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Lei Estadual de Goiás nº 16384, de 27 de novembro de 2008

Nº 16384/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 5-A. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 10. Art. 16. Art. 20. Art. 17. Art. 18. Art. 11. Art. 12. Art. 19. Art. 20. Art. 10. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25.
31 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES–, de natureza contábil e orçamentária, criado pela Lei no 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinados ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, de natureza contábil e orçamentária, criado pela Lei n o 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:

Ia conservação e o melhoramento da malha rodoviária e o acompanhamento das obras e serviços;

- Revogado pela Lei no 17.265, de 26-01-2011, art. 1o .

IIo planejamento integrado e as ações decorrentes, relativas a funções públicas de interesse comum do Estado e dos municípios goianos;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIIo acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de financiamento às microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais e extrativistas de economia familiar, de forma individual ou organizados em associações ou cooperativas;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IVa aplicação de recursos financeiros em atividades produtivas geradoras de emprego e renda, exploradas por pessoas de baixa renda dos setores informal e formal da economia, pequenos prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e de produção, dentre outros.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

V – a concessão de garantias, em colaboração com a Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás, para pagamento de obrigações pecuniárias assumidas perante parceiros públicos estaduais em virtude de processos de parcerias público-privadas de que trata a Lei estadual no 14.910, de 11 de agosto de 2004.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Acrescido pela Lei no 19.750, de 17-07-2017, art. 1 o .

Art. 2.
O FUNDES contará com os seguintes níveis de gestão:

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Ideliberativa, exercida pelo Comitê do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CODES, instituído na forma desta Lei;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIadministrativa e financeira, exercida pela Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. administrativa e financeira, exercida pela Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.

§ 1ºO CODES terá como representantes:

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Io Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que o presidirá;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

IIo Secretário de Estado da Fazenda;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIIo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 19.416, de 22-07-2016. o Secretário de Estado de Infra-Estrutura;

IVo Secretário de Estado das Cidades;

- Revogado pela Lei no 19.416, de 22-07-2016, art. 3o .

Vo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 19.416, de 22-07-2016. o Secretário de Estado de Indústria e Comércio.

§ 2o Cada integrante do CODES terá um suplente que o substituirá nos casos de ausência ou impedimento.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Art. 3.
Compete ao CODES:

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Idefinir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIdeterminar e autorizar os convênios a serem firmados com os órgãos e entidades da administração pública;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIIsupervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IVaprovar a proposta orçamentária anual do FUNDES à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano Plurianual – PPA, as diretrizes orçamentárias e demais normas legais;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Vexaminar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Art. 4.
São atribuições do gestor administrativo e financeiro do FUNDES:

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Icoordenar e elaborar as propostas de programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIrealizar a movimentação orçamentária, financeira e contábil do Fundo;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIImovimentar contas bancárias junto ao agente financeiro, assinando, conjuntamente, com o ordenador de despesa;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IVelaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Voutras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo CODES.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Art. 5.
Constituem receitas do FUNDES:

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Icréditos orçamentários que lhe forem destinados;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIreceitas resultantes de convênios, acordos e ajustes;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IIIrecursos provenientes de operações de crédito;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

IVjuros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

V – doações de recursos de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

VItaxas cobradas em decorrência dos financiamentos previstos no inciso III do art. 1o;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

VIIa receita proveniente de programas ou ações de incentivo ao desenvolvimento, expansão, modernização e diversificação do setor industrial goiano;

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

VIII50% (cinquenta por cento) do total dos resultados financeiros líquidos apurados da Agência de Fomento de Goiás S.A. –GOIÁSFOMENTO;

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011.

- Revogado pela Lei no 19.187, de 29-12-2015, art. 6o. 50% (cinqüenta por cento) do total dos resultados financeiros líquidos apurados da Agência de Fomento S/A;

IXresultados de aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa Banco do Povo.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

Xa proveniente de concessões de serviços públicos.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Acrescido pela Lei no 17.265, de 26-01-2011.

XIas provenientes da regularização de ocupações caracterizadas como de interesse específico.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Acrescido pela Lei no 17.545, de 11-01-2012, art. 55.

XIIaté 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

- Redação dada pela Lei no 18.796, de 20-01-2015 e Revogado pelo art. 4o, II, a partir de 1o-01-2015. 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN;

- Acrescido pela Lei no 17.853, de 10-12-2012, art. 1o.

XIII – 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–.

- Revogado pela Lei no 19.416, de 22-07-2016, art. 3o .

- Acrescido pela Lei no 17.853, de 10-12-2012, art. 1o.

XIVas provenientes da alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Acrescido pela Lei no 17.909, de 27-12-2012, art. 4 o.

XV – provenientes de recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica.

- Acrescido pela Lei no 19.750, de 17-07-2017, art. 1 o.

Parágrafo únicoAs receitas a que se referem os incisos XII e XIII deste artigo serão depositadas em conta específica, denominada “FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL – PAI”, e destinam-se à provisão financeira de unidades orçamentárias do Poder Executivo para realização de despesas consideradas prioritárias nos termos estabelecidos em programa constante do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–.

- Revogado pela Lei no 19.416, de 22-07-2016, art. 3o .

- Acrescido pela Lei no 17.853, de 10-12-2012, art. 1o .

Art. 5-A.
As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 20.195, 06-07-2018.

Art. 5o-A O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.

- Acrescido pela Lei no 19.505, de 21-11-2016, art. 1o , XIV.

Art. 6.
O montante equivalente a até 20% (vinte por cento) dos recursos do FUNDES poderá ser utilizado para o custeio e a manutenção da estrutura de gestão, planejamento e desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. O montante equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do FUNDES pode ser utilizado para o custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.

Parágrafo únicoNo cálculo do percentual do caput deste artigo deverá ser excluída a receita obtida conforme art. 5o, inciso XIV, desta Lei, nos termos do art. 44 da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000.

- Revogado pela Lei no 20.706, de 13-01-2020, art. 1o, III.

- Acrescido pela Lei no 17.909, de 27-12-2012.

Art. 7.
Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, destinado ao apoio, à valorização, formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos educacionais voltados para o serviço público e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, bem como a ações destinadas à modernização institucional do Estado.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 18.356, de 30-12-2013. Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, destinado à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos educacionais, voltados para o serviço público, e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, e a ações voltadas à modernização institucional do Estado.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. Fica instituído o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, de natureza contábil e orçamentária, destinado à promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos.

§ 1ºConstituem receitas do FUNCAM:

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. Constituem receitas do FUNCAM:

Itransferências efetuadas pelo Tesouro, conforme dotações consignadas no orçamento do Estado;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IIsubvenções e doações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IIIas provenientes de convênios celebrados com a União, Estados-membros, Municípios e respectivas entidades da administração indireta;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IVas provenientes de descontos efetuados nos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, em decorrência de faltas não abonadas e de suspensão;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

Vas oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação funcional, decorrentes da desistência não justificada dos servidores inscritos em cursos e eventos de capacitação;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

VIas oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

VIIos valores previstos no art. 6o e seu parágrafo único, da Lei estadual no 13.847, de 7 de junho de 2001;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

VIIIas decorrentes da utilização, por terceiros, das dependências, equipamentos e instalações das unidades administrativas descentralizadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECTEC destinadas à capacitação e profissionalização;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IXreceitas operacionais decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

- Revogado pela Lei no 19.505, de 21-11-2016, art. 3o, XII.

Xoutras receitas eventuais a ele destinadas.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

XIos valores previstos no art. 6o, incisos I a III, da Lei no 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Acrescido pela Lei no 17.265, de 26-01-2011.

§ 2ºAs receitas descritas nos incisos IV a VII do § 1o somente poderão ser utilizadas em despesas direcionadas às atividades afetas à capacitação do servidor público.

- Revogado pela Lei no 16.551, de 20-05-2009, art. 1o.

§ 3o O FUNCAM proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações de apoio, valorização e capacitação dos servidores públicos, especialmente das seguintes despesas:

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 18.356, de 30-12-2013.

§ 3ºO FUNCAM proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações voltadas à capacitação dos servidores, especialmente das seguintes despesas:

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011.

§ 3o O FUNCAPE proverá a SECTEC dos recursos necessários para a realização de ações voltadas à capacitação e profissionalização, especialmente, com as seguintes despesas:

Icusteio administrativo, inclusive pagamento de pessoal efetivo ou permanente e temporário, destinadas à capacitação, consultoria, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos de modernização voltados para o serviço público;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. administrativas, inclusive as de pagamento de pessoal efetivo e temporário, destinadas à capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;

IIpagamento de instrutores de alunos, coordenadores de concursos e consultores de modernização;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. pagamento de instrutores de alunos e coordenadores de concursos;

IIIaquisição de materiais didáticos e de modernização;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011.

III – desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização;

IVrealização de concursos públicos e outros processos seletivos;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011.

IV – construção, implantação, ampliação e reforma de edificações e instalações de bens públicos destinados à capacitação e profissionalização;

Vaquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades administrativas descentralizadas da SECTEC, utilizados na capacitação, qualificação, difusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;

- Revogado pela Lei no 17.265, de 26-01-2011, art. 7o.

VI – aquisição de materiais didáticos;

- Revogado pela Lei no 17.265, de 26-01-2011, art. 7o.

VII – realização de concursos públicos e outros processos seletivos.

- Revogado pela Lei no 17.265, de 26-01-2011, art. 7o.

§ 4ºO montante equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FUNCAPE poderá ser utilizado para o custeio e a manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, inclusive despesas com pessoal.

- Revogado pela Lei no 17.265, de 26-01-2011, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 16.551, de 20-05-2009, art. 1o.

§ 4o Fica permitida a utilização de até 50% (cinqüenta por cento) das receitas diretamente arrecadadas pelo FUNCAPE para pagamento de despesas previstas no inciso I do

§ 5ºA Secretaria de Gestão e Planejamento será a gestora administrativa e financeira do FUNCAM e fornecerá o apoio técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. A SECTEC será a gestora administrativa e financeira do FUNCAPE e fornecerá o apoio técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.

§ 6ºCaberá à Secretaria de Gestão e Planejamento:

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. Caberá à SECTEC:

Idefinir as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do Fundo;;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IIelaborar a programação de projetos e atividades do Fundo;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IIIelaborar o orçamento do Fundo e acompanhar a sua execução;

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

IVelaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das atividades do Fundo.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

§ 7ºAs ações descritas no caput e as despesas previstas no § 3o deste artigo, quando destinadas à modernização institucional do Estado, inclusive capacitação, poderão ser estendidas aos municípios, mediante convênio.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 18.356, de 30-12-2013. As Secretarias de Estado e entidades autárquicas e fundacionais encaminharão à Secretaria de Gestão e Planejamento, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores e propostas de modernização para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subsequente.

- Redação dada pela Lei no 17.265, de 26-01-2011. As Secretariais de Estado e entidades autarquias e fundacionais encaminharão para a SECTEC, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subsequente.

§ 8ºAs receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.

- Revogado pela Lei no 20.833, de 27-08-2020, art. 7o.

- Redação dada pela Lei no 20.195, 06-07-2018. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.

- Acrescido pela Lei no 19.505, de 21-11-2016, art. 1o , XIV.

Art. 8.
A utilização dos recursos de fundos especiais destinados ao custeio de despesas com pessoal fica limitada ao pagamento de:
Ivencimento ou subsídio do pessoal ativo civil e militar;
IIadicional de férias;
IIIdécimo terceiro salário;
IVgratificação adicional por tempo de serviço;
Vgratificação de incentivo funcional ou de titularidade;
VIsalário-família;
VIIremuneração do PASEP;
VIIIfunção comissionada;
IXbolsa jovem aprendiz;
Xbolsa-estagiário.
XIencargos previstos nas Leis nos 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006.

- Acrescido pela Lei no 16.624, de 08-07-2009.

XIIBônus por Resultados.

- Acrescido pela Lei no 18.310, de 30-12-2013, art. 13.

Art. 9.
As entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado que utilizam recursos do Tesouro Estadual para o pagamento de pessoal ficam proibidas de conceder quaisquer gratificações ou vantagens pessoais com recursos próprios.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput as gratificações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como os Bônus por Resultados instituídos por lei.

- Redação dada pela Lei no 18.310, de 30-12-2013, art. 13.

Excetuam-se do disposto no caput as gratificações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Art. 10.
Ficam extintas as gratificações e vantagens pessoais concedidas em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 11.
inciso I do § 1o do art. 1o da Lei no 10.067, de 30 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1o ........................................

§ 1º...........................................
I20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado figure como parte;

..............................................” (NR)

Art. 12.
s dispositivos a seguir especificados da Lei no 11.075, de 19 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o O Fundo Especial, denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás – FUNDETEG, instituído pela Lei no 9.951, de 23 de dezembro de 1985, de natureza contábil e orçamentária, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e administrativa, passa a denominar-se Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.” (NR)

“Art. 3o ........................................

Idotação anual do Governo do Estado, consignada no orçamento, de acordo com o inciso III do art. 158 da Constituição Estadual;

.............................................(NR)

“Art. 5o O CONCITEG poderá utilizar até 50% (cinqüenta por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como para pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 13.
art. 2o da Lei no 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 2o O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais e públicos por ele aprovados e poderá conceder os estímulos seguintes:

..............................................

IVedificação de obras públicas consideradas relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás;

..............................................

VIcusteio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.
§ 1ºPara as despesas previstas nos incisos II, IV e VI, serão utilizados os seguintes recursos do Programa, advindos:

.............................................”(NR)

Art. 14.
art. 4o da Lei no 12.207, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4o O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC terá contabilidade própria, com escrituração geral independente, e será gerido pelo Titular da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo únicoO Fundo utilizará a estrutura da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Segurança Pública.” (NR)
Art. 15.
parágrafo únicodo art. 10 da Lei no 13.590, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 10.
....................................
Parágrafo únicoAs despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, inclusive despesas com pessoal, ficam limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Fundo de Fomento à Mineração.” (NR)
Art. 16.
s dispositivos a seguir especificados da Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3o .......................................

............................................. Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

...........................................”(NR)

“

II...........................................

.............................................

f)obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos;
IIIcusteio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.

............................................”(NR)

“

Art. 20.
....................................

............................................

XII.........................................

............................................

b)incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não profissional, no percentual de 5% (cinco por cento);
c)apoio às micro e pequenas empresas, no percentual de 15% (quinze por cento);
d)financiamento das despesas previstas nos incisos II, “f”, e III do art. 3o, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);
e)fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, no percentual de 15% (quinze por cento).
XIIIos valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados às despesas previstas nos incisos II, “f”, e III do art. 3o.” (NR)
Art. 17.
dispositivo a seguir especificado da Lei no 13.847, de 7 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6o .......................................

............................................

Parágrafo únicoO recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE.” (NR)
Art. 18.
s dispositivos a seguir especificados da Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

§ 1ºÉ vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.
§ 2ºO PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.” (NR)

“Art. 2o Os programas e/ou ações providos pelo Fundo PROTEGE GOIÁS serão definidos em regulamento próprio.” (NR)

“Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.

.............................................”(NR)

“Art. 7o .......................................

I...........................................

.............................................

b)pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais do Fundo PROTEGE GOIÁS;
IIIde receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;

.............................................

XIde transferências efetuadas de outros fundos;

.............................................

XIIIde receitas oriundas da administração de seguros;

.............................................”(NR)

“

Art. 11.
....................................

.............................................

IISecretário de Cidadania e Trabalho;

.............................................

XGerente do Fundo PROTEGE, na função de Secretário Executivo.

............................................”(NR)

“

Art. 12.
.........................................
Parágrafo únicoA Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financeira dos programas e ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.” (NR)
Art. 19.
inciso VI do art. 4o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4o .......................................

VIrepasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, no valor equivalente a 8% (oito por cento) da receita bruta da autarquia;

.............................................”(NR)

Art. 20.
s dispositivos a seguir especificados da Lei no 15.443, de 16 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2o .......................................

.............................................

XIIa estruturação e manutenção do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais;
XIIImanutenção, modernização ou ampliação da estrutura do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt-Vupt.

.............................................”(NR)

“Art. 4o ........................................

.............................................

VI10% (dez por cento) do produto da arrecadação de multas por infração à legislação tributária, excetuadas aquelas decorrentes de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado;

.............................................

IXreceitas decorrentes da assistência prestada pela área de informática e tecnologia da SEFAZ, por meio de convênio, a outros entes, empresas e instituições;
Xrecursos auferidos em razão de concessão, permissão ou convênio para exploração de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais.

............................................”(NR)

“Art. 9o Os recursos do FUNDAF-GO serão geridos pela SEFAZ, por meio de um Conselho de Administração, integrado pelo seu titular, que o presidirá, e pelos titulares das superintendências, da Corregedoria Fiscal, do Conselho Administrativo Tributário, da Assessoria Geral e da Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC, não cabendo aos mesmos remuneração específica para esse fim.

Parágrafo únicoO Secretário da Fazenda poderá delegar competências para a gestão do FUNDAF-GO ao Superintendente de Administração e Finanças, a quem caberá representá-lo em suas faltas e impedimentos.” (NR)

“

Art. 10.
FUNDAF-GO contará com uma Secretaria Executiva, responsável por sua operacionalização, cuja titularidade, não remunerada, será designada pelo Superintendente de Administração e Finanças.” (NR)
Art. 21.
Ficam extintos os seguintes Fundos Especiais:
IFundo de Transportes – FT;
IIFundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – FUNDESTE;
IIIFundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE;
IVFundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL;
VFundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER;
VIFundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – FUNESD;
VIIFundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FERAIS;
VIIIFundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVE;
IXFundo de Assistência Judiciária;
XFundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoFicam automaticamente incorporados pelos órgãos e entidades indicados no Anexo Único desta Lei os ativos, passivos, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução dos serviços antes a cargo dos fundos extintos, bem como seus programas, ações e dotações orçamentárias.
Art. 22.
As receitas das entidades a seguir especificadas, extintas pela Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, serão, a partir da vigência da referida Lei, destinadas na seguinte forma:
Ida Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA;
IIda Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER, exceto as receitas do Centro de Treinamento que serão destinadas ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE;
IIIda Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF.
Art. 23.
Ficam revogados:
Io art. 11 da Lei no 9.785, de 7 de outubro de 1985;
IIa Lei no 10.730, de 5 de janeiro de 1989;
IIIa alínea “a” do art. 1o e o inciso I do art. 2o da Lei no 11.127, de 7 de fevereiro de 1990;
IVo § 5o do art. 2o da Lei no 11.180, de 19 de abril de 1990;
Vo art. 33 da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995;
VIo inciso VII do art. 2o da Lei no 12.730, de 21 de novembro de 1995;
VIIo art. 33 da Lei no 13.025, de 13 de janeiro de 1997;
VIIIos incisos III e IV do art. 41 da Lei no 13.123, de 16 de julho de 1997;
IXo inciso II do art. 36 da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999;
Xo inciso VI do art. 3o da Lei no 13.590, de 17 de janeiro de 2000;
XIa Lei no 13.797, de 17 de janeiro de 2001;
XIIa Lei no 13.803, de 19 de janeiro de 2001;
XIIIo art. 4o, os incisos IV, VI e XIV do art. 7o e o § 2o do art. 11 da Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003;
XIVos incisos VII, IX, X e XI e o § 1o do art. 4o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004;
XVa Lei no 15.016, de 1o de dezembro de 2004;
XVIa Lei no 15.153, de 19 de abril de 2005;
XVIIa Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005;

XVIII - os incisos IV e VII do art. 3o e o art. 6o da Lei no 15.443, de 16 de novembro de 2005;

XIXa Lei no 15.520, de 5 de janeiro de 2006.
Art. 24.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à execução desta Lei.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 7o, do inciso X do art. 21 e do inciso IX do art. 23, que entrarão em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

Jorcelino José Braga

Luiz Medeiros Pinto

Paulo Gonçalves de Castro

(D.O. de 02-12-2008)

ANEXO ÚNICO

FUNDOS EXTINTOS / INCORPORADOS

ÓRGÃOS / ENTIDADES INCORPORADORES

Fundo de Transportes – FT

Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES

Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – FUNDESTE

Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE

Fundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL

Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER

Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVE

Secretaria-Geral da Governadoria

Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – FUNESD

Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL

Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FERAIS

Goiás Turismo – GOIASTUR

Fundo de Assistência Judiciária

Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás

Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2008.

FUNDOS EXTINTOS / INCORPORADOS ÓRGÃOS / ENTIDADES INCORPORADORES
Fundo de Transportes – FTFundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES

Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – FUNDESTE

Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE

Fundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL

Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER

Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVESecretaria-Geral da Governadoria
Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – FUNESDAgência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL
Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FERAISGoiás Turismo – GOIASTUR
Fundo de Assistência JudiciáriaProcuradoria-Geral do Estado – PGE
Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de GoiásFundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE

Citada por 40 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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