Lei Estadual de Goiás nº 16038, de 10 de maio de 2007

- Redação dada pela Lei nº 16.833, de 15-12-2009. O “Vapt-Vupt” caracteriza-se pela inovação na maneira de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviço de utilidade pública, tendo por finalidade:

I - modernizar a administração para ampliar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos;

II - concentrar, em um único espaço físico, a prestação de diversos serviços públicos e de utilidade pública;

III - prestar atendimento, proporcionando diminuição de tempo e de custo para o cidadão;

IV - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência;

V - orientar a população e mantê-la informada sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.

- Redação dada pela Lei nº 16.833, de 15-12-2009. Para os efeitos desta Lei, considera-se padrão de atendimento que caracteriza o “Vapt-Vupt” o conjunto de regras, valores, modelos de ação, organização e padronização desenvolvidos e autorizados pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.

I – VETADO;

II – unidade de atendimento fixa aquela localizada em imóvel previamente destinado, nos Municípios com pelo menos 20 (vinte) mil habitantes;

- Acrescido pela Lei nº 16.833, de 15-12-2009.

III – unidade de atendimento móvel aquela instalada em veículo adequado ou tendas habitáveis, previamente adaptados para oferecer os serviços de atendimento ao cidadão nos diversos Municípios do Estado de Goiás.

- Acrescido pela Lei nº 16.833, de 15-12-2009.

IV – padrão de atendimento que caracteriza o “Vapt-Vupt” o conjunto de regras, valores, modelos de ação, organização e padronização desenvolvidos e autorizados pela Secretaria da Fazenda.

- Acrescido pela Lei nº 16.881, de 08-01-2010.

Art. 4o O funcionamento das unidades do “Vapt-Vupt” observará o seguinte:

I - os serviços serão prestados, de forma contínua e ininterrupta, podendo haver escala de revezamento entre os servidores que prestam serviço diretamente ao público;

II - o período normal de trabalho do pessoal lotado nas unidades do “Vapt-Vupt” é de até 8:00h diárias.

Art. 5o O padrão de atendimento “Vapt-Vupt” poderá ser implantado em órgãos ou entidades estaduais, mediante convênio ou contrato firmado com a AGANP.

Art. 6o A coordenação do “Vapt-Vupt” será exercida pela AGANP, por meio de sua Gerência Executiva de “Vapt-Vupt” ou outra unidade administrativa que vier a substituí-la.

Art. 7o Os órgãos ou entidades de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços de utilidade pública poderão instalar postos de atendimento em unidades do “Vapt-Vupt”, mediante convênio ou contrato com a AGANP que terá a seu cargo a gestão associada dos serviços, bem como a transferência total ou parcial de serviços, pessoal, encargos e bens essenciais à continuidade da prestação dos mesmos.

Art. 8o Para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos pelo “Vapt-Vupt”, os custos operacionais e de manutenção de cada unidade serão rateados entre os órgãos, unidades e demais empresas e entidades nela instalados, observado o seguinte:

I - serão rateados os custos operacionais e de manutenção indiretos, como:

a) energia elétrica;

b) água;

c) aluguel e condomínio;

d) reformas prediais e modificações na programação visual;

e) circuitos de dados;

f) manutenção de sistemas de controle de filas;

g) manutenção e reparo de móveis e equipamentos;

h) manutenção e suporte de elevadores e de sistemas de ar-condicionado;

i) serviços de limpeza e segurança;

j) fundo de reserva, não superior a 20% (vinte por cento) do valor total dos custos rateados, com a finalidade exclusiva de repor materiais e equipamentos das unidades;

II - os custos serão aferidos e demonstrados pela AGANP, mensal e separadamente, por unidade;

III - os valores rateados serão repassados pelos participantes à AGANP, até o quinto dia útil após a realização do rateio;

IV - os valores repassados pelos participantes referentes ao rateio serão movimentados em conta específica e serão utilizados exclusivamente para a realização das despesas com os custos operacionais e de manutenção de cada unidade, conforme disposto no inciso I.

Art. 9o Conforme seja estabelecido em convênio ou contrato, poderão ser assumidos, parcial ou totalmente, pelo Estado de Goiás ou pela AGANP, mediante ajustada remuneração, serviços de órgãos e entidades públicos de outras esferas, por qualquer de seus poderes, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas a controle acionário do Poder Público, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e prestadores de serviços de utilidade pública.