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Lei Estadual de Goiás nº 18357, de 30 de dezembro de 2013

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Lei Estadual de Goiás nº 18357, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18357/2013

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Nesta página

Art. 1.

1 artigo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XIII".

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– para os fins e nos valores que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam instituídas, destinadas ao atendimento das necessidades da Polícia Militar, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, as Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs–, com denominações, símbolos, quantitativos e valores especificados no Anexo Único desta Lei, observado o seguinte:
I – fazem jus às Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– os militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que, mediante convocação, por aceitação voluntária, retornarem à ativa especificamente para desempenhar as funções do seu posto ou graduação junto aos Colégios da Polícia Militar de Goiás – CPMGs;
- Redação dada pela Lei nº 19.437, de 30-08-2016 .
Ifazem jus às Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar –FCEMs– os militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás que, mediante convocação, por aceitação voluntária, retornarem à ativa especificamente para desempenhar as funções do seu posto ou graduação junto aos Colégios da Polícia Militar a serem implantados a partir de 2013;
II – a concessão das FCEMs aos que a elas fazem jus, tratando-se de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é da competência do Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar;
- Redação dada pela Lei nº 19.437, de 30-08-2016 .
IIa concessão das FCEMs aos que a elas fazem jus, no âmbito da Polícia Militar, compete ao Comandante-Geral da Corporação;
IIIa percepção das FCEMs não é cumulativa com o recebimento de outras retribuições pecuniárias decorrentes do exercício de qualquer das funções constantes do Anexo Único;
IVo valor das FCEMs será acrescido de 50% (cinquenta por cento) se a jornada de trabalho for de 3 (três) turnos;
Va concessão das FCEMs exige do beneficiário o cumprimento de jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho dividida em 2 (dois) turnos, observando-se a proporcionalidade para as demais;
VIos Policiais Militares detentores de FCEMs deverão manter suas atividades regulares e ter a titulação mínima exigida para o exercício da função, conforme regulamentação editada por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública;
VIIas Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar – FCEMs:
a)revestem-se de natureza transitória;
b)são insusceptíveis de substituição;
c)independem de posse;
d)é acumulável com o subsídio do respectivo posto ou graduação;
e)serão pagas somente em razão do efetivo exercício das atividades por elas impostas, considerando-se, também, para esse fim apenas os afastamentos decorrentes de férias, luto, licença-paternidade, casamento, licença-maternidade e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença para tratamento da própria saúde;
f)não integrarão a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária.
VIII – o gerenciamento, a distribuição de efetivo e a fiscalização da aplicação das FCEMs no âmbito dos Colégios da Polícia Militar de Goiás –CPMGs– são de responsabilidade do Comando de Ensino Policial-Militar.
- Acrescido pela Lei nº 19.437, de 30-08-2016 .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL MILITAR – FCEMs
- Vide Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 19.437, de 30-08-2016 .
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
VALOR – R$
POR 02 TURNOS
QUANTITATIVO
02
TURNOS
03
TURNOS
TOTAL
COMANDANTE
FCEM-1
3.500,00
30**
21 *
16
26****
66***
55 **
46 *
41
SUBCOMANDANTE/CHEFE DA D.E.
FCEM-2
3.000,00
30**
21 *
16
26****
66***
55 **
46 *
41
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
FCEM-3
2.100,00
30 **
21 *
16
26****
66***
55 **
46 *
41
CHEFE DA DIVISÃO DISCIPLINAR
30 **
21 *
16
26****
66***
55 **
46 *
41
AUXILIAR DA DIVISÃO DE ENSINO
FCEM-4
1.400,00
30 **
21 *
16
26****
66***
55 **
46 *
41
AUXILIAR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
30 **
21 *
16
26****
66***
55 **
46 *
41
GUARDA
64 **
55 *
48
78****
172***
139 **
130 *
123
AUXILIAR DA DIVISÃO DISCIPLINAR
107 **
98 *
88
243****
440 ***
341 **
332 *
322
TOTAIS
-
-
351 **
240 *
232
477****
990 ***
810 **
699 *
691
* - Acrescido pela Lei nº 19.578, de 06-01-2017.
** - Acrescido pela Lei nº 19.651, de 12-05-2017.
*** - Criado pela Lei nº 19.880, de 01-11-2017, art. 2º.
**** - Acrescido pela Lei nº 19.973, de 15-01-2018.
ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL MILITAR (FCEM)

- Redação dada pela Lei nº 18.556, de 25-06-2014.

- Vide Decreto nº 8.490, de 30-11-2015.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

POR 02 TURNOS

QUANTITATIVO

2 TURNOS

3 TURNOS

TOTAL

DIRETOR

- Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.

FCEM-1

2.000,00

- Redação dada pelo Decreto nº 8.490, de 30-11-2015.

VICE-DIRETOR

- Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.

FCEM-2

1.600,00

- Redação dada pelo Decreto nº 8.490, de 30-11-2015.

CHEFE ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL

- Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.

FCEM-3

1.200,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL

- Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.

FCEM-4

800,00

196

182

224

208

TOTAL

- Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.

–

238

221

336

312

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL MILITAR (FCEM)

- Redação dada pela Lei nº 18.507, de 09-06-2014.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

POR 02 TURNOS

QUANTITATIVO

2 TURNOS

3 TURNOS

TOTAL

DIRETOR

FCEM-1

2.000,00

VICE-DIRETOR

FCEM-2

1.600,00

CHEFE ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL

FCEM-3

1.200,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL

FCEM-4

800,00

168

192

TOTAL

–

204

288

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL MILITAR (FCEM)

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR (R$) POR 2 TURNOS

QUANTITATIVO

2 turnos

3 turnos

Total

Diretor

FCEM-1

2.000,00

Vice-Diretor

FCEM-2

1.600,00

Chefe Administrativo-Operacional

FCEM-3

1.200,00

Auxiliar Administrativo-Operacional

FCEM-4

800,00

154

176

TOTAL

-------------

187

264

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR – R$ POR 02 TURNOS	QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR – R$ POR 02 TURNOS	02 TURNOS	03 TURNOS	TOTAL
COMANDANTE	FCEM-1	3.500,00	30** 21 * 16	26****	66* 55 46 * 41
SUBCOMANDANTE/CHEFE DA D.E.	FCEM-2	3.000,00	30** 21 * 16	26****	66* 55 46 * 41
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA	FCEM-3	2.100,00	30 ** 21 * 16	26****	66* 55 46 * 41
CHEFE DA DIVISÃO DISCIPLINAR	FCEM-3	2.100,00	30 ** 21 * 16	26****	66* 55 46 * 41
AUXILIAR DA DIVISÃO DE ENSINO	FCEM-4	1.400,00	30 ** 21 * 16	26****	66* 55 46 * 41
AUXILIAR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA			30 ** 21 * 16	26****	66* 55 46 * 41
GUARDA			64 ** 55 * 48	78****	172* 139 130 * 123
AUXILIAR DA DIVISÃO DISCIPLINAR			107 ** 98 * 88	243****	440 * 341 332 * 322
TOTAIS	-	-	351 ** 240 * 232	477****	990 * 810 699 * 691
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 02 TURNOS	QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 02 TURNOS	2 TURNOS	3 TURNOS	TOTAL
DIRETOR - Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.	FCEM-1	2.000,00	11 - Redação dada pelo Decreto nº 8.490, de 30-11-2015. 0	03 - Redação dada pelo Decreto nº 8.490, de 30-11-2015. 14 13	14 13
VICE-DIRETOR - Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.	FCEM-2	1.600,00	11 - Redação dada pelo Decreto nº 8.490, de 30-11-2015. 0	03 - Redação dada pelo Decreto nº 8.490, de 30-11-2015. 14 13	14 13
CHEFE ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL - Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.	FCEM-3	1.200,00	42 39	42 39	84 78
AUXILIAR ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL - Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.	FCEM-4	800,00	196 182	28 26	224 208
TOTAL - Redação dada pela Lei nº 18.967, de 22-07-2015, art. 2º.	–	–	238 221	98 91	336 312
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 02 TURNOS	QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 02 TURNOS	2 TURNOS	3 TURNOS	TOTAL
DIRETOR	FCEM-1	2.000,00	0	12	12
VICE-DIRETOR	FCEM-2	1.600,00	0	12	12
CHEFE ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL	FCEM-3	1.200,00	36	36	72
AUXILIAR ADMINISTRATIVO-OPERACIONAL	FCEM-4	800,00	168	24	192
TOTAL	–	–	204	84	288
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 2 TURNOS	QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR (R$) POR 2 TURNOS	2 turnos	3 turnos	Total
Diretor	FCEM-1	2.000,00	0	11	11
Vice-Diretor	FCEM-2	1.600,00	0	11	11
Chefe Administrativo-Operacional	FCEM-3	1.200,00	33	33	66
Auxiliar Administrativo-Operacional	FCEM-4	800,00	154	22	176
TOTAL		-------------	187	77	264

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