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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16885, de 13 de janeiro de 2010

Nº 16885/2010

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7 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o fornecimento direto ou indireto de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoHavendo o assentimento expresso do respectivo Prefeito Municipal, o fornecimento indireto de alimentação a presos provisórios e condenados custodiados pelo Sistema Estadual de Execução Penal será efetuado pelo Município da situação do estabelecimento prisional.
Art. 2.
Para o fornecimento de alimentação a presos, o Município, por seu Prefeito, deverá assinar, perante a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, Termo de Adesão e Responsabilidade.

- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013. Para o fornecimento de alimentação a presos, o Município, por seu Prefeito, deverá assinar, perante a Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Termo de Adesão e Responsabilidade.

- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

Art. 3.
Pelo fornecimento indireto de que trata o art. 1º, parágrafo único, os Municípios receberão uma ajuda financeira anual, em 12 (doze) parcelas mensais, em valores definidos pela quantidade de presos alimentados, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1ºAnualmente, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça fixará, em ato próprio, os valores dos repasses por preso aos Municípios signatários do Termo de Adesão e Responsabilidade.

- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013. Anualmente, a Superintendência de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública Agência Goiana do Sistema de Execução Penal fixará, em ato próprio, os valores dos repasses por preso aos Municípios signatários do Termo de Adesão e Responsabilidade.

- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

§ 2ºO quantitativo de presos por Município será definido segundo levantamento efetuado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013. O quantitativo de presos por Município será definido segundo levantamento efetuado pela Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

§ 3ºA execução e manutenção do Termo de Adesão dependerão da transferência dos recursos descritos no art. 3º.
Art. 4.
Para a definição dos valores mensais, a serem repassados aos Municípios pelo Estado de Goiás, serão considerados os seguintes fatores:
Itabela de composição de gêneros alimentícios e nutrientes adequados para uma refeição balanceada e necessária;
IIquantidade diária de refeições fornecidas e número de presos a serem alimentados;
IIIvalores dos produtos alimentícios, por região, que serão definidos em ato próprio do Superintendente do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013. valores dos produtos alimentícios, por região, que serão definidos em ato próprio do Superintendente do Sistema de Execução Penal da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo únicoÉ de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a aprovação do cardápio e fiscalização do seu cumprimento.

- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013.

É de inteira responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás a aprovação do cardápio e fiscalização do seu cumprimento.

Art. 5.
Em caso de negativa do Município em fornecer a alimentação aos presos referidos nesta Lei, mediante os repasses financeiros mensais do Estado, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça providenciará o fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na unidade prisional local.

- Redação dada pela Lei nº 18.341, de 30-12-2013. Em caso de negativa do Município em fornecer a alimentação aos presos referidos nesta Lei, mediante os repasses financeiros mensais do Estado, a Secretaria da Segurança Pública, diretamente, por intermédio da Superintendência do Sistema de Execução Penal Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, providenciará o fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na unidade prisional local.

- Redação dada pela Lei nº 17.305, de 04-05-2011.

Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nas partes que se fizerem necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, de sua vigência.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 18-01-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.

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