Lei Estadual de Goiás nº 13605, de 29 de março de 2000

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.605, DE 29 DE MARÇO DE 2000.

- Vide Lei nº 16.831, 11-12-2009, ampliação deste Programa.

- Vide Decreto nº 5.211, de 10-04-2000.

- Revogada pela Lei nº 18.090, de 17-07-2013, art. 13.

Legenda :

Altera o “Programa Assistência às Famílias Carentes” do Plano Plurianual para o período 2000-2003 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O “Programa Assistência às Famílias Carentes”, código 1712, constante do Plano Plurianual para o período 2000-2003, aprovado pela Lei n°. 13.570, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a denominação “Programa Renda Cidadã”, sem mudança no seu código, objetivo e dados financeiros.

Art. 2° - O “Programa Renda Cidadã” visa resgatar a cidadania de famílias carentes em estágio de extrema pobreza através de auxílio financeiro mensal na compra da cesta básica de alimentos, objetivando o combate à fome e à miséria e a garantia de suas sobrevivências físicas, comdignidade e respeito.

§ 1º - A família contemplada com o auxílio financeiro mensal estabelecido no caput deste artigo poderá empregar o percentual correspondente a até 15% (quinze por cento) do benefício na aquisição de produtos de higiene pessoal e limpeza.

- Acrescido pela Lei n. 13.752, de 7-11-2000.

§ 2º - Não será tolerado qualquer tipo de excesso ao percentual de que trata o parágrafo anterior, sob pena de reprovação das contas que vierem a ser apresentadas.

- Acrescido pela Lei n. 13.752, de 7-11-2000.

§ 3o O Programa Renda Cidadã deve beneficiar, prioritariamente, famílias integradas por pessoas portadoras de necessidades especais, hanseníase, leucemia ou da síndrome da imunodeficiência adquirida.

- Redação dada pela Lei nº 16.013, de 27-02-2007.