Lei Delegada Estadual de Goiás nº 10, de 21 de outubro de 2003

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I,"d".

- Vide Decreto nº 6.029, de 29-10-2004 .

Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhes são correspondentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso VI do art. 1o da Resolução n. 1.122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam instituídas, para atendimento aos órgãos da administração direta e às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, as funções comissionadas especificadas do Anexo Único desta Lei, com suas denominações, símbolos, referências, quantitativos por símbolos e por referências e os valores das respectivas gratificações a que faz jus o pessoal que nelas vier a ser investido.

Art. 2o O provimento das funções comissionadas se destina a servidor ocupante de cargo efetivo, em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 3o O servidor a que se refere o art. 2o é o titular de cargo efetivo em razão de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto no art. 4o.

Art. 4o Enquanto subsistir o quadro de carência de servidores efetivos no âmbito do Poder Executivo, são a eles equiparados, para os efeitos desta Lei, o pessoal: