutar a política de defesa agropecuária, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, insumos e produtos da agropecuária e/ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres e flora, bem como a classificação dos produtos de origem animal;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 21.058, de 20-07-2021 executar a política de defesa agropecuária, classificação, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e inspeção de insumos e produtos da agropecuária e ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres e flora;

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

IXpromover a normatização e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

Xarticular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XIpromover a inspeção e fiscalização zoossanitária e fitossanitária;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XIIpromover a inspeção e fiscalização dos insumos de uso na agropecuária ou a ela destinados;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XIIIpromover a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XIVpromover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XVpromover monitoramento da produção animal e vegetal e industrialização de seus produtos e subprodutos;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XVIpromover a execução dos projetos destinados ao combate, controle e erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XVIIpromover o controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte dos produtos fitossanitários, seus componentes e afins;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XVIII - coordenar o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, suinocultores, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XIXexpedir certificação de sementes, mudas, armazéns gerais, de empresas prestadoras de serviços com produtos fitossanitários e de produtos fitossanitários comercializados no Estado;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XXpromover a avaliação para a classificação do novilho precoce em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

XXIoutras atividades correlatas.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

Art. 7.
Além das atribuições que lhe forem definidas em regulamento, compete:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Ià Agência Goiana de Defesa Agropecuária, aplicar a legislação estadual, relativa à defesa sanitária, animal e vegetal, antes a cargo do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 14.839, de 16-07-2004. à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, aplicar a legislação estadual, relativa à defesa sanitária, animal e vegetal, atualmente a cargo do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP;

IIà Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, aplicar a legislação estadual, relativa ao meio ambiente, atualmente a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IIIà Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, aplicar a legislação estadual, relativa à regulação, controle e fiscalização de serviços públicos, atualmente a cargo da Secretaria de Transportes e Obras Públicas e Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás – TRANSURB;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Lei no 13.569, de 27-12-1999.

IVà Agência Goiana do Sistema Prisional, aplicar as legislações federal e estadual relativas ao sistema penitenciário. io.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Parágrafo únicoLei específica de iniciativa do Governador do Estado disporá sobre a agência de que trata o inciso III deste artigo.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 8.
São unidades administrativas comuns às autarquias previstas no artigo anterior o Conselho de Gestão, a Presidência e a Chefia de Gabinete, podendo elas ainda ser dotadas, por ato do Governador, de diretorias setoriais em números não excedentes aos seguintes quantitativos:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

DENOMINAÇÃO DA AGÊNCIA

DIRETORIA

(QUANTITATIVO EM UNIDADES)

I – Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos

05

II – Agência Goiana de Comunicação

04

III – Agência Goiana de Desenvolvimento Regional

04

IV – Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário

05

V – Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais

04

VI – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

04

VII – Agência Goiana de Transportes e Obras

06

VIII – Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira

03

IX – Agência Goiana do Sistema Prisional

03

X – Agência Goiana de Turismo

04

XI - Agência Goiana de Defesa Agropecuária

- Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

02

Art. 9o As competências da Loteria do Estado de Goiás – LEG, da Fundação Leide das Neves Ferreira – FUNLEIDE e da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás – FUNCAD-Go são transferidas para a Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde e Secretaria de Cidadania e Trabalho, respectivamente.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 10 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, são criadas, com os respectivos cargos de nível de direção superior:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

I – VETADO;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

II – na Secretaria da Fazenda, a Superintendência de Loterias;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

III – na Secretaria da Saúde, a Superintendência Leide das Neves Ferreira;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IV – na Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Superintendência da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 11.
É criado na Governadoria o Conselho Estadual de Desporto e Lazer, com competência, composição e funcionamento a serem definidos em decreto do Governador do Estado. ;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Conselho Extinto pela Lei no 14.383, de 31-12-2002.

- Regulamentado pelo Decreto no 5.214, de 12-4-2000.

Art. 12.
Ficam criadas, com os respectivos cargos de nível de direção superior, NDS-1 e NDS-3, respectivamente, a Presidência do Conselho Estadual de Desporto e Lazer (14.383, de 31-12-2002) e a Superintendência de Distritos e Áreas Industriais, integrando esta a Secretaria de Indústria e Comércio.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 13.
Ficam integrados à estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, com os respectivos cargos de nível de direção superior GPS-02 e GPS-05::

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 14.752, de 22-04-2004.

Ficam criados, com os respectivos cargos de nível de direção superior NDS-1 e NDS-2, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

- Redação dada pela Lei no 13.945, de 13-11-2001.

Fica criado, com o respectivo cargo de nível de direção superior, NDS-1, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, integrando o Conselho Estadual de Desestatização, a Coordenadoria-Geral de Liquidações, cujo titular será o liquidante das empresas enumeradas no Capítulo II deste Título.

Ia Coordenadoria-Geral de Liquidações, que terá como titular, no cargo de nível de direção superior GPS-02, o liquidante das empresas enumeradas nos incisos IV, V, VI, VIII e IX do art. 18 desta Lei;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 14.752, de 22-04-2004.

- Vide Decreto no 6.711, de 14/01/2008, art. 2o, p arágrafo único.

I - a Coordenadoria-Geral de Liquidações que integrará o Conselho Estadual de Desestatização e terá como titular, no cargo de nível de direção superior NDS-1, o liquidante das empresas enumeradas nos incisos IV a IX do art. 18 desta lei;

- Acrescido pela Lei no 13.945, de 13-11-2001.

IIa Coordenadoria de liquidação do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNE, a Coordenadoria de Liquidação do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA e a Coordenadoria de Liquidação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER, cujos titulares, nos cargos de nível de direção superior – GPS-05 serão os liquidantes das respectivas empresas enumeradas nos incisos I a III do art. 18 desta Lei;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Redação dada pela Lei no 14.752, de 22-04-2004.

II - a Coordenadoria de Liquidação do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, a Coordenadoria de Liquidação do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA, a Coordenadoria de Liquidação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER, cujos titulares, nos cargos de nível de direção superior - NDS-2 serão os liquidantes das respectivas empresas enumeradas nos incisos I a III do dispositivo legal acima.

- Acrescido pela Lei no 13.945, de 13-11-2001.

IIIa Coordenadoria de Liquidação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, cuja titularidade será do Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial, que a exercerá cumulativamente com as funções do seu cargo.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 14.752, de 22-04-2004.

IVa Coordenadoria de Liquidação da GOIÁS HORTIGRANJEIRA, que terá como titular, sem prejuízo de suas funções e com os poderes que a legislação lhe confere, o Coordenador de Liquidação da EMATER - GPS 05, da Secretaria da Fazenda.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Excluída do rol de liquidação pela Lei no 16.837, de 17-12-2009.

- Acrescido pela Lei no 15.620, de 30-03-2006.

SEÇÃO III

OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 14.
São transferidos: os:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

I - para a Secretaria de Infra-Estrutura, o Conselho de Geologia e Recursos Minerais, previsto na alínea “a” do inciso XVI do art. 4° da Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1999;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

II – para a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as unidades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XVIII do art. 4° da lei citada no inciso anterior.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 15 - A Diretoria de Previdência e Assistência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO é desdobrada em Diretoria de Previdência e Diretoria de Assistência, com a consequente criação dos cargos de Diretor a elas correspondentes e a extinção do cargo de Diretor de Previdência e Assistência.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 16.
A Superintendência de Justiça e do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, passa a ser denominada Superintendência de Justiça, ficando da mesma forma alterada a nomenclatura do cargo de nível de direção superior que lhe é correspondente.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Art. 17.
As Superintendências de Administração do Palácio, de Relações Públicas, do Cerimonial e do Serviço Aéreo da extinta Secretaria do Governo, passam a integrar, com os respectivos cargos de nível de direção superior, o Gabinete Civil da Governadoria.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

CAPÍTULO III

DA LIQUIDAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS

Art. 18.
Ficam submetidas a processo de liquidação as seguintes entidades sob o controle acionário do Estado de Goiás:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Lei no 13.631, de 17-5-2000, art. 1o, IV.

- Vide Decreto no 6.711, de 14-01-2008, art. 2o, parágrafo único .

- Vide Decreto no 6.780, de 13-08-2008.

IConsórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decreto no 5.313, de 22-11-2000.

IIConsórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decreto no 5.315, de 22-11-2000.

IIIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-Go;

- Reativada pela Lei no 16.978, 28-04-2010.

- Excluída do Processo de liquidação pelo Decreto no 6.972, de 27-08-2009.

IVEmpresa Estadual de Processamento de Dados – PRODAGO;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decretos nos 5.312, de 22-11-2000, e 5.415, de 26-4-2001.

V – Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás – TRANSURB;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VI – Metais de Goiás S/A – METAGO;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

VII – Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL;

- Excluída do Processo de liquidação pelo Decreto no 6.780, de 13-08-2008.

VIII – Goiás Investimentos S/A – GOIASINVEST;

- Revogado pela Lei no 14.220, de 08-07-2002, art. 4o.

IXAgência de Turismo do Estado de Goiás – AGETUR.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decreto no 5.314, de 22-11-2000.

§ 1ºOs convênios, contratos e débitos das empresas ora em processo de liquidação poderão ser transferidos para as agências que as sucederão em suas atividades.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decretos nos 5.197, de 22-3-2000, 5.312, de 22-11-2000, e 5.415, de 26-4-20011.

§ 2ºO Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Desestatização, disporá em decreto:decreto:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

NOTA: A Lei no 14.910, de 11-8-2004, art. 28 denomina Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, o Conselho citado acima.

- Vide Decreto no 5.415, de 26-4-2001.

I - sobre a reversão dos bens imóveis livres das entidades em liquidação enumeradas neste artigo ao patrimônio do Estado, podendo dar-lhes destinação diversa, atendido o interesse público;

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

IIsobre os contratos em vigor celebrados pelas empresas referidas no inciso anterior, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, promover a sua suspensão ou rescisão.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Vide Decreto no 5.415, de 26-4-2001.

§ 3o As ações de propriedade da Goiás Investimentos S/A - GOIASINVEST são transferidas para o Estado de Goiás e, no caso de alienações das mesmas, os recursos apurados serão depositados na conta "Tesouro - Promação Especial" para provisão aos programas e ações do governo estadual.

- Revogado pela Lei nnno 14.220, de 08-07-2002, art. 4o.

- Redação dada pela Lei no 13.852, de 11-07-2001.

§ 3o As ações de propriedade da GOIASINVEST são transferidas para o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES.

Art. 18-A.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar, incorporar, fundir ou cindir, inclusive entre si, as empresas públicas e sociedades de economia mista relacionadas no art. 18 desta Lei, podendo alterar as respectivas denominações, para extingui-las ou liquidá-las, observada a legislação federal aplicável. licável.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

- Acrescido pela Lei no 17.855, de 10-12-2012, art. 3o.

Art. 19.
Poder Executivo desconstituirá a Companhia de Desenvolvimento do Nordeste – CODENE, em cumprimento ao disposto no art. 6°,
§ 3º§ 3º

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

TÍTULO III

DO PESSOAL

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

CAPÍTULO I

DAS SECRETARIAS EXTINTAS

Art. 20.
s funcionários públicos lotados nas Secretarias de Estado extintas pelo art. 1° serão remanejados, se estáveis, preferencialmente, para os demais órgãos da administração direta e autárquica que absorverão as suas atividades e, se não estáveis, para os demais órgãos do Poder Executivo, conforme as necessidades de cada um, incumbindo à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos a prática dos atos indispensáveis a esse fim, atendidas as disposições do art. 28.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

CAPÍTULO II

DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES EXTINTAS

Art. 21.
Até 31 de dezembro de 1999, o pessoal remanescente das autarquias e fundações extintas por esta lei fica transferido, com os respectivos cargos, para a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, que o remanejará, conforme as necessidades do serviço.
Art. 22.
A partir de 1o de janeiro de 2000, são extintos todos os cargos de provimento efetivo do pessoal das autarquias e fundações extintas por esta lei e declarados os seus ocupantes em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 255 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Parágrafo únicoIncumbe ao Tesouro Estadual o pagamento dos encargos de disponibilidade.
Art. 23.
aproveitamento do servidor em disponibilidade remunerada far-se-á em consonância com a Súmula 39, do Supremo Tribunal Federal, de preferência, em quadro de pessoal da autarquia que tiver absorvido as atividades do órgão extinto a que o mesmo pertencia, facultada a adoção de processo seletivo na sua efetivação, que deverá se consumar a partir da vigência dos quadros de pessoal de que trata o art. 34.
Art. 24.
Enquanto permanecer em disponibilidade remunerada, o servidor continua recolhendo as contribuições a que está sujeito por conta de previdência e assistência, observada a proporcionalidade.

Art. 25.
VETADO.

CAPÍTULO III

Art. 26.
pessoal das empresas estatais em processo de liquidação por força do disposto no art. 18 poderá ser colocado à disposição de órgãos da administração direta ou autárquica do Poder Executivo, com ônus para o requisitante ou mediante ressarcimento mensal da respectiva remuneração, incluídos os encargos sociais.
Art. 27.
pagamento dos inativos e pensionistas do CERNE e dos demais beneficiários da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1981, é transferido para o Tesouro Estadual, a partir de 1o de janeiro de 2000.
Parágrafo únicoExtinta a empresa, os inativos e pensionistas de que trata este artigo farão jus aos reajustes de caráter geral dos demais inativos e pensionistas estipendiados pelo Tesouro, facultado ao Governador estabelecer paradigmas.

CAPÍTULO IV

Art. 28.
Incumbe à Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal definir e coordenar ações sobre o pessoal de que trata este Título, especialmente, no que diz respeito a remanejamento, lotação, aproveitamento, observadas as prescrições desta lei.

TÍTULO III

Art. 29.
Em consequência das modificações introduzidas na organização administrativa do Poder Executivo por esta lei, as competências dos órgãos integrantes da sua administração direta, abaixo enumerados, ficam assim definidas no art. 7° da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999:

“Art. 7o ...........................................

I...........................................

.............................................

b)Gabinete Civil:

.............................................

8. assessoramento imediato e apoio administrativo ao Governador do Estado;

9. administração dos meios de transporte aéreo do Governador do Estado;

10. auxílio ao Governador do Estado no exame de assuntos administrativos;

11. relações públicas, cerimonial e administração do Palácio do Governo;

12. assistência ao Governador do Estado;

12.1. na coordenação das ações governamentais e administrativas;

12.2. no relacionamento do Poder Executivo com os demais Poderes, com as autoridades superiores do Governo Federal, de outros estados e dos municípios, bem como dos Governos de países estrangeiros;

13. transmissão e controle das instruções emanadas do Governador do Estado;

14. outras atividades correlatas;

.......... .....................................

III............................................
b)Secretaria da Fazenda:

...............................................

11. loterias;

12. outras atividades correlatas;

...............................................

e)Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

...............................................

2. desenvolvimento rural e da agropecuária, inclusive das atividades florestais e pesqueiras;

...............................................

c)Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

...............................................

11. fomento e promoção do desenvolvimento, inclusive o regional;

12. articulação com os municípios;

13. geração e divulgação de informações básicas sobre a realidade sócio-econômica goiana;

14. regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;

15. modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público estadual;

16. outras atividades correlatas;

................................................

i)Secretaria da Educação:

................................................

2. controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, exceto do ensino superior;

................................................

m)Secretaria de Indústria e Comércio:

1. política estadual de fomento à indústria e ao comércio;

2. desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

3. assistência técnica às empresas, especialmente às micro e pequenas empresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;

4. outras atividades correlatas;

n)Secretaria de Infra-Estrutura:

1. política estadual de transportes e obras públicas;

2. controle e fiscalização da qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Estado, através de autarquias e empresas estatais jurisdicionadas;

3. controle dos custos operacionais do setor de transportes e maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

4. pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;

5. produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;

6. telecomunicações;

7. políticas estaduais, programas e projetos de mineração e industrialização de bens minerais;

8. coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Minerais, previsto no art. 140 da Constituição Estadual, em harmonia com a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

9. atividades relacionadas com o fomento, à mineração, previstas no art. 141 da Constituição Estadual;

- Transferido para a Secretaria de Industria e Comércio pela Lei no 13.782, de 3-1-2001.

10. outras atividades correlatas;

o)Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação :

..............................................

7. coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição Estadual, em harmonia com a Secretaria de Infra-Estrutura;

...............................................

14. recursos naturais;

15. outras atividades correlatas;

................................................

q)Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

................................................

6. sistema prisional;

...............................................”

TÍTULO IV

Art. 30.
As autarquias criadas por esta lei ficam sujeitas ao seguinte jurisdicionamento:
Ià Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:
a)Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
b)Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização;
IIà Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

- Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

IIISecretaria de Infra-Estrutura:

- Agência Goiana de Transportes e Obras;

IVSecretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a)Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

- Redação dada pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

- Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

b)Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

- Acrescida pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.

Và Secretaria de Segurança Pública e Justiça:

- Agência Goiana do Sistema Prisional.

§ 1ºA Companhia Energética do Estado de Goiás – CELG fica jurisdicionada à Secretaria de Infra-Estrutura.
§ 2ºO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO passa a ser jurisdicionado à Secretaria da Fazenda.
§ 3ºAs Agências Goianas de Administração e Negócios Públicos, de Comunicação, de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e de Turismo subordinam-se diretamente ao Governador do Estado.

- Redação dada pela Lei no 13.645, de 20-07-2000 .

- NOTA: Art. 2o, inciso IV, alíneas "a", "d" e "e" da Lei no 14.383, de 31-12-2002 jurisdiciona a AGETUR, AGECOM, a AGEPEL, a AGANP e o IPASGO às Secretarias-Geral da Gestão Governadoria e à Secretaria da Fazenda, respectivamente.

§ 3o As Agências Goiana de Administração e Negócios Públicos, de Comunicação, de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e de Turismo; o Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás e o respectivo Fundo, e a Fundação Universidade Estadual de Goiás subordinam-se diretamente ao Governador do Estado.

TÍTULO V

Art. 31.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às transferências dos programas e ações constantes do Plano Plurianual do período 2000 e 2003 e Orçamento do exercício de 2000, dos órgãos e entidades extintos, modificados, fundidos, transformados ou em liquidação, por força desta lei, para as unidades orçamentárias gestoras e/ou executoras da sua estrutura organizacional.
Parágrafo únicoAs transferências previstas nesse artigo far-se-ão:
Iapós a aprovação dos projetos em tramitação na Assembléia Legislativa e serão publicadas antes da entrada em execução em 1° de janeiro de 2000;
IIcom a modificação na institucional das unidades gestoras e executoras, respeitando-se os objetivos de cada programa e classificação funcional de cada ação, suas metas quantitativos, valores e fontes de recursos, aprovados pela Assembléia Legislativa.
Art. 32.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, nos limites das reduções a serem efetuadas nos saldos orçamentários remanescentes das unidades orçamentárias extintas, fundidas, modificadas, transformadas ou em liquidação por força desta lei, e destinados ao prosseguimento dos programas e das ações nos órgãos e entidades constantes da nova estrutura organizacional.
Art. 33.
Poder Executivo republicará a Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, consolidando-a com as modificações introduzidas por esta lei na sua organização administrativa, podendo, para tanto, renumerar artigos, parágrafos, incisos, alíneas e números dela integrantes, sem alterar o seu conteúdo normativo.
Art. 34.
s quadros de pessoal das Agências instituídas no art. 6° serão definidos em decreto do Governador do Estado até o encerramento do fluente exercício, incumbindo-lhe, ainda, fixar a remuneração dos que neles vierem a ser providos, observado o disposto no art. 28.

- Vide Decreto no 5.163, de 30-12-1999 e 5.250, de 28-12-2000.

§ 1ºOs quadros de pessoal de que trata este artigo poderão conter grupos ocupacionais transitórios, a serem extintos com a vacância dos respectivos empregos, destinados ao remanejamento, com os correspondentes contratos individuais de trabalho, do pessoal de que trata o Capítulo III do Título II.

- Redação dada pela Lei no 13.645, de 20-07-2000 .

§ 2ºA execução do disposto neste artigo far-se-á com a observância de rígidos critérios de contenção de despesas e redução de quantitativos atualmente existentes.
Art. 35.
Ao Chefe do Poder Executivo é facultado autorizar a alienação de ativos do capital social da Companhia Energética do Estado de Goiás S/A e Saneamento de Goiás S/A.
Art. 36.
É, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado:
Ia modificar, por decreto, o jurisdicionamento de fundos especiais;

II – a instituir, por decreto, o Fundo de Capacitação do Servidor Público, dispondo sobre sua constituição, finalidades e competências.

- Revogado pela Lei no 16.384, de 27-11-2008, art. 23, VIII.

- Vides Decretos nos 5.324, de 06-12-2000, e 5.503, de 26-10-2001.

Art. 37.
A Fundação de Apoio às Ações de Saúde no Estado de Goiás – FUNSAUDE será desconstituída e suas atividades absorvidas pela Secretaria da Saúde, conforme dispuser o Governador do Estado.

Art. 38.
art. 8o da Lei no 13.250, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Revogado pela Lei no 14.750, de 22-04-2004, art. 11.

"Art. 8o Os recursos do FUNESP serão aplicados atendendo as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Polícia Militar, Diretoria-Geral da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, segundo os planos de aplicações apreciados e aprovados pelo Conselho Diretor, obedecidos os percentuais já fixados em lei.

..............................................”

Art. 39.
Ficam mantidos os cargos em comissão e os encargos gratificados dos órgãos e entidades extintos por esta lei atendido o disposto no artigo seguinte.
Art. 40.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I e II desta lei.
Art. 41.
s cargos de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-Go e do Instituto de Previdência e Assistência do Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO passam a denominar-se Presidente.
Art. 42.
É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mudanças estruturais no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, objetivando a redução ou aglutinação de unidades básicas, com a conseqüente criação ou extinção dos respectivos cargos de nível de direção superior.

- Vide Decreto no 5.244, de 9-6-2000 (nulo pelo Decreto no 5.367, de 9-3-2001).

Art. 43.
Chefe do Poder Executivo poderá, na forma que dispuser em regulamento, conferir regime especial às Agências instituídas por esta lei, objetivando assegurar-lhes maior autonomia de gestão, bem como a ampliação de disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de objetivos e metas definidos em contrato de gestão a ser firmado com a Secretaria jurisdicionante, Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e Secretaria da Fazenda, atendido o disposto no art. 37 da Lei Complementar no 24, de 8 de junho de 1998.
Art. 44.
Fica criado, na Secretaria de Indústria e Comércio, um Fundo de natureza orçamentária e contábil, denominado Fundo Especial de Administração e Controle de Distritos e Áreas Industriais do Estado de Goiás – FUNDISTRITO.

- Vide Lei no 14.162, de 4-6-2002, art. 3o.

- Vide Lei no 13.782, de 3-1-2001, art. 1o, inciso VIII, alínea "e".

- Vide Decreto no 5.452, de 11-7-2001.

§ 1ºO FUNDISTRITO tem por objetivo básico, além de outros a serem fixados em seu regulamento, a administração e o controle de distritos e áreas industriais do Estado de Goiás.
§ 2ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Fundo ora criado os imóveis livres e desimpedidos que integram o patrimônio da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL, em liquidação por força desta lei.
§ 3ºConstituem receita do FUNDISTRITO, além de outras a serem definidas em seu regulamento, o produto das alienações de imóveis que lhe forem transferidos por força do disposto no parágrafo anterior, ficando as mesmas autorizadas, observadas as demais disposições legais.
§ 4ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, o FUNDISTRITO, estabelecendo suas atribuições, competências, receitas, despesas e demais questões relativas ao seu funcionamento.
Art. 45.
Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia presidirá o Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás e responderá pelo Fundo Estadual de Ciências e Tecnologia e outras atividades afins.

- Vide Decreto no 5.158, de 29/12/1999.

Art. 46.
Ficam revogados:
Io art. 122 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
IIo art. 25 e seu parágrafo único da Lei no 11.655, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 47.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

Leonardo Moura Vilela

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Willmar Guimarães Júnior

Alcides Rodrigues Filho

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Honor Cruvinel de Oliveira

(D.O. de 12-11-1999)

Download dos Anexos

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-1999.

DENOMINAÇÃO DA AGÊNCIA DIRETORIA
(QUANTITATIVO EM UNIDADES)
I – Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos 05
II – Agência Goiana de Comunicação 04
III – Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 04
IV – Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário 05
V – Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais 04
VI – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 04
VII – Agência Goiana de Transportes e Obras 06
VIII – Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira 03
IX – Agência Goiana do Sistema Prisional 03
X – Agência Goiana de Turismo 04
XI - Agência Goiana de Defesa Agropecuária
 - Acrescido pela Lei no 14.645, de 30-12-2003.		 02

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